{"id":7906,"date":"2024-10-25T19:56:56","date_gmt":"2024-10-25T22:56:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/25\/consequencias-aos-gestores-publicos-que-nao-atenderem-o-marco-do-saneamento\/"},"modified":"2024-10-25T19:56:56","modified_gmt":"2024-10-25T22:56:56","slug":"consequencias-aos-gestores-publicos-que-nao-atenderem-o-marco-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/25\/consequencias-aos-gestores-publicos-que-nao-atenderem-o-marco-do-saneamento\/","title":{"rendered":"Consequ\u00eancias aos gestores p\u00fablicos que n\u00e3o atenderem o marco do saneamento"},"content":{"rendered":"

A realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais<\/a> voltou a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para as principais propostas dos candidatos em todas as frentes que ter\u00e3o um grande impacto cotidiano: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e planejamento urbano, por exemplo.<\/p>\n

Entretanto, os problemas de saneamento b\u00e1sico<\/a>, embora de grande relev\u00e2ncia para a sociedade, pouco foram abordados pelos candidatos \u2013 e menos ainda questionados pela popula\u00e7\u00e3o, em que pese o desenvolvimento dessa infraestrutura possa resultar em significativos retornos econ\u00f4micos e, principalmente, sens\u00edvel melhora na qualidade de vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

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Um estudo do Instituto Trata Brasil estima, por exemplo, que os benef\u00edcios trazidos com a expans\u00e3o do saneamento at\u00e9 2040 podem ser muito significativos, com o potencial de gerar mais de R$ 1,4 trilh\u00e3o em benef\u00edcios socioecon\u00f4micos para o Brasil em menos de 20 anos.[1]<\/a><\/p>\n

Deve-se dizer que a relev\u00e2ncia dos investimentos em saneamento b\u00e1sico, a partir da reforma da Lei Federal 11.445\/2007, feita em 2020 e que inaugurou o Novo Marco do Saneamento B\u00e1sico, vai al\u00e9m do potencial retorno econ\u00f4mico e da melhora na qualidade de vida a todos, pois tamb\u00e9m configura nova obriga\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos. Isso porque a referida lei definiu objetivos essenciais para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a serem cumpridos at\u00e9 31 de dezembro de 2033: o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel a 99% da popula\u00e7\u00e3o e a coleta e tratamento de esgoto para 90% da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o em lei de um prazo para que todos os entes busquem uma significativa melhoria nos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 facilmente justific\u00e1vel quando se coloca em perspectiva o panorama de cobertura atual.<\/p>\n

De acordo com o Painel Saneamento Brasil do Instituto Trata Brasil, 15,80% da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o tem acesso a \u00e1gua pot\u00e1vel e 44,50% tamb\u00e9m se v\u00ea privada da coleta de esgoto, resultando em 191.418 de interna\u00e7\u00f5es totais e 2.306 \u00f3bitos por doen\u00e7as por veicula\u00e7\u00e3o h\u00eddrica.[2]<\/a> \u00c9 estimado que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) tenha gastado cerca de R$87 bilh\u00f5es com doen\u00e7as de veicula\u00e7\u00e3o h\u00eddrica em 2022.<\/p>\n

Nesse contexto, para al\u00e9m de impor metas de universaliza\u00e7\u00e3o aos gestores, \u00e9 importante destacar que o novo marco tamb\u00e9m cuidou de refor\u00e7ar a atividade regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, a partir do novo protagonismo dado \u00e0 Ag\u00eancia Nacional das \u00c1guas (ANA<\/a>) e sua intera\u00e7\u00e3o com as ag\u00eancia reguladoras subnacionais.<\/p>\n

Um dos principais exemplos que materializa o fortalecimento na atividade de regula\u00e7\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o do artigo 4\u00b0-A na Lei Federal 9.984\/2000, lei de cria\u00e7\u00e3o da ANA, o qual estabelece a compet\u00eancia da ag\u00eancia para editar normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o do setor, nas atividades desempenhadas pelos entes reguladores subnacionais.<\/p>\n

O intuito \u00e9 fomentar a uniformiza\u00e7\u00e3o da atividade regulat\u00f3ria sobre os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, a partir da ades\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e0s normas de refer\u00eancia, o que \u00e9 especialmente interessante para ag\u00eancias reguladoras ainda em processo de matura\u00e7\u00e3o, mas que j\u00e1 poder\u00e3o \u2013 e provavelmente o far\u00e3o, em muitos casos \u2013 contar com diretrizes de uma ag\u00eancia federal.<\/p>\n

Deve-se destacar que a Norma de Refer\u00eancia 8\/2024, publicada pela ANA, ao disciplinar especificamente o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o e sua comprova\u00e7\u00e3o pelos entes titulares do servi\u00e7o, j\u00e1 indica algumas diretrizes mais concretas para que os entes subnacionais consigam acompanhar de maneira satisfat\u00f3ria as a\u00e7\u00f5es dos gestores em prol da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dentro do prazo legal.<\/p>\n

Nesta norma definiu-se, no art. 23, o \u00cdndice de cobertura de esgotamento sanit\u00e1rio (ICE), o \u00cdndice de atendimento de esgotamento sanit\u00e1rio (IAE), entre outros, como adequados para acompanhar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por sua vez, o art. 25 fixa diretriz de que o gestor deveria prever metas progressivas de expans\u00e3o nos Planos Municipais e Regionais de Saneamento B\u00e1sico, as quais deveriam ser acompanhadas por sistema de monitoramento da cobertura e do atendimento de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e de esgotamento sanit\u00e1rio, nos termos do art. 28.<\/p>\n

