{"id":7764,"date":"2024-10-18T19:21:09","date_gmt":"2024-10-18T22:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/pesquisas-em-temas-do-mundo-publico-e-maturidade-das-instituicoes\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