{"id":7765,"date":"2024-10-18T19:21:09","date_gmt":"2024-10-18T22:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/pl-pode-inserir-drenagem-e-manejo-de-residuos-no-radar-das-ppps-e-concessoes\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:09","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:09","slug":"pl-pode-inserir-drenagem-e-manejo-de-residuos-no-radar-das-ppps-e-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/pl-pode-inserir-drenagem-e-manejo-de-residuos-no-radar-das-ppps-e-concessoes\/","title":{"rendered":"PL pode inserir drenagem e manejo de res\u00edduos no radar das PPPs e concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O PL 3772\/2024<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado<\/a>, tem como objetivo principal fortalecer os investimentos nos servi\u00e7os de drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/p>\n

O projeto, por meio da inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no art. 10\u00ba e do art. 59-A na Lei 11.445\/2007<\/a>, respectivamente, almeja facultar que contratos de concess\u00e3o de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio prevejam a presta\u00e7\u00e3o de mais de um componente de saneamento b\u00e1sico<\/a>, bem como permitir que haja uma expans\u00e3o de objeto nos contratos j\u00e1 celebrados, para que mais componentes ou at\u00e9 mesmo projetos associados sejam incorporados.<\/p>\n

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O acerto primordial do referido PL \u00e9 refor\u00e7ar a aten\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os componentes do saneamento b\u00e1sico que est\u00e3o \u00e0 margem do holofote dado aos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. Desde a edi\u00e7\u00e3o do novo Marco do Saneamento, investimentos para essas vertentes foram fortalecidos, em especial por meio de privatiza\u00e7\u00f5es, PPPs e concess\u00f5es (muitas delas para munic\u00edpios agregados nos esquemas de regionaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A justificativa do PL est\u00e1 fundamentada no princ\u00edpio da integralidade para fortalecer os potenciais ganhos de efici\u00eancia decorrentes de uma gest\u00e3o integrada de diversos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico sob um mesmo prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n

O projeto busca ampliar os meios de remunera\u00e7\u00e3o para que a presta\u00e7\u00e3o concedida desses servi\u00e7os seja sustent\u00e1vel. Pela reda\u00e7\u00e3o, receitas de projetos associados poder\u00e3o ser utilizadas para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o que vier a incluir os servi\u00e7os de drenagem e\/ou res\u00edduos.<\/p>\n

Por\u00e9m, em que pese o referido PL caminhe na dire\u00e7\u00e3o correta, h\u00e1 desafios relacionados \u00e0 inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais no escopo das PPPs e concess\u00f5es vigentes. A atratividade privada e a bancabilidade de tal inclus\u00e3o dependem do reconhecimento de que os novos investimentos necess\u00e1rios dever\u00e3o ser devidamente remunerados.<\/p>\n

Diz o art. 36 da Lei 11.445\/2007 que a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de drenagem deve observar par\u00e2metros individualizados para cada lote urbano, o que deve incluir, pelo menos, percentuais de impermeabiliza\u00e7\u00e3o, (in)exist\u00eancia de dispositivos de amortecimento ou de reten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva. O problema \u00e9 que h\u00e1 certo desafio t\u00e9cnico em se individualizar a utiliza\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.<\/p>\n

Para n\u00e3o correr o risco de uma eventual inviabiliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa ou mesmo taxa sobre os referidos servi\u00e7os, a inclus\u00e3o dos novos servi\u00e7os nos contratos existentes deve estar garantida pelo poder concedente. Ningu\u00e9m topa correr o riso do que aconteceu no munic\u00edpio de Santo Andr\u00e9: o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>), em sede de Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 0247740-24.2010.8.26.0000, afastou a natureza uti singuli<\/em> do servi\u00e7o de drenagem e declarou inconstitucional a taxa institu\u00edda.<\/p>\n

Mas a tecnologia pode ajudar a \u201cindividualiza\u00e7\u00e3o\u201d. Experi\u00eancias internacionais atuais j\u00e1 apontam para m\u00e9todos aceit\u00e1veis de individualiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de drenagem \u2013 os Estados Unidos usam a Unidade Residencial Equivalente, a qual reflete uma cobran\u00e7a proporcional \u00e0 \u00e1rea imperme\u00e1vel m\u00e9dia do im\u00f3vel.<\/p>\n

Isso poderia viabilizar tecnicamente, portanto, a institui\u00e7\u00e3o de uma tarifa sobre esse servi\u00e7os, o que j\u00e1 \u00e9 autorizado pela Lei 11.445\/2007 (art. 29, III). Assim, ter-se-ia uma fonte segura de contrapresta\u00e7\u00e3o para que o investidor privado possa realizar os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o componente do saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Ainda sobre a mensura\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de drenagem,\u00a0 o risco de discrep\u00e2ncia entre os crit\u00e9rios adotados em diferentes entes federativos torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o preventiva da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA<\/a>), pois, ao expedir norma de refer\u00eancia com balizas para a individualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios usufru\u00eddos por conta usu\u00e1rio, certamente evitar\u00e1 uma pulveriza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria no tema.<\/p>\n

Quanto aos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, sabe-se que a constitucionalidade de sua delega\u00e7\u00e3o a um prestador privado est\u00e1 sendo discutida no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por meio do Tema 903, o que, inevitavelmente, fragiliza a inclus\u00e3o desse objeto em contratos de concess\u00e3o novos ou j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Por fim, deve-se apontar que a vantajosidade, a pertin\u00eancia e a pr\u00f3pria viabilidade econ\u00f4mico-financeira de inclus\u00e3o de novo servi\u00e7o componente em contrato j\u00e1 existente podem ser de dif\u00edcil avalia\u00e7\u00e3o por parte do gestor p\u00fablico, o que pode ser um gargalo procedimental do PL 3772 a ser melhorado ao longo de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o, em similitude ao que foi adotado pela Norma de Refer\u00eancia 3 da ANA, seria facultar a contrata\u00e7\u00e3o de terceiro independente para a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos acima, os quais, diga-se, poderiam tamb\u00e9m ser adotados como condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para que a incorpora\u00e7\u00e3o de novo objeto se opere.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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