{"id":7908,"date":"2024-10-25T19:56:57","date_gmt":"2024-10-25T22:56:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/25\/agu-e-exemplo-de-sucesso-mundial-diz-membro-da-corte-permanente-de-arbitragem\/"},"modified":"2024-10-25T19:56:57","modified_gmt":"2024-10-25T22:56:57","slug":"agu-e-exemplo-de-sucesso-mundial-diz-membro-da-corte-permanente-de-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/25\/agu-e-exemplo-de-sucesso-mundial-diz-membro-da-corte-permanente-de-arbitragem\/","title":{"rendered":"AGU \u00e9 exemplo de sucesso mundial, diz membro da Corte Permanente de Arbitragem"},"content":{"rendered":"

A procuradora-geral federal Adriana Venturini iniciou em sua posi\u00e7\u00e3o como membro da Corte Permanente de Arbitragem<\/a> (CPA), em Haia, na Holanda, no final de setembro, ao lado do advogado Renato Beneduzi<\/a>. <\/span><\/p>\n

Eles ocuparam as vagas que j\u00e1 foram de Celso Lafer, ex-ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, e Eduardo Grebler, professor da PUC-MG e advogado. Diante da tarefa ambiciosa da Corte, de mediar conflitos entre Estados e entidades privadas de seus 122 pa\u00edses membros, Venturini defende, em conversa com o <\/span>JOTA<\/span>, que o Brasil pode aumentar a sua participa\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o de de um membro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a partir da experi\u00eancia acumulada pelo \u00f3rg\u00e3o com quest\u00f5es dom\u00e9sticas. <\/span><\/p>\n

\u201cEnquanto muitos pa\u00edses dependem de escrit\u00f3rios externos, a defesa no Brasil \u00e9 realizada por servidores de carreira, garantindo uma expertise cont\u00ednua e qualificada\u201d, diz. \u201cEstou convencida de que essa experi\u00eancia acumulada justifica plenamente a indica\u00e7\u00e3o de um membro da AGU para um cargo t\u00e3o relevante na CPA\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

+JOTA<\/span>: O papel da arbitragem em guerras e conflitos clim\u00e1ticos entre Estados<\/a><\/p>\n

Leia a entrevista completa<\/p>\n

Sabemos que a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) foi criada em 1899, na Primeira Confer\u00eancia de Paz da Haia, e possui um hist\u00f3rico de mais de cem anos de servi\u00e7os relevantes. Qual \u00e9 o perfil dos lit\u00edgios atualmente submetidos \u00e0 Corte?<\/p>\n

Atualmente, o perfil dos lit\u00edgios submetidos \u00e0 CPA sofreu uma significativa evolu\u00e7\u00e3o. Inicialmente focada em casos envolvendo apenas Estados, a Corte agora lida predominantemente com conflitos entre investidores e Estados, com mais de 70% dos casos nessa categoria.<\/span><\/p>\n

Essas disputas podem ser fundamentadas tanto no direito internacional, especialmente nas arbitragens de investimento com base em tratados internacionais, quanto no direito interno de um dos pa\u00edses envolvidos, como nas arbitragens comerciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Aqui \u00e9 fundamental distinguir a nossa atua\u00e7\u00e3o nos diferentes tipos de arbitragem. Desde a d\u00e9cada de 1990, o Brasil adotou uma postura cr\u00edtica, mas construtiva, optando por n\u00e3o seguir o modelo de arbitragem de investimento para conflitos com investidores estrangeiros, privilegiando a arbitragem comercial em contratos espec\u00edficos. Essa escolha, embora tenha proporcionado maior prote\u00e7\u00e3o ao Estado, tamb\u00e9m resultou na diminui\u00e7\u00e3o do protagonismo brasileiro nesse tema.<\/span><\/p>\n

Em 2023, uma an\u00e1lise dos casos em tramita\u00e7\u00e3o na CPA revela uma ampla diversidade de temas, que incluem seguros, eletricidade, telecomunica\u00e7\u00f5es e agricultura. Al\u00e9m disso, a Corte opera em m\u00faltiplos idiomas, como \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, coreano, portugu\u00eas, russo e espanhol.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, al\u00e9m de abordar conflitos relacionados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o pesqueira, a CPA demonstra sua capacidade de adapta\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico internacional contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

E quais s\u00e3o os desafios atuais?<\/p>\n

Desde sua cria\u00e7\u00e3o em 1899, a CPA tem buscado cumprir sua voca\u00e7\u00e3o de prevenir conflitos e atualmente tem focado em uma distribui\u00e7\u00e3o territorial estrat\u00e9gica para estar mais pr\u00f3xima das partes envolvidas e oferecer solu\u00e7\u00f5es mais acess\u00edveis e \u00e1geis para disputas. Nesse contexto, a Corte j\u00e1 estabeleceu sedes em locais como Cingapura, Ilhas Maur\u00edcio, Argentina, Vietn\u00e3 e \u00c1ustria, visando facilitar a conex\u00e3o com os contextos locais onde os conflitos emergem.<\/span><\/p>\n

