{"id":7837,"date":"2024-10-24T17:32:25","date_gmt":"2024-10-24T20:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/nao-incide-irpf-sobre-doacao-que-antecipa-a-heranca-decide-supremo-tribunal-federal\/"},"modified":"2024-10-24T17:32:25","modified_gmt":"2024-10-24T20:32:25","slug":"nao-incide-irpf-sobre-doacao-que-antecipa-a-heranca-decide-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/nao-incide-irpf-sobre-doacao-que-antecipa-a-heranca-decide-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"N\u00e3o incide IRPF sobre doa\u00e7\u00e3o que antecipa a heran\u00e7a, decide Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definiram que n\u00e3o incide o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>) sobre o adiantamento da leg\u00edtima, ou seja, da doa\u00e7\u00e3o em vida de bens ou direitos que integram a heran\u00e7a. A discuss\u00e3o foi retomada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (22\/10) com voto-vista do ministro Luiz Fux<\/a>, que decidiu acompanhar o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, fazendo uma ressalva.<\/p>\n

A Uni\u00e3o sustentava que o doador deve pagar IRPF sobre o acr\u00e9scimo patrimonial, isto \u00e9, sobre a diferen\u00e7a entre o valor que o bem possu\u00eda na declara\u00e7\u00e3o de bens e o valor de mercado no momento da transfer\u00eancia de titularidade. Por\u00e9m, prevaleceu o entendimento do relator, no sentido de que n\u00e3o se verifica o fato gerador do Imposto de Renda nessa doa\u00e7\u00e3o em vida.<\/p>\n

Assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos foram informados deste julgamento em 22\/10. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Ao votar, o ministro Luiz Fux observou que incorporou \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o a ressalva de que a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda n\u00e3o se confunde com a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis (ITCMD), sendo, no primeiro caso, o acr\u00e9scimo patrimonial e no segundo o valor venal do bem.<\/p>\n

O julgador, no entanto, concordou com o relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do IRPF no acr\u00e9scimo patrimonial no adiantamento da leg\u00edtima. \u201cConcordo que o ministro Fl\u00e1vio Dino votou de acordo com nossa jurisprud\u00eancia, que assenta a inexist\u00eancia de materialidade tribut\u00e1ria neste acr\u00e9scimo patrimonial em favor do doador\u201d, afirmou.<\/p>\n

A procuradora Luciana Moreira, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), levantou uma quest\u00e3o de ordem para defender que a discuss\u00e3o seja levada ao Plen\u00e1rio. Moreira argumentou que o tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do IRPF, o que significaria que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral pressuposta no tema. Por isso, ele deveria ser tratado no Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n

Conforme o artigo 1035 do CPC, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso III, haver\u00e1 repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso extraordin\u00e1rio questionar ac\u00f3rd\u00e3o que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.<\/p>\n

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A procuradora tamb\u00e9m observou que o STF tem precedentes favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao assunto. Os casos seriam o RE 1269201, julgado em 2021, e o RE 1425609, julgado em maio deste ano, ambos da 2\u00aa Turma. Outro precedente seria o RE 1437588, da relatoria do ministro Luiz Fux, julgado em agosto de 2023 pela 1\u00aa Turma.<\/p>\n

Por\u00e9m, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o momento n\u00e3o era adequado para levar o assunto ao Plen\u00e1rio, uma vez que o julgamento estava sendo finalizado.<\/p>\n

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O caso foi julgado no RE 1439539.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que n\u00e3o incide o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre o adiantamento da leg\u00edtima, ou seja, da doa\u00e7\u00e3o em vida de bens ou direitos que integram a heran\u00e7a. A discuss\u00e3o foi retomada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (22\/10) com voto-vista do ministro Luiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7837"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7837"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7837\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7837"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}