{"id":7850,"date":"2024-10-24T17:32:25","date_gmt":"2024-10-24T20:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/fgts-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios-advocaticios-decide-stj\/"},"modified":"2024-10-24T17:32:25","modified_gmt":"2024-10-24T20:32:25","slug":"fgts-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios-advocaticios-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/fgts-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios-advocaticios-decide-stj\/","title":{"rendered":"FGTS n\u00e3o pode ser penhorado para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, decide STJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) n\u00e3o pode ser penhorado para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em raz\u00e3o da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.036\/1990<\/a>. No julgamento do REsp 1.913.811\/SP prevaleceu o entendimento do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira.<\/p>\n

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Essa disposi\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o essencial de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e seus dependentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.\u00a0\u201cAs circunst\u00e2ncias que autorizam o saque do FGTS s\u00e3o restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer gravemente sua subsist\u00eancia e dignidade, como no desemprego involunt\u00e1rio, aposentadoria e doen\u00e7as graves, al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas no art. 20 da Lei 8.036\/1990\u201d, relembrou Carlos Ferreira.<\/p>\n

Desse modo, assinalou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao uso dos recursos do FGTS, justamente para garantir que este fundo cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. \u201cAs circunst\u00e2ncias que autorizam o saque do FGTS s\u00e3o limitadas e voltadas a assegurar que o trabalhador e seus dependentes tenham suporte financeiro em situa\u00e7\u00f5es que podem comprometer gravemente sua subsist\u00eancia e dignidade\u201d, pontuou Carlos Ferreira.<\/p>\n

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O ministro ainda ressaltou que embora os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sejam reconhecidos como cr\u00e9ditos de natureza alimentar, eles n\u00e3o possuem o mesmo grau de urg\u00eancia e essencialidade do que os cr\u00e9ditos aliment\u00edcios tradicionais, o que justifica o tratamento distinto.<\/p>\n

O caso concreto trata do cumprimento de uma senten\u00e7a requerido por uma advogada que cobrava de um ex-cliente o pagamento de R$ 50 mil, referente ao inadimplemento de d\u00edvida relacionada a honor\u00e1rios contratuais. Ap\u00f3s um pedido de desbloqueio integral dos valores penhorados por parte do ex-cliente, o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Pirassununga reduziu a constri\u00e7\u00e3o a 30% dos vencimentos e determinou o bloqueio de eventual saldo em conta do FGTS at\u00e9 o limite do d\u00e9bito.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi mantida pela 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) sob o argumento de que as medidas seria v\u00e1lidas com base na natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Em recurso ao STJ, o ex-cliente pediu que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios e da conta do FGTS. Com rela\u00e7\u00e3o ao Fundo, sustentou que a legisla\u00e7\u00e3o reconhece a sua impenhorabilidade absoluta.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia do STJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penhorabilidade do FGTS<\/h3>\n

Na decis\u00e3o da 4\u00aa Turma, o ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a jurisprud\u00eancia firmada no STJ distingue as verbas de natureza alimentar \u00e0s presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias. Isso ocorre, segundo o ministro, porque o ordenamento jur\u00eddico estabelece uma hierarquia de penhorabilidade orientada pela relev\u00e2ncia de cada bem, com as penhoras aliment\u00edcias ocupando o topo dessa escala.<\/p>\n

Portanto, embora a penhora do FGTS seja permitida para garantir o pagamento de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, essa mesma medida n\u00e3o deve ser aplicada aos cr\u00e9ditos decorrentes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que s\u00e3o considerados de natureza alimentar.\u00a0Por essa raz\u00e3o, o ministro acredita que permitir a penhora do FGTS para o pagamento de d\u00edvidas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios comprometeria a fun\u00e7\u00e3o protetiva na qual \u00e9 estabelecida por meio dele. Assim, prosseguiu afirmando que penhor\u00e1-lo desvirtuaria seu prop\u00f3sito original, colocando o trabalhador em risco de desamparo financeiro em eventual circunst\u00e2ncia de vulnerabilidade social.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 importante destacar que o FGTS \u00e9 um recurso destinado exclusivamente ao trabalhador, acumulado ao longo de sua vida laboral para garantir que ele possa enfrentar situa\u00e7\u00f5es adversas com um m\u00ednimo de seguran\u00e7a econ\u00f4mica\u201d, disse o ministro. \u201cSeu uso para quitar d\u00edvidas de natureza diversa daquelas previstas na lei enfraqueceria o papel do fundo como uma rede de prote\u00e7\u00e3o social e poderia levar a uma precariza\u00e7\u00e3o ainda maior do trabalhador, especialmente em um contexto de crise ou dificuldade financeira\u201d, continuou.<\/p>\n

Por fim, votou para afastar o bloqueio do saldo da conta de FGTS do executado e ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que avalie se, ap\u00f3s a penhora de 30% dos vencimentos l\u00edquidos, o valor restante \u00e9 suficiente para garantir uma subsist\u00eancia digna para o devedor e sua fam\u00edlia\u201d, concluiu o ministro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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