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Justamente buscando implementar uma pulveriza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica que lhe permita mais f\u00e1cil conex\u00e3o com os contextos locais onde os conflitos ocorrem, \u00e9 de se ressaltar a assinatura, em 25 de agosto de 2017, de um acordo de sede entre o Brasil e a CPA, que possibilitar\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o da Corte em territ\u00f3rio nacional. Atualmente, esse acordo aguarda aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, por meio do PDL 386\/22, que j\u00e1 est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, com um parecer favor\u00e1vel do Senador Humberto Costa.<\/span><\/p>\n

Assim, ao lado da maior presen\u00e7a global, \u00e9 tamb\u00e9m de se considerar o desafio \u00e0 CPA para, considerando-se seu car\u00e1ter transnacional, enfrentar quest\u00f5es que possam ter repercuss\u00e3o mundial. Pense-se, por exemplo, no aquecimento de nosso planeta e nas suas mais diversas causas e \u2013 danosos \u2013 efeitos.<\/span><\/p>\n

Em tal passo, a CPA, por sempre lidar com um Estado como uma das partes, pode, dentro de seu prop\u00f3sito permanente de buscar a paz, incidir com alguma amplitude sobre quest\u00f5es ambientais que, ao fim e ao cabo, relacionam-se estreitamente com a n\u00e3o eclos\u00e3o ou encerramento de conflitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja-se que na atualidade, \u00e9 digna de nota a cria\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas para conflitos que envolvam Meio Ambiente ou Uso de Recursos Naturais. A CPA tamb\u00e9m mant\u00e9m uma lista de \u00e1rbitros, mediadores e peritos muitos dos quais com experi\u00eancia nessas \u00e1reas, embora essa lista n\u00e3o seja vinculante para as partes.<\/span><\/p>\n

Para ilustrar a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica da CPA nesse campo, \u00e9 importante mencionar que a Corte \u00e9 frequentemente inclu\u00edda em contratos, protocolos e conven\u00e7\u00f5es internacionais de natureza ambiental, como os contratos-padr\u00e3o da ind\u00fastria de descarboniza\u00e7\u00e3o, o antigo Protocolo de Kyoto e o atual Green Climate Fund, o maior fundo dedicado a quest\u00f5es clim\u00e1ticas, criado durante a COP 16 e refor\u00e7ado pelo Acordo de Paris.<\/span><\/p>\n

O Brasil j\u00e1 foi representado por grandes figuras p\u00fablicas na Corte, a come\u00e7ar pela participa\u00e7\u00e3o de Ruy Barbosa no processo de cria\u00e7\u00e3o da CPA, na Segunda Confer\u00eancia de Paz da Haia, em 1907. Qual o significado da indica\u00e7\u00e3o de um membro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o? A experi\u00eancia da AGU no campo da arbitragem foi decisiva?<\/p>\n

A hist\u00f3ria do Brasil na Corte Permanente de Arbitragem (CPA) \u00e9 marcada por grandes figuras, como Ruy Barbosa, que participou da cria\u00e7\u00e3o da Corte na Segunda Confer\u00eancia de Paz da Haia, em 1907. A indica\u00e7\u00e3o de um membro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para a CPA representa um passo significativo para fortalecer a presen\u00e7a do Brasil em um campo que tem ganhado crescente relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio global.<\/span><\/p>\n

A AGU j\u00e1 demonstrou sua capacidade de lidar com lit\u00edgios complexos, obtendo um desempenho positivo nos casos em que atua. Devido \u00e0 sua vasta dimens\u00e3o territorial e diversidade de interesses, o Brasil enfrenta complexidades que exigem uma abordagem cuidadosa em lit\u00edgios que possam surgir.<\/span><\/p>\n

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Assim a defesa p\u00fablica deve ir al\u00e9m uma simples prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico em processos judiciais, mas deve refletir uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e eficaz nas disputas comerciais, para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e fortalecer a confian\u00e7a do investidor estrangeiro.<\/span><\/p>\n

Em suma, \u00e9 essencial que o Governo brasileiro amplie sua presen\u00e7a em um tema cada vez mais discutido no Sul Global.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diversos fatores tornaram a Administra\u00e7\u00e3o federal um ator relevante na arbitragem nacional. Considerando o valor das disputas, muitas delas s\u00e3o bilion\u00e1rias. Desde 2018, houve um aumento expressivo no n\u00famero de casos, especialmente nas ag\u00eancias reguladoras, que consolidaram o uso da arbitragem pelo poder p\u00fablico. A sensibilidade dos interesses discutidos \u00e9 not\u00e1vel, j\u00e1 que essas disputas frequentemente envolvem ativos de grande relev\u00e2ncia coletiva, como aeroportos, rodovias e linhas de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica. Al\u00e9m disso, recentemente iniciamos um procedimento envolvendo o ICMbio, na concess\u00e3o do Parque Aparados da Serra.<\/span><\/p>\n

