{"id":7918,"date":"2024-10-30T16:38:21","date_gmt":"2024-10-30T19:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/arrematante-nao-deve-pagar-debito-de-imovel-mesmo-com-previsao-em-edital-decide-stj\/"},"modified":"2024-10-30T16:38:21","modified_gmt":"2024-10-30T19:38:21","slug":"arrematante-nao-deve-pagar-debito-de-imovel-mesmo-com-previsao-em-edital-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/30\/arrematante-nao-deve-pagar-debito-de-imovel-mesmo-com-previsao-em-edital-decide-stj\/","title":{"rendered":"Arrematante n\u00e3o deve pagar d\u00e9bito de im\u00f3vel, mesmo com previs\u00e3o em edital, decide STJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em leil\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade do arrematante, ainda que exista previs\u00e3o em edital. A decis\u00e3o se deu nos REsps 1.914.902\/SP<\/a>, 1.944,757\/SP<\/a> e 1961835\/SP<\/a>.<\/p>\n

A decis\u00e3o representou uma altera\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do STJ. Por isso, os ministros optaram pela modula\u00e7\u00e3o, ou seja, delimitaram seus efeitos no tempo. O colegiado definiu que o entendimento s\u00f3 valer\u00e1 para leil\u00f5es cujos editais sejam divulgados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento desta quarta, ressalvadas as as a\u00e7\u00f5es judiciais e pedidos administrativos pendentes de an\u00e1lise.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 12\/9. Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Com a modula\u00e7\u00e3o, os arrematantes de im\u00f3veis que pagaram tributos antes do marco temporal fixado pelo STJ n\u00e3o poder\u00e3o pedir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao fisco municipal. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que discutem as cobran\u00e7as na Justi\u00e7a ou na esfera administrativa. Para essas, a nova posi\u00e7\u00e3o da Corte ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

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Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Teodoro Silva Santos<\/a>, de que os editais de leil\u00f5es de im\u00f3veis n\u00e3o podem atribuir aos arrematantes responsabilidade tribut\u00e1ria que n\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>).<\/p>\n

Conforme o dispositivo, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria dos im\u00f3veis s\u00e3o de responsabilidade do adquirente, exceto quando os im\u00f3veis s\u00e3o arrematados em leil\u00e3o p\u00fablico. Neste caso, o d\u00e9bito s\u00f3 pode ser transferido ao adquirente por meio da incorpora\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o fixou a seguinte tese: \u201cDiante do disposto no artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O procurador do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Paulo Andr\u00e9 Moreira de Souza, pediu em sustenta\u00e7\u00e3o oral a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ. \u201cO tema afetado \u00e9 de jurisprud\u00eancia dominante e qui\u00e7\u00e1 pac\u00edfica. N\u00e3o haveria responsabilidade quando n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o edital\u00edcia. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo v\u00ea que a oportunidade para que se consolide essa tese \u00e9 important\u00edssima\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro Teodoro Silva Santos observou que o STJ havia firmado entendimento de que o artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN deveria ser afastado quando houver previs\u00e3o em edital da responsabilidade do arrematante pelos d\u00e9bitos. Por\u00e9m, o ministro apresentou posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a esse entendimento. Segundo ele, conforme o artigo 146, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as normas gerais sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, incluindo a responsabilidade tribut\u00e1ria, est\u00e3o sujeitas \u00e0 reserva de lei complementar.<\/p>\n

Assim, conforme o ministro, deve ser observado o que disp\u00f5e o CTN, que foi recepcionado como lei complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cComo a responsabilidade tribut\u00e1ria decorre de lei, n\u00e3o pode o edital da pra\u00e7a alterar o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirmou. Por\u00e9m, por se tratar de altera\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do STJ, o relator prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O colegiado acompanhou o voto de forma un\u00e2nime.<\/p>\n

A decis\u00e3o se deu sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a posi\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em casos id\u00eanticos para os demais tribunais, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Al\u00e9m disso, \u00e9 vinculante para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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