{"id":7920,"date":"2024-10-30T16:38:21","date_gmt":"2024-10-30T19:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/stf-e-vedada-a-extensao-de-gratificacoes-de-servidores-efetivos-a-funcionarios-temporarios\/"},"modified":"2024-10-30T16:38:21","modified_gmt":"2024-10-30T19:38:21","slug":"stf-e-vedada-a-extensao-de-gratificacoes-de-servidores-efetivos-a-funcionarios-temporarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/stf-e-vedada-a-extensao-de-gratificacoes-de-servidores-efetivos-a-funcionarios-temporarios\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 vedada a extens\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es de servidores efetivos a funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiram que o regime administrativo-remunerat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 diverso do regime jur\u00eddico dos servidores efetivos, sendo vedada a extens\u00e3o por decis\u00e3o judicial de parcelas de qualquer natureza. Os ministros reconheceram a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na controv\u00e9rsia e julgaram o m\u00e9rito ao reafirmar a jurisprud\u00eancia dominante sobre o tema.\u00a0 Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/p>\n

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Ao julgar o caso, os ministros discutiram se o princ\u00edpio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados tempor\u00e1rios de direitos e vantagens de servidores efetivos. Em seu voto, o ministro Barroso observou que, as raz\u00f5es de decidir no Tema 551<\/a> para vedar a extens\u00e3o de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rios a tempor\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, incidem igualmente para obstar qualquer extens\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddicos em favor de servidores contratados tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo Barroso, isso significa que os regimes constitucionais de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal (estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio) s\u00e3o diversos e n\u00e3o podem ser equiparados por decis\u00e3o judicial, salvo se houver desvirtuamento da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. O ministro tamb\u00e9m lembrou que as decis\u00f5es firmadas em RE 710.293 (Tema 600\/RG<\/a>) e 765.320 (Tema 916\/RG<\/a>) ressaltam a impossibilidade de equipara\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

No caso concreto, a Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas (TJAM<\/a>) determinou a extens\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens de servidores efetivos para servidores contratados temporariamente, sob o argumento de que, embora n\u00e3o exista lei que discipline a extens\u00e3o concedida, o recebimento das parcelas decorreria da garantia constitucional dos direitos sociais.<\/p>\n

O estado do Amazonas levou a quest\u00e3o ao STF e sustentou que o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cvinculando esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o expansiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas a serem deferidas aos servidores tempor\u00e1rios e, ao fim e ao cabo, valendo-se da isonomia para extens\u00e3o de verbas entre classes distintas de servidores p\u00fablicos\u201d, divergiu da jurisprud\u00eancia e de teses de precedentes vinculantes sobre a rela\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com seus contratados tempor\u00e1rios.<\/p>\n

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Em seu voto, Barroso destacou que a reserva legal para disciplinar o regime remunerat\u00f3rio de servidores impede que o Poder Judici\u00e1rio estenda vantagens e direitos entre carreiras, assim como de um regime de contrata\u00e7\u00e3o para outros, seja com fundamento em isonomia, seja a pretexto de realizar diretamente direitos sociais do trabalhador previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltou que a S\u00famula Vinculante 37 disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d. Segundo Barroso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido interpretou as teses e a S\u00famula Vinculante restringindo indevidamente a sua efic\u00e1cia para estender parcelas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias aos contratados tempor\u00e1rios.<\/p>\n

No caso concreto o estado do Amazonas argumentava que apenas em rela\u00e7\u00e3o aos valores retroativos, sem considerar o impacto mensal futuro na folha de pagamento do Estado do Amazonas, \u201ca dimens\u00e3o do impacto \u00e9 t\u00e3o expressiva que o valor de R$307.000.000, isoladamente, j\u00e1 representa quase 150% de todo o montante de precat\u00f3rios judiciais pagos pelo Estado do Amazonas no ano de 2022\u201d.<\/p>\n

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A decis\u00e3o dos ministros se deu no RE 1.500.990<\/a>, que foi julgado em Plen\u00e1rio Virtual at\u00e9 \u00e0s 23h59 da \u00faltima sexta-feira (25\/10).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o regime administrativo-remunerat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 diverso do regime jur\u00eddico dos servidores efetivos, sendo vedada a extens\u00e3o por decis\u00e3o judicial de parcelas de qualquer natureza. Os ministros reconheceram a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na controv\u00e9rsia e julgaram o m\u00e9rito ao reafirmar a jurisprud\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7920\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}