O balan\u00e7o dessa experi\u00eancia \u00e9 muito positivo; enxergamos a arbitragem como um vetor de seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois, al\u00e9m de aliviar o Poder Judici\u00e1rio, permite a resolu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de conflitos, sempre buscando prestigiar o cumprimento dos contratos.<\/span><\/p>\n

Pretendo levar essa percep\u00e7\u00e3o positiva para a CPA, compartilhando o conhecimento e a experi\u00eancia acumulados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) no tema. A contribui\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos \u00e9 evidente, uma vez que procuradores estaduais e municipais frequentemente atuam como \u00e1rbitros em diversos casos federais, muitas vezes indicados pelas pr\u00f3prias partes privadas. Assim, lit\u00edgios que envolvem interesses p\u00fablicos e discutem quest\u00f5es complexas, caracter\u00edsticas das situa\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 CPA, podem se beneficiar enormemente da atua\u00e7\u00e3o de uma advogada p\u00fablica de carreira.<\/span><\/p>\n

Concretamente, apenas no \u00faltimo ano, podemos observar que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, apenas 1 dos 7 casos finalizados foi desfavor\u00e1vel ao poder p\u00fablico. Essa taxa de sucesso reflete a r\u00e1pida profissionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da AGU, que \u00e9 reconhecida como um exemplo de sucesso a n\u00edvel mundial. Enquanto muitos pa\u00edses dependem de escrit\u00f3rios externos, a defesa no Brasil \u00e9 realizada por servidores de carreira, garantindo uma expertise cont\u00ednua e qualificada. Estou convencida de que essa experi\u00eancia acumulada justifica plenamente a indica\u00e7\u00e3o de um membro da AGU para um cargo t\u00e3o relevante na CPA.<\/span><\/p>\n

Por fim, ao enfrentar as complexidades das quest\u00f5es internas do Brasil, como as que envolvem recursos naturais, direitos territoriais e pol\u00edticas p\u00fablicas, estamos n\u00e3o apenas nos preparando para desafios que podem surgir na CPA, mas tamb\u00e9m fortalecendo a posi\u00e7\u00e3o do Brasil como um ator relevante no cen\u00e1rio de arbitragem internacional.<\/span><\/p>\n

A partir da d\u00e9cada de 1930 o escopo da Corte se ampliou, de modo a alcan\u00e7ar conflitos entre Estados e particulares. Considerando o processo de globaliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos mercados, tal atribui\u00e7\u00e3o certamente ganhou relev\u00e2ncia nos \u00faltimos anos. A Corte tem conseguido bons resultados no sentido de oferecer um caminho c\u00e9lere e seguro para resolver tais disputas?<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a CPA tem se mostrado eficaz em oferecer um caminho c\u00e9lere e seguro para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas, adaptando-se \u00e0s necessidades das partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

Como mencionado anteriormente, a CPA tem ampliado sua presen\u00e7a entre os pa\u00edses membros, apresentando solu\u00e7\u00f5es personalizadas para os conflitos. Ao oferecer alternativas \u00e0s cortes dom\u00e9sticas, a Corte pode lidar com lit\u00edgios por meio de diversos mecanismos, como media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem, al\u00e9m de comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito. Essa flexibilidade \u00e9 crucial em um ambiente global em r\u00e1pida mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Se as partes buscam celeridade na resolu\u00e7\u00e3o de suas controv\u00e9rsias, a CPA pode adotar formatos que favore\u00e7am esse objetivo, promovendo um processo mais \u00e1gil. Por outro lado, se o que se procura \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o que ofere\u00e7a a m\u00e1xima seguran\u00e7a jur\u00eddica, a Corte tamb\u00e9m \u00e9 capaz de atender a essa demanda sem dificuldade.<\/span><\/p>\n

O sucesso da CPA pode ser comparado ao modelo de Justi\u00e7a Federal no Brasil, onde a presen\u00e7a do Estado como uma das partes \u00e9 constante. Isso confere \u00e0 Corte uma perspectiva \u00fanica que integra aspectos do direito p\u00fablico em sua ess\u00eancia. Assim, a CPA n\u00e3o apenas proporciona um meio eficiente de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas tamb\u00e9m assegura que as decis\u00f5es levem em conta as complexidades e as nuances das rela\u00e7\u00f5es entre Estados e particulares.<\/span><\/p>\n

