{"id":7919,"date":"2024-10-30T16:38:21","date_gmt":"2024-10-30T19:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/stf-profissional-de-educacao-fisica-precisa-ter-registro-em-conselho-para-exercer-atividade\/"},"modified":"2024-10-30T16:38:21","modified_gmt":"2024-10-30T19:38:21","slug":"stf-profissional-de-educacao-fisica-precisa-ter-registro-em-conselho-para-exercer-atividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/stf-profissional-de-educacao-fisica-precisa-ter-registro-em-conselho-para-exercer-atividade\/","title":{"rendered":"STF: profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica precisa ter registro em conselho para exercer atividade"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) validaram os dispositivos da Lei 9.696\/1998<\/a>, que disp\u00f5em sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cria o Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef) e os conselhos regionais. Com a decis\u00e3o, os professores de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ter\u00e3o que ser registrados em conselho para conseguir exercer a \u00e1rea.<\/p>\n

A an\u00e1lise da mat\u00e9ria foi feita na ADI 6260<\/a>, ajuizada pelo Partido Social Crist\u00e3o (PSC<\/a>). No julgamento, feito em Plen\u00e1rio Virtual e finalizado na \u00faltima sexta-feira (25\/10), prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli<\/a>. Para ele, a exig\u00eancia de registro e a descri\u00e7\u00e3o das atividades que podem ser desempenhadas pelos profissionais da categoria s\u00e3o necess\u00e1rias e instrumentais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade regulamentada.<\/p>\n

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O PSC ajuizou a a\u00e7\u00e3o no STF contra os art. 4\u00ba e 5\u00ba da norma, com pedido de declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, mediante interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assim como dos art. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 9.696\/98. Segundo a sigla, os dispositivos n\u00e3o contemplam os par\u00e2metros m\u00ednimos para o exerc\u00edcio do poder normativo concedido aos conselhos federal e estaduais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, de modo que o grau de indetermina\u00e7\u00e3o legislativa consubstanciaria degrada\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade administrativa, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, alega que os conselhos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, de forma ileg\u00edtima, editam diversas resolu\u00e7\u00f5es com o escopo de tornar privativas aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica atividades que envolvam o desporto em geral, ofendendo a garantia constitucional do livre desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas e da liberdade de of\u00edcios e profiss\u00f5es.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli considerou a a\u00e7\u00e3o parcialmente prejudicada, visto que os arts. 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da lei questionada foram alterados substancialmente pela Lei 14.386\/22<\/a>, sancionada pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\u00a0Assim, passou a examinar apenas os arts. 1\u00b0 e 3\u00b0 da Lei 9.696.<\/p>\n

Segundo o ministro, os dispositivos remanescentes apenas estabelecem os
\ncontornos da pr\u00f3pria atividade do educador f\u00edsico. De acordo com Toffoli, o art. 1\u00ba t\u00e3o somente exige que o profissional educador f\u00edsico esteja regularmente inscrito no conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional correspondente; enquanto o 3\u00b0 limita-se a delinear quais seriam as atividades que podem ser desenvolvidas por esses profissionais.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli ainda ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STF tem ido no sentido de que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o autarquias, cuja atividade desenvolvida \u00e9 p\u00fablica, por envolver poder fiscalizat\u00f3rio sobre o exerc\u00edcio de atividades profissionais. Assim, mencionou que o julgamento da ADC 36<\/a>, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, evoluiu para a conclus\u00e3o de que \u00e0s autarquias s\u00e3o asseguradas maior liberdade administrativa e maior independ\u00eancia financeira no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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\u201cComungo do pensamento de que uma gama de of\u00edcios ou profiss\u00f5es n\u00e3o devem ser condicionados ao cumprimento de condi\u00e7\u00f5es legais para seu pleno exerc\u00edcio, em raz\u00e3o do valor fundamental da liberdade de iniciativa privada\u201d, afirmou. Por\u00e9m, segundo Toffoli, as restri\u00e7\u00f5es que foquem em atividades de dano ou risco potencial \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a geral est\u00e3o em harmonia com o postulado do estado democr\u00e1tico de direito, uma vez que elas decorrem diretamente do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cA\u00a0exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da liberdade profissional, quando proveniente de lei espec\u00edfica, n\u00e3o atende ao interesse particular de quaisquer grupos profissionais, mas vela pela preserva\u00e7\u00e3o da sociedade contra danos provocados pelo mau uso das atividades para as quais sejam indispens\u00e1veis conhecimentos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Por fim, ressaltou que o que as normas impugnadas estabelecem \u00e9 que o profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica precisa ser registrado em um conselho profissional, tendo em vista a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, e que ele ter\u00e1 determinadas compet\u00eancias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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