{"id":7771,"date":"2024-10-18T19:21:09","date_gmt":"2024-10-18T22:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/stf-decide-incluir-o-termo-parturiente-na-declaracao-de-nascidos-vivos-do-sus\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:09","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:09","slug":"stf-decide-incluir-o-termo-parturiente-na-declaracao-de-nascidos-vivos-do-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/stf-decide-incluir-o-termo-parturiente-na-declaracao-de-nascidos-vivos-do-sus\/","title":{"rendered":"STF decide incluir o termo \u2018parturiente\u2019 na Declara\u00e7\u00e3o de Nascidos Vivos do SUS"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiram nesta quinta-feira (17\/10) que a Declara\u00e7\u00e3o de Nascidos Vivos (DNV) do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) deve incluir o termo \u201cparturiente\u201d para a designa\u00e7\u00e3o a quem \u201cteve trabalho de parto\u201d. O termo \u00e9 considerado mais inclusivo a transexuais e travestis que podem ou n\u00e3o se considerar \u201cm\u00e3es\u201d ou \u201cpais\u201d. A express\u00e3o \u201crespons\u00e1vel legal\u201d tamb\u00e9m foi inclu\u00edda pelos ministros.<\/p>\n

Relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, o ministro Gilmar Mendes<\/a> defendeu a inclus\u00e3o de \u201cM\u00e3e\/Parturiente\u201d como inser\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no DNV e o termo \u201cPai\/Respons\u00e1vel Legal\u201d como inser\u00e7\u00e3o facultativa.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o se deu por uma reclama\u00e7\u00e3o do Partido dos Trabalhadores (PT) acerca de \u201centraves\u201d no SUS que dificultavam o acesso da popula\u00e7\u00e3o trans a servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n

O partido alegava que a antiga vers\u00e3o do DNV gerava imprecis\u00e3o no documento, j\u00e1 que homens trans que s\u00e3o parturientes \u2013 ou seja, quem gestou os filhos \u2013 acabam sendo caracterizados como \u201cm\u00e3es\u201d, com base no crit\u00e9rio de serem capazes de manter uma gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n

\u201ci. determinar que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade proceda a todas as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS, em especial para que marca\u00e7\u00f5es de consultas e de exames de todas as especialidades
\nm\u00e9dicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biol\u00f3gico, evitando procedimentos burocr\u00e1ticos que possam causar constrangimento ou
\ndificuldade de acesso \u00e0s pessoas transexuais;<\/p>\n

ii. esclarecer que as altera\u00e7\u00f5es referidas no item
\nanterior se referem a todos os sistemas informacionais do SUS, n\u00e3o se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o trans o acesso pleno, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS;<\/p>\n

iii. determinar que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade proceda \u00e0
\natualiza\u00e7\u00e3o do layout da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV, para que dela fa\u00e7a constar a categoria \u201cparturiente\/m\u00e3e\u201d de preenchimento obrigat\u00f3rio e no lugar do campo \u201crespons\u00e1vel legal\u201d passe a constar o campo \u201crespons\u00e1vel legal\/pai\u201d de preenchimento facultativo, nos termos da Lei 12.662\/2012;<\/p>\n

iv. ordenar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que informe \u00e0s secretarias estaduais e municipais de sa\u00fade, bem como a todos os demais \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se fizer necess\u00e1rio para a migra\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (Uni\u00e3o), regional (Estados) e local (Munic\u00edpios)\u201d.<\/p>\n

O Supremo j\u00e1 havia decidido, na mesma a\u00e7\u00e3o, que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade deve garantir atendimento m\u00e9dico a pessoas transexuais e travestis, inclusive em especialidades relativas a seu sexo biol\u00f3gico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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