{"id":7847,"date":"2024-10-24T17:32:25","date_gmt":"2024-10-24T20:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/fux-suspende-norma-que-proibe-empresas-de-explorar-loterias-em-mais-de-um-estado\/"},"modified":"2024-10-24T17:32:25","modified_gmt":"2024-10-24T20:32:25","slug":"fux-suspende-norma-que-proibe-empresas-de-explorar-loterias-em-mais-de-um-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/fux-suspende-norma-que-proibe-empresas-de-explorar-loterias-em-mais-de-um-estado\/","title":{"rendered":"Fux suspende norma que pro\u00edbe empresas de explorar loterias em mais de um estado"},"content":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu a efic\u00e1cia do dispositivo da Lei das Apostas Esportivas<\/a> (Lei 14.790\/2023<\/a>) que pro\u00edbe um grupo econ\u00f4mico de obter concess\u00e3o para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos em mais de um estado. A decis\u00e3o, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, tamb\u00e9m suspende a regra que limita a publicidade das loterias estaduais \u00e0s pessoas localizadas no estado.<\/p>\n

O processo foi protocolado pelos estados de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Paran\u00e1, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e o Distrito Federal. Est\u00e3o em discuss\u00e3o mudan\u00e7as trazidas pela nova Lei das Apostas Esportivas que vedam a participa\u00e7\u00e3o de empresas em servi\u00e7o de loteria em mais de um estado e que vedam a publicidade em estado diverso daquele em que se d\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

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Os estados alegam que o servi\u00e7o prestado pelas loterias, quando o usu\u00e1rio adquire um bilhete, faz parte da compet\u00eancia do estabelecimento, enquanto a publicidade tem a fun\u00e7\u00e3o \u00fanica de atrair um potencial cliente. As administra\u00e7\u00f5es estaduais prosseguem dizendo que, ao restringir a publicidade a usu\u00e1rios de um determinado local, a lei viola a razoabilidade.<\/p>\n

O ministro destacou que a liminar se refere unicamente a modalidades como a loteria de n\u00fameros, de bilhetes numerados e loterias instant\u00e2neas. Ele explicou que as regras sobre loterias de cota fixa, as chamadas \u201cbets\u201d, est\u00e3o sendo questionadas em outra a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A medida vale at\u00e9 que o STF conclua o julgamento da a\u00e7\u00e3o, em que governadores de seis estados e do Distrito Federal questionam a regra no STF. O julgamento do m\u00e9rito foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Gilmar Mendes na \u00faltima sexta-feira (18\/10).<\/p>\n

Fux j\u00e1 havia votado pela proced\u00eancia da ADI, considerando que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode \u201cinstituir tratamento privilegiado para si pr\u00f3pria em detrimento dos Estados-membros, sob pena de ofensa ao que disp\u00f5e o art. 19, III, da CF e ao princ\u00edpio federativo\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m argumentou que a \u201ccompet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para a mat\u00e9ria n\u00e3o exclui a compet\u00eancia material dos Estados para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos; os Estados t\u00eam compet\u00eancia material para prestar todos os servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o lhe sejam expressamente vedados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Leil\u00e3o<\/h3>\n

Como o leil\u00e3o para a concess\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos de S\u00e3o Paulo, uma concorr\u00eancia internacional, est\u00e1 marcado para a pr\u00f3xima segunda-feira (28\/10), o governador Tarc\u00edsio de Freitas apresentou novo pedido de suspens\u00e3o da lei.<\/p>\n

\u201cCom efeito, a imin\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio destinado \u00e0 concess\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos do Estado de S\u00e3o Paulo constitui raz\u00e3o suficiente para a concess\u00e3o da medida cautelar no presente momento, visto que, em se mantendo as restri\u00e7\u00f5es que vislumbro inconstitucionais, o universo de empresas interessadas na concess\u00e3o daqueles servi\u00e7os tende a ser menor e, portanto, menor o potencial arrecadat\u00f3rio do Estado com a concess\u00e3o dos servi\u00e7os, com preju\u00edzo \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos importantes para pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social e de atendimento a pessoas vulner\u00e1veis\u201d, afirmou Fux em sua decis\u00e3o liminar.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Fux considerou que n\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para restringir a concess\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos a um grupo econ\u00f4mico em mais de um estado. Segundo ele, como efeito da veda\u00e7\u00e3o, as empresas com condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de prestar servi\u00e7os mais eficientes ir\u00e3o competir pela concess\u00e3o em estados mais populosos e mais lucrativos, em preju\u00edzo dos estados menores, que perdem potencial arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o ministro, a proximidade do leil\u00e3o para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos em S\u00e3o Paulo justifica a concess\u00e3o da medida cautelar, pois se forem mantidas as restri\u00e7\u00f5es que considera inconstitucionais, o universo de empresas interessadas tende a ser menor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia do dispositivo da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790\/2023) que pro\u00edbe um grupo econ\u00f4mico de obter concess\u00e3o para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos em mais de um estado. A decis\u00e3o, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, tamb\u00e9m suspende a regra que limita a publicidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7847"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7847\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}