{"id":7905,"date":"2024-10-25T19:56:56","date_gmt":"2024-10-25T22:56:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/25\/transplantes-infeccao-e-a-responsabilidade-civil-do-estado\/"},"modified":"2024-10-25T19:56:56","modified_gmt":"2024-10-25T22:56:56","slug":"transplantes-infeccao-e-a-responsabilidade-civil-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/25\/transplantes-infeccao-e-a-responsabilidade-civil-do-estado\/","title":{"rendered":"Transplantes, infec\u00e7\u00e3o e a responsabilidade civil do Estado"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima semana, o notici\u00e1rio foi inundado por reportagens sobre os seis casos de infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus HIV causados por um equ\u00edvoco na testagem feita pelo laborat\u00f3rio PCS Lab Saleme em \u00f3rg\u00e3os transplantados pela rede hospitalar estadual do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Em momentos de grande mobiliza\u00e7\u00e3o social como esse, a aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia e das autoridades tende a se restringir \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis diretos pelo grave dano causado aos cidad\u00e3os contaminados.<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias direto da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Essa discuss\u00e3o costuma se limitar \u00e0 esfera criminal, dedicando-se \u00e0 descoberta de quem fez ou deixou de fazer e de qual teria sido a motiva\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, h\u00e1 a convic\u00e7\u00e3o de que o laborat\u00f3rio falhou na execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos pacientes, mas persiste a d\u00favida se esse equ\u00edvoco tamb\u00e9m foi influenciado pela omiss\u00e3o do estado do Rio de Janeiro, como respons\u00e1vel pela rede hospitalar em que ocorreram os transplantes, e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>, que atua como \u00f3rg\u00e3o gestor e regulamentador do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).<\/span><\/p>\n

Ocorre que, independentemente da identifica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e das pessoas diretamente vinculadas ao erro cometido, existe um ponto que merece importante destaque: a obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em reparar o dano causado aos cidad\u00e3os infectados.<\/span><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Civil, <\/span>\u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d<\/span> (art. 186) e, por consequ\u00eancia, <\/span>\u201caquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d<\/span> (art. 927).<\/span><\/p>\n

Por for\u00e7a dessas normas, todos os que cometem atos impr\u00f3prios e, com isso, causam preju\u00edzo a terceiros, tornam-se civilmente respons\u00e1veis pela sua compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, <\/span>\u201cas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo estatui, no ordenamento brasileiro, o instituto jur\u00eddico da responsabilidade civil do Estado, o qual opera um sistema de dupla garantia, que visa resguardar o cidad\u00e3o prejudicado e o agente p\u00fablico envolvido.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, ao sofrer algum dano oriundo da atividade estatal irregular, o primeiro possui a seguran\u00e7a de que ser\u00e1 indenizado pelos cofres p\u00fablicos e o \u00faltimo fica resguardado contra a propositura de eventuais demandas aventureiras contra si.<\/span><\/p>\n

Vale destacar, ainda, que a responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro \u00e9 objetiva, ou seja, n\u00e3o demanda a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou de culpa, mas somente da conduta, do dano e daquilo que liga uma ao outro (nexo de causalidade).<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico dos transplantes que geraram a indesej\u00e1vel infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus HIV, tem-se a a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o dos respons\u00e1veis pela testagem correta (conduta) que gerou (nexo de causalidade) a contamina\u00e7\u00e3o dos pacientes (dano).<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00e3o semelhante, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) considerou que a infec\u00e7\u00e3o e o posterior falecimento de paciente que contraiu a s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (aids) ap\u00f3s transfus\u00e3o de sangue constitui causa para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado e para a sua condena\u00e7\u00e3o pela repara\u00e7\u00e3o dos respectivos danos (RE 543.288\/RJ<\/a>).<\/span><\/p>\n

Diante desses elementos, restar\u00e1 agora aos pacientes contaminados recorrerem ao Poder Judici\u00e1rio para pleitearem, na medida do poss\u00edvel, a compensa\u00e7\u00e3o pelos graves preju\u00edzos que lhe foram causados.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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