{"id":7851,"date":"2024-10-24T17:32:25","date_gmt":"2024-10-24T20:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/oab-critica-aprovacao-de-ato-normativo-do-cnj-para-coibir-litigancia-predatoria\/"},"modified":"2024-10-24T17:32:25","modified_gmt":"2024-10-24T20:32:25","slug":"oab-critica-aprovacao-de-ato-normativo-do-cnj-para-coibir-litigancia-predatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/oab-critica-aprovacao-de-ato-normativo-do-cnj-para-coibir-litigancia-predatoria\/","title":{"rendered":"OAB critica aprova\u00e7\u00e3o de ato normativo do CNJ para coibir litig\u00e2ncia predat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (23\/10), a Ordem dos Advogados do Brasil<\/a> (OAB) emitiu uma nota criticando as aprova\u00e7\u00f5es<\/a> de dois atos normativos no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) que, segundo a Ordem, \u201cimpactam diretamente o exerc\u00edcio profissional dos advogados\u201d. De acordo com a OAB, a aprova\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es nesta ter\u00e7a-feira (22\/10) se deu sem que houvesse a participa\u00e7\u00e3o de representantes da advocacia no processo, j\u00e1 que as cadeiras destinadas \u00e0 entidade no CNJ ainda est\u00e3o vagas.<\/p>\n

No comunicado, a OAB tamb\u00e9m afirma que as pautas foram apreciadas sem que constassem da pauta de julgamento, gerando \u201csurpresa e impedindo os necess\u00e1rios e habituais debates no Plen\u00e1rio\u201d. O primeiro ato normativo \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o que permite a inclus\u00e3o no plen\u00e1rio virtual de todos os recursos e a\u00e7\u00f5es nos tribunais.<\/p>\n

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J\u00e1 o segundo, tamb\u00e9m aprovado nesta ter\u00e7a-feira (22\/10), trata de uma recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ que estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir o fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria no Judici\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n

Segundo a OAB, a recomenda\u00e7\u00e3o sobre litig\u00e2ncia predat\u00f3ria foi aprovada enquanto tramita no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) um debate judicial inconcluso sobre o mesmo tema, no Recurso Especial (REsp) 2.021.665 (Tema 1.198<\/a>), o que torna a medida \u201cprecipitada\u201d. \u201cEste processo inclui audi\u00eancia p\u00fablica com ampla participa\u00e7\u00e3o social, considerada essencial pela OAB para a formula\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o justa\u201d, afirma a Ordem no comunicado.<\/p>\n

No comunicado, a Ordem menciona que, na \u00faltima quinta-feira (17\/10), emitiu um of\u00edcio<\/a> ao presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, solicitando que os processos em que a OAB seja parte, interessada ou que envolvam temas de grande repercuss\u00e3o para a advocacia sejam adiados at\u00e9 que os novos representantes indicados pela entidade tomem posse.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura, criticou<\/a> o ato normativo do CNJ sobre litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, que foi aprovado \u201csem a composi\u00e7\u00e3o das duas cadeiras do CFOAB preenchidas e afeta frontalmente o exerc\u00edcio profissional dos advogados\u201d.<\/p>\n

Ele afirma que o artigo 16 do ato normativo \u201ctransformou advogados em criminosos potenciais, sujeitos \u00e0\u00a0 interven\u00e7\u00e3o policial em sua atividade, sem que nenhuma lei tenha criminalizado sua atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, o que j\u00e1 ocorreu no Brasil (durante a ditadura militar)\u201d.<\/p>\n

De acordo com o Conselho Federal, a resolu\u00e7\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o pelo detalhamento de 45 situa\u00e7\u00f5es que, segundo o CNJ, conduziriam \u00e0 exig\u00eancia de documentos e medidas complementares por quem acessa a Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cPortanto, o texto acarreta comprometimento do direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, j\u00e1 que consta no elenco de situa\u00e7\u00f5es citadas um tratamento generalizado, que coloca os jurisdicionados na condi\u00e7\u00e3o de suspeitos de promoverem demandas abusivas, especialmente em quest\u00f5es relativas a rela\u00e7\u00f5es de consumo e Direito Previdenci\u00e1rio \u2013 mat\u00e9rias que comumente afetam a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel\u201d, diz um trecho do comunicado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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