{"id":7770,"date":"2024-10-18T19:21:09","date_gmt":"2024-10-18T22:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/transacao-editais-sobre-plr-agio-e-kits-de-refrigerantes-saem-ainda-em-2024\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:09","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:09","slug":"transacao-editais-sobre-plr-agio-e-kits-de-refrigerantes-saem-ainda-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/transacao-editais-sobre-plr-agio-e-kits-de-refrigerantes-saem-ainda-em-2024\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o: editais sobre PLR, \u00e1gio e kits de refrigerantes saem ainda em 2024"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) e a Receita Federal<\/a> devem divulgar, ainda neste ano, os editais das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> relacionadas \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR<\/a>), \u00e1gio e tributa\u00e7\u00e3o dos kits para produ\u00e7\u00e3o de refrigerantes. Dever\u00e1 ser regulamentada em 2024 a modalidade que permitir\u00e1 que qualquer tema judicializado seja transacionado.<\/span><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da procuradora-geral adjunta de representa\u00e7\u00e3o judicial, Lana Borges. De acordo com ela, apesar da regulamenta\u00e7\u00e3o neste ano, as transa\u00e7\u00f5es devem come\u00e7ar a valer no ano que vem.<\/span><\/p>\n

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PLR, \u00e1gio e tributa\u00e7\u00e3o dos kits s\u00e3o 3 dos pelo menos 17 temas previstos na Portaria 1.383\/2024, de agosto, que instituiu o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integrada (PTI). Como j\u00e1 consolidado pela PGFN e pela Receita Federal, esse tipo de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 baseado em grandes teses tribut\u00e1rias nas quais ainda n\u00e3o h\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o consolidada pelos tribunais superiores.\u00a0<\/span><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o da \u201ctransa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico\u201d, que permitir\u00e1 que mesmo contribuintes com capacidade de pagamento entrem na transa\u00e7\u00e3o. De acordo com o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025, a Fazenda estima arrecadar R$ 30 bilh\u00f5es com o programa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Borges, que participou nesta quarta-feira (16\/10) do XXVI Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio, promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio (Abradt), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de qualquer d\u00e9bito judicializado ser\u00e1 regulamentado o Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o (PRR) dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O conceito, de acordo com a Portaria 1.383, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o grau de indetermina\u00e7\u00e3o do resultado das a\u00e7\u00f5es judiciais das quais s\u00e3o partes os contribuintes e a \u201ctemporalidade da discuss\u00e3o judicial relativa aos cr\u00e9ditos objeto de negocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

PLR<\/h3>\n

Essa \u00e9 a segunda vez que o Executivo abrir\u00e1 uma transa\u00e7\u00e3o relacionada a processos envolvendo Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados. Em 2021 foi lan\u00e7ado um edital sobre o assunto, por\u00e9m a ades\u00e3o ficou abaixo do esperado. De l\u00e1 para c\u00e1, entretanto, foram promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, permitindo, por exemplo, que a empresa possa desistir apenas de parte dos processos sobre o tema a ser transacionado.<\/span><\/p>\n

Os debates relacionados \u00e0 PLR dizem respeito a situa\u00e7\u00f5es em que, por alguma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o compreendeu que a verba foi descaracterizada, devendo ser considerada como parte do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio. Assim, passa a ser cobrada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores.<\/span><\/p>\n

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, s\u00e3o comuns os processos sobre a possibilidade de pagamento de PLR a diretores n\u00e3o celetistas. Ainda, existem debates sobre PLRs firmadas sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria ou assinadas em momento posterior ao do in\u00edcio da sua vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c1gio<\/h3>\n

A amortiza\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes ao \u00e1gio da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 outro tema que foi alvo, em 2022, de um edital de transa\u00e7\u00e3o. O \u00e1gio diz respeito ao sobrepre\u00e7o pago em opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o, baseado na expectativa de rentabilidade futura.<\/span><\/p>\n

O tema tamb\u00e9m \u00e9 comum no Carf, que tem analisado o assunto \u201ccaso a caso\u201d, observando se as opera\u00e7\u00f5es foram estruturadas com o \u00fanico objetivo de aproveitar o \u00e1gio. Exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 o \u00e1gio interno, formado ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico. Nestes processos a jurisprud\u00eancia \u00e9 majoritariamente desfavor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Judici\u00e1rio a jurisprud\u00eancia sobre o assunto \u00e9 mais esparsa. H\u00e1 um \u00fanico precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), justamente em rela\u00e7\u00e3o ao \u00e1gio interno. Em setembro de 2023, ap\u00f3s analisar o REsp 2026473\/SC, a 1\u00aa Turma considerou a amortiza\u00e7\u00e3o como regular.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para os ministros, a mera exist\u00eancia de uma empresa denominada como \u201cve\u00edculo\u201d, ou seja, uma companhia supostamente criada com o \u00fanico objetivo de possibilitar a forma\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, n\u00e3o impediria a amortiza\u00e7\u00e3o dos valores. Ainda, os magistrados consideraram que a forma\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno s\u00f3 foi proibida em 2014, por meio do artigo 22 da Lei 12.973.<\/span><\/p>\n

Tributaristas apontam que a exist\u00eancia do posicionamento pode diminuir o interesse pela transa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que algumas empresas podem apostar na possibilidade de vit\u00f3ria no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Kits de refrigerantes<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos kits para prepara\u00e7\u00e3o de refrigerantes, a discuss\u00e3o gira em torno da classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas. A defini\u00e7\u00e3o impacta no aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI e na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS\/Cofins, atingindo de forma reflexa o IRPJ e a CSLL.<\/span><\/p>\n

Contribuintes e Fazenda Nacional discordam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como devem ser classificados esses insumos. Os primeiros alegam que o kit deve ser considerado como um produto \u00fanico, enquanto a segunda defende que tratam-se de mat\u00e9rias-primas separadas.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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