A litig\u00e2ncia \u00e9 um fen\u00f4meno factual, que ocorre na realidade do mundo dos fatos. A ci\u00eancia do direito, se for uma ci\u00eancia, \u00e9 fundamentalmente uma ci\u00eancia normativa e, portanto, n\u00e3o trabalha com essa realidade do mundo dos fatos.<\/p>\n
A litig\u00e2ncia \u00e9, portanto, campo f\u00e9rtil para An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito (AED<\/a>), como aquele campo interdisciplinar da teoria jur\u00eddica que se vale das ferramentas da Economia para predizer e descrever comportamentos: no caso, a decis\u00e3o por litigar.<\/p>\n Recentemente o CNJ, como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas p\u00fablicas judiciais, baixou ato normativo com recomenda\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes<\/a>. O tema j\u00e1 estava em discuss\u00e3o no STJ em julgamento de tema Repetitivo<\/a> em que se discute, entre outras coisas, poderes cautelares dos ju\u00edzes para prote\u00e7\u00e3o do sistema p\u00fablico de justi\u00e7a contra o uso abusivo ou predat\u00f3rio.<\/p>\n O caso do STJ j\u00e1 est\u00e1 bem avan\u00e7ado e envolve caso concreto de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria praticado supostamente por advogados em situa\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica de atos de angariamento de clientes contrariamente aos ditames do C\u00f3digo de \u00c9tica (CEOAB), falsifica\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es, entre outras pr\u00e1ticas conden\u00e1veis que podem ser explicados pela AED.<\/p>\n Tratando-se o Judici\u00e1rio de um sistema p\u00fablico financiado pelos contribuintes, nada mais adequado que ju\u00edzes, como representantes da sociedade (ou seus agentes), cuidem de como as partes utilizam daquele sistema.<\/p>\n Nessa esteira, sem limites ou custos impostos pelo regulador da profiss\u00e3o (OAB), \u00e9 esperado, tamb\u00e9m sob a \u00f3tica da AED, que advogados possam descurar das regras \u00e9ticas e legais da profiss\u00e3o. Como diria Gary Becker, a probabilidade de san\u00e7\u00e3o importa. N\u00e3o tenho dados, mas acredito que o enforcement<\/em> de regras \u00e9ticas pela OAB seja baixo no pa\u00eds, comparado a outros pa\u00edses.<\/p>\n Ao mesmo tempo que as partes \u2013 autor e r\u00e9u \u2013 igualmente podem agir oportunisticamente (do ponto de vista econ\u00f4mico); da\u00ed a necessidade de se atentar para seu comportamento na Justi\u00e7a. Acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 necessariamente acesso ao Poder Judici\u00e1rio, at\u00e9 porque ele tem custo para os contribuintes. \u00c9 acesso a uma solu\u00e7\u00e3o justa e eficiente, que pode envolver solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais e consensuais como a plataforma do consumidor.gov.br administrada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou mesmo acordos ou media\u00e7\u00f5es intermediadas por advogados.<\/p>\n Mas mais interessante, no plano da AED, \u00e9 a normativa do CNJ, porque ela parte de premissas de teoria econ\u00f4mica do processo, mencionando expressamente em seu texto o custo da justi\u00e7a, o comportamento processual e presume implicitamente as premissas te\u00f3ricas da teoria econ\u00f4mica da litig\u00e2ncia.<\/p>\n Infelizmente, o debate sobre esse fen\u00f4meno vem mobilizando algumas lideran\u00e7as da OAB como se a discuss\u00e3o cient\u00edfica em tela proposta pudesse colocar em risco o acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u201ccriminalizar\u201d o exerc\u00edcio da advocacia. Muito antes pelo contr\u00e1rio, o combate ao abuso do uso do processo \u2013 seja do autor ou do r\u00e9u \u2013 instrumentalizado por seus advogados resgata a profiss\u00e3o. Nada h\u00e1 na discuss\u00e3o contra o advogado, pe\u00e7a indispens\u00e1vel \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n At\u00e9 mesmo o Judici\u00e1rio tem um papel fundamental. Ju\u00edzes que n\u00e3o seguem precedentes incentivam desnecessariamente a litig\u00e2ncia e provocam comportamentos processuais que aumentam os custos dos contribuintes, porque fazem com que partes tenham de recorrer desnecessariamente para temas j\u00e1 enfrentados pelos Tribunais Superiores. Afinal, j\u00e1 temos um dos judici\u00e1rios mais caros do mundo em percentual do PIB e gastamos muito mais em disputas do que em saneamento b\u00e1sico, por exemplo!<\/p>\nAssine a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas no seu email<\/a><\/h3>\n