{"id":7766,"date":"2024-10-18T19:21:09","date_gmt":"2024-10-18T22:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/pv-aciona-stf-contra-norma-de-mt-que-permite-pecuaria-extensiva-em-area-de-preservacao\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:09","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:09","slug":"pv-aciona-stf-contra-norma-de-mt-que-permite-pecuaria-extensiva-em-area-de-preservacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/pv-aciona-stf-contra-norma-de-mt-que-permite-pecuaria-extensiva-em-area-de-preservacao\/","title":{"rendered":"PV aciona STF contra norma de MT que permite pecu\u00e1ria extensiva em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Partido Verde apresentou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em que questiona a Lei 12.653\/2024, do estado de Mato Grosso, que flexibiliza o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) e \u00c1rea de Reserva Legal (ARL).<\/p>\n

A lei em quest\u00e3o prev\u00ea, dentre outros pontos, que \u201cnas \u00e1reas consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente na Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas ser\u00e1 admitido o acesso para pecu\u00e1ria extensiva e a pr\u00e1tica de ro\u00e7ada visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de biomassa vegetal combust\u00edvel e os riscos de inc\u00eandios florestais, desde que n\u00e3o provoque degrada\u00e7\u00e3o, sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o por gram\u00ednea ex\u00f3tica\u201d.<\/p>\n

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A norma tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de atividades de m\u00e9dio e\/ou alto impacto ambiental, desde que respaldadas por projeto de licenciamento ambiental que contenha estudos espec\u00edficos sobre a viabilidade do exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

Para o PV, representado pelos advogados Vera L\u00facia da Motta, Lauro Rodrigues de Moraes R\u00eago J\u00fanior e Caio Henrique Camacho Coelho, flexibiliza regras ambientais presentes no C\u00f3digo Florestal, vilipendiando mat\u00e9ria j\u00e1 regulamentada na legisla\u00e7\u00e3o federal, ao permitir a pecu\u00e1ria extensiva e a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/p>\n

O C\u00f3digo Florestal atual n\u00e3o permite novas interven\u00e7\u00f5es e supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APPs e ARLs fora das hip\u00f3teses definidas de utilidade p\u00fablica, interesse social ou baixo impacto, e exige em alguns casos comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e locacional, afirmam os advogados. Desta forma, eles afirmam que a lei estadual \u201celasteceu o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e \u00e0s reservas legais, em total descompasso com o conjunto normativo elaborado pela Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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O Partido Verde afirma que o desmatamento do Cerrado, que se estende at\u00e9 a regi\u00e3o das cabeceiras do Pantanal, implica na escassez h\u00eddrica que tem se avolumado a cada ano na plan\u00edcie pantaneira e deixado uma das maiores \u00e1reas \u00famidas do planeta secar e, assim, criar um ambiente muito mais favor\u00e1vel para o alastramento de inc\u00eandios.<\/p>\n

\u201cNo caso do Pantanal, entre janeiro e agosto de 2024, a \u00e1rea queimada no Pantanal aumentou 249% em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia dos cinco anos anteriores. Foram 1,22 milh\u00e3o de hectares, 874 mil hectares a mais que a m\u00e9dia. Mais da metade (52%) desse total queimou em agosto. Os 648 mil hectares queimados em agosto representam a maior \u00e1rea queimada j\u00e1 observada no Pantanal para esse m\u00eas pelo Monitor do Fogo do MapBiomas\u201d, l\u00ea-se na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tese do \u2018boi bombeiro\u2019<\/h3>\n

O partido tamb\u00e9m afirma que a legisla\u00e7\u00e3o estadual traz a \u2018tese do boi bombeiro\u2019, que tem sido interpretada como uma forma de promover \u2018equil\u00edbrio ambiental\u2019 no Pantanal e que foi defendida pela gest\u00e3o de Jair Bolsonaro (PL) na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2019-2022). Segundo essa tese, explicam, permitir o acesso do gado ao Pantanal seria uma forma de evitar as queimadas, uma vez que os animais naturalmente consumiriam as fontes de recursos dispon\u00edveis em eventuais inc\u00eandios.<\/p>\n

Mas um levantamento de 2020 do professor Ubirajara Oliveira, do Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostrou que nas cidades onde h\u00e1 mais cabe\u00e7as de gado no Pantanal \u00e9, justamente, onde estavam concentrados o maior n\u00famero de focos de inc\u00eandios.<\/p>\n

Por essas e outras raz\u00f5es, o PV requer que: o estado de Mato Grosso sane e promova a recupera\u00e7\u00e3o de todos os danos e degrada\u00e7\u00f5es ambientais decorrentes da interven\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente\u00a0 e \u00c1reas de Reserva Legal resultantes da vig\u00eancia desta lei; a suspens\u00e3o da vig\u00eancia da norma e de todos os atos dela decorrentes; que o governo estadual promova e se comprometa com a observ\u00e2ncia do regime constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no contexto da recupera\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o do bioma Pantanal.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero ADI 7.736. O relator sorteado \u00e9 o ministro Cristiano Zanin<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido Verde apresentou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a Lei 12.653\/2024, do estado de Mato Grosso, que flexibiliza o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) e \u00c1rea de Reserva Legal (ARL). A lei em quest\u00e3o prev\u00ea, dentre outros pontos, que \u201cnas \u00e1reas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7766"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7766"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7766\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}