Em suma, a CPA se posiciona como uma alternativa robusta e confi\u00e1vel na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios internacionais, contribuindo para a estabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em um cen\u00e1rio global cada vez mais interconectado.<\/span><\/p>\n

A Corte foi criada com um prop\u00f3sito claro de se estabelecer um foro internacional para a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de disputas entre os Estados. Apesar de todos os avan\u00e7os, a humanidade ainda convive com conflitos armados em v\u00e1rias regi\u00f5es do mundo. Atualmente, quais s\u00e3o as possibilidades de a Corte auxiliar as na\u00e7\u00f5es na preven\u00e7\u00e3o ou na solu\u00e7\u00e3o desse tipo de conflito?<\/p>\n

A Corte Permanente de Arbitragem (CPA) foi criada com um prop\u00f3sito claro: estabelecer um foro internacional para a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de disputas entre Estados. No entanto, apesar dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados, a humanidade ainda enfrenta conflitos armados em diversas regi\u00f5es do mundo. Nesse contexto, a CPA possui um papel relevante na preven\u00e7\u00e3o e na resolu\u00e7\u00e3o desses conflitos.<\/span><\/p>\n

Entre as conven\u00e7\u00f5es resultantes da Segunda Confer\u00eancia de Paz da Haia, destacam-se aquelas que ampliam o escopo do <\/span>jus in bello<\/span>, que regula o uso da for\u00e7a. A conven\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o pacifica de conflitos internacionais, assinada em 1907, que disp\u00f4s sobre as leis e usos da guerra terrestre, por exemplo, foi um desenvolvimento importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elaborada na Confer\u00eancia de 1899. Em seu artigo 22, a Conven\u00e7\u00e3o de 1907 reafirma que \u201cos beligerantes n\u00e3o t\u00eam direito ilimitado quanto \u00e0 escolha dos meios de prejudicar o inimigo.\u201d Este preceito \u00e9 um marco na evolu\u00e7\u00e3o do direito internacional penal, pois antecede a tipifica\u00e7\u00e3o de condutas como crimes de guerra, incluindo tanto a viola\u00e7\u00e3o das normas que regem a condu\u00e7\u00e3o das hostilidades quanto a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de conflitos armados.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto significativo \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o sobre a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos internacionais, que, por meio de nova codifica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento progressivo, aprimorou as diretrizes da Primeira Confer\u00eancia. A Conven\u00e7\u00e3o de 1907, ratificada pelo Brasil, trata de m\u00e9todos como bons of\u00edcios, media\u00e7\u00e3o, comiss\u00f5es internacionais de inqu\u00e9rito e arbitragem internacional, todos essenciais para a preven\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

Acho digno de registro, um exemplo hist\u00f3rico marcante que foi a proposta de Ruy Barbosa na primeira subcomiss\u00e3o da Comiss\u00e3o em 23 de julho de 1907. Ele sugeriu que as pot\u00eancias n\u00e3o deveriam alterar suas fronteiras por meio da guerra, exceto em casos de recusa \u00e0 arbitragem ou viola\u00e7\u00e3o de compromissos arbitrais. Embora sua proposta tenha sido considerada radical na \u00e9poca e n\u00e3o tenha sido aceita, ela gerou repercuss\u00e3o significativa, antecipando a proibi\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea da aquisi\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio pela for\u00e7a e contribuindo para a ideia de que a paz deve ser buscada atrav\u00e9s do direito, al\u00e9m de estar alinhada ao princ\u00edpio da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Hoje, a CPA pode continuar a desempenhar um papel crucial na preven\u00e7\u00e3o de conflitos armados ao promover a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o como m\u00e9todos vi\u00e1veis para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas antes que elas se escalem para a viol\u00eancia. A capacidade da Corte de atuar em um espa\u00e7o multilateral, unindo diversas na\u00e7\u00f5es em torno de solu\u00e7\u00f5es pac\u00edficas, \u00e9 uma ferramenta poderosa para a promo\u00e7\u00e3o da paz e da estabilidade internacional.<\/span><\/p>\n

Em suma, a CPA possui um potencial significativo para auxiliar na preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos armados, utilizando a for\u00e7a do direito (e n\u00e3o o direito \u00e0 for\u00e7a) e da diplomacia para fomentar um ambiente de coopera\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo entre os Estados. No entanto, a efic\u00e1cia desse potencial depende da disposi\u00e7\u00e3o das partes em buscar a Corte como um meio para resolver suas disputas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A procuradora-geral federal Adriana Venturini iniciou em sua posi\u00e7\u00e3o como membro da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), em Haia, na Holanda, no final de setembro, ao lado do advogado Renato Beneduzi. Eles ocuparam as vagas que j\u00e1 foram de Celso Lafer, ex-ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, e Eduardo Grebler, professor da PUC-MG e advogado. Diante da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7908"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7908"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7908\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}