{"id":7833,"date":"2024-10-24T17:32:25","date_gmt":"2024-10-24T20:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/ex-funcionario-tera-que-devolver-r-3939-mil-pagos-a-mais-em-processo-contra-a-eletropaulo\/"},"modified":"2024-10-24T17:32:25","modified_gmt":"2024-10-24T20:32:25","slug":"ex-funcionario-tera-que-devolver-r-3939-mil-pagos-a-mais-em-processo-contra-a-eletropaulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/24\/ex-funcionario-tera-que-devolver-r-3939-mil-pagos-a-mais-em-processo-contra-a-eletropaulo\/","title":{"rendered":"Ex-funcion\u00e1rio ter\u00e1 que devolver R$ 393,9 mil pagos a mais em processo contra a Eletropaulo"},"content":{"rendered":"

A Eletropaulo<\/a> conseguiu senten\u00e7a favor\u00e1vel para recuperar R$ 393,9 mil pagos a mais a um ex-funcion\u00e1rio em um processo. O caso estava j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a), quando a empresa conseguiu comprovar que houve um erro, que gerou uma redu\u00e7\u00e3o significativa do valor devido. Como o ex-funcion\u00e1rio j\u00e1 tinha resgatado os R$ 550,4 mil que tinham sido depositados para pagar a condena\u00e7\u00e3o, a empresa entrou com um novo processo pedindo a recupera\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito trabalhista e obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel. Cabe recurso.<\/p>\n

No caso, o ex-funcion\u00e1rio, que exercia a fun\u00e7\u00e3o de eletricista, moveu uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a Eletropaulo em 2012, pedindo a equipara\u00e7\u00e3o salarial com um outro funcion\u00e1rio. Por\u00e9m, a equipara\u00e7\u00e3o foi dada em cadeia, e em vez de usar como paradigma um funcion\u00e1rio que era eletricista, acabaram utilizando as fichas financeiras de um engenheiro, que tinha o mesmo nome, o que resultou na condena\u00e7\u00e3o de R$ 550,4 mil. Em sede de agravo, a 10\u00aa Turma do Tribunal regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>) determinou que a empresa s\u00f3 poderia reaver os valores se ajuizasse uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

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A Eletropaulo ent\u00e3o entrou com a a\u00e7\u00e3o pedindo a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais. Ao analisar o caso, o juiz da 80\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, Vitor Pellegrini Vivan, concedeu o pedido.<\/p>\n

No processo, a defesa do ex-funcion\u00e1rio alegou que a devolu\u00e7\u00e3o do valor recebido a mais \u00e9 indevida, pois recebeu tal valor de inteira boa-f\u00e9 e que teria sido a pr\u00f3pria empresa quem acostou equivocadamente fichas financeiras do hom\u00f4nimo nos autos do processo.<\/p>\n

O perito cont\u00e1bil refez os c\u00e1lculos com base no sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio correto, outro eletricista, e determinou que o valor devido seria, na verdade, de R$ 84 mil na \u00e9poca, que atualizados na data do dep\u00f3sito da empresa, em 6 de outubro de 2009, seriam de R$ 156,5 mil.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o juiz da 80\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, Vitor Pellegrini Vivan, destacou que, de acordo com os artigos 876 e 884 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento il\u00edcito, n\u00e3o admitido pelo ordenamento jur\u00eddico. \u201cLogo, constatado o recebimento a maior do que lhe era devido, ainda que de boa-f\u00e9 o requerido, uma vez que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o autoriza o enriquecimento sem causa, \u00e9 necess\u00e1rio preservar o dever de restitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

De acordo com as advogadas que assessoram a Eletropaulo, Carolina Braga, Tattiany Martins e Ana Paula Jorge, do Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 para a Eletropaulo que pode reaver esses valores, como tamb\u00e9m para servir de precedente para outras empresas que podem ir atr\u00e1s dos seus direitos, caso exista algum erro no processo e tenham pago a mais.<\/p>\n

Segundo Ana Paula Jorge, esse caso ficou bem conhecido no TRT por envolver uma quest\u00e3o espec\u00edfica e pontual, mas essa a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, que hoje ainda \u00e9 pouco usada na Justi\u00e7a do Trabalho, pode ser uma via para aquelas empresas que enfrentam situa\u00e7\u00f5es parecidas. \u201cEssa decis\u00e3o demonstra que a ideia paternalista da Justi\u00e7a do Trabalho ficou para tr\u00e1s. Por mais que o reclamante seja o hipossuficiente, a Justi\u00e7a n\u00e3o pode deixar de decidir pelo que \u00e9 correto\u201d, diz.<\/p>\n

Procurado pelo JOTA<\/span><\/strong>, o advogado do ex-funcion\u00e1rio informou por e-mail que n\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais proferidas em processos ainda em andamento.
\nDe acordo com os advogados Henrique Melo e C\u00e1ssio Bafero, do NHM Advogados, as a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito trabalhista n\u00e3o s\u00e3o comuns e costumam gerar muitos questionamentos. Para eles, embora seja de fato mais burocr\u00e1tico, o posicionamento da justi\u00e7a do trabalho de se exigir o uso dessa a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, essa exig\u00eancia \u00e9 o que resguarda de forma mais ampla a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque, somente nesse novo processo \u00e9 poss\u00edvel assegurar ao trabalhador o pleno direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, afirma, contudo, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) tem decis\u00f5es recentes dizendo que o trabalhador s\u00f3 teria que devolver esses valores recebidos a mais em caso de erro, se ficar comprovado que ele n\u00e3o agiu de boa-f\u00e9. \u201cOu seja, se ele induziu aquele erro, se ele teve um certo dolo para fazer aquele c\u00e1lculo a mais\u201d, diz.<\/p>\n

Em uma dessas decis\u00f5es, na qual Juliana atua como advogada, a ministra Liana Chaib al\u00e9m de afirmar que j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia firmada de que esses valores de restitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser discutidos em a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ela destaca que \u201cEm verdade, a repeti\u00e7\u00e3o de tais valores sequer tem sido admitida pela jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais Superiores, quando se trata de recebimento de boa-f\u00e9, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.\u201d Neste sentido, cita decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que negam a restitui\u00e7\u00e3o verbas recebidas de boa-f\u00e9 e de car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n

Juliana afirma que nessa senten\u00e7a a favor da Eletropaulo, o que consta na pr\u00f3pria decis\u00e3o foi que quem errou foi a pr\u00f3pria empresa. \u201cA empresa juntou fichas financeiras de um paradigma hom\u00f4nimo. Ent\u00e3o, ela que errou, n\u00e3o foi o reclamante, at\u00e9 porque quem trouxe a documenta\u00e7\u00e3o foi ela\u201d, diz.<\/p>\n

Os processos mencionados s\u00e3o o 0109500-22.2002.5.02.0043 e o 0102694-29.2022.5.01.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Eletropaulo conseguiu senten\u00e7a favor\u00e1vel para recuperar R$ 393,9 mil pagos a mais a um ex-funcion\u00e1rio em um processo. O caso estava j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a), quando a empresa conseguiu comprovar que houve um erro, que gerou uma redu\u00e7\u00e3o significativa do valor devido. Como o ex-funcion\u00e1rio j\u00e1 tinha resgatado os R$ 550,4 mil […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7833"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7833"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7833\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7833"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}