Para al\u00e9m da ANA, deve-se destacar o papel das ag\u00eancias reguladoras subnacionais. Essas entidades continuam respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico de um determinado grupo de entes, as quais poder\u00e3o, a partir do novo marco, adaptar e aprimorar suas normas e pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias com base nas normas de refer\u00eancia da ANA.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, e principalmente, \u00e9 dever das ag\u00eancias reguladoras iniciar procedimento administrativo caso as metas de universaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem cumpridas, para \u201cavaliar as a\u00e7\u00f5es a serem adotadas, inclu\u00eddas medidas sancionat\u00f3rias, com eventual declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o, assegurado o direito \u00e0 ampla defesa\u201d, conforme previsto nos arts. 23 e 11-B, par. 7\u00b0 do Novo Marco Legal do Saneamento.<\/p>\n

Vale destacar o art. 23, inciso XIII, do Novo Marco, o qual estabelece a aplica\u00e7\u00e3o de \u201csan\u00e7\u00f5es previstas nos instrumentos contratuais e na legisla\u00e7\u00e3o do titular\u201d no caso de n\u00e3o cumprimento das metas, o que condiciona as especificidades das poss\u00edveis penaliza\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local de cada ente, podendo estas serem mais brandas ou mais severas conforme cada caso.<\/p>\n

Portanto, em que pese o novo papel da ANA como indutora de uma uniformiza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, o que pode trazer mais clareza e acur\u00e1cia aos entes reguladores subnacionais e aos pr\u00f3prios gestores, \u00e9 preciso que o decisor fique atento \u00e0s normas locais sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo eventual n\u00e3o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0s normas contratuais sobre o tema, caso os servi\u00e7os sejam prestados indiretamente.<\/p>\n

A segunda consequ\u00eancia da falta de enforcement<\/em> para com os dispositivos do Novo Marco do Saneamento, por parte do gestor, seria a impossibilidade de receber apoio financeiro da Uni\u00e3o para realizar os investimentos necess\u00e1rios para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em raz\u00e3o do que prev\u00ea o art. 50 da referida lei.<\/p>\n

Deve-se dizer que, na maioria dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros, muito provavelmente a universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033 n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sem alguma ajuda do governo federal, mesmo que seja apenas por meio de linha de cr\u00e9dito facilitada, visto que uma expressiva quantidade de recursos \u00e9 necess\u00e1ria para que essa infraestrutura p\u00fablica esteja dentro dos padr\u00f5es adequados de qualidade e cobertura[3]<\/a>. Logo, para se impedir o surgimento de uma bola de neve que impe\u00e7a a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e cause responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores, \u00e9 preciso atender aos comandos do novo marco.<\/p>\n

O referido art. 50 imp\u00f5e v\u00e1rias condicionantes para que a Uni\u00e3o possa oferecer apoio financeiro aos entes subnacionais no setor do saneamento b\u00e1sico, mas o presente artigo ir\u00e1 destacar duas: (i) observ\u00e2ncia das normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico expedidas pela ANA e (ii) regularidade da opera\u00e7\u00e3o a ser financiada, nos termos do inciso XIII do caput do art. 3\u00ba do novo marco.<\/p>\n

Ou seja, o gestor precisar\u00e1 atender \u00e0s normas de refer\u00eancia da ANA para receber apoio financeiro federal, mesmo que estas n\u00e3o sejam, em regra vinculantes, e tamb\u00e9m dever\u00e1 garantir que a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico esteja regular, o que significa, por exemplo, que a companhia estadual de saneamento b\u00e1sico (CESB) n\u00e3o poder\u00e1 estar operando de maneira informal, sem contrato.<\/p>\n

Assim, restando brevemente esclarecido ao gestor a import\u00e2ncia do apoio financeiro federal para a viabilidade da universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico at\u00e9 2033, bem como o novo regramento fiscalizat\u00f3rio e sancionat\u00f3rio em caso de n\u00e3o cumprimento das metas, espera-se observar uma maior ades\u00e3o dos novos ou reeleitos gestores \u00e0 tem\u00e1tica nas elei\u00e7\u00f5es municipais que se aproximam. De toda a forma, refor\u00e7a-se que o investimento em saneamento b\u00e1sico passa longe de ser um mero capricho, pois \u00e9 um requisito b\u00e1sico de nossa exist\u00eancia digna.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/tratabrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Press-Release-_-ITB-Beneficios-Economicos-com-a-Expansao-do-Saneamento.pdf<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> Dados de 2022 obtidos no \u2026. https:\/\/www.painelsaneamento.org.br\/localidade\/index?id=0<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Exemplifique-se que a universaliza\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional at\u00e9 2033 custar\u00e1 mais de R$500 bilh\u00f5es, conforme an\u00e1lise do Instituto Trata Brasil, dispon\u00edvel em https:\/\/tratabrasil.org.br\/suficiente-para-a-universalizacao-investimento-em-saneamento-aumenta-em-30-segundo-novo-diagnostico-do-snis\/#:~:text=Segundo%20o%20novo%20diagn%C3%B3stico%20do,investidos%20no%20ano%20de%202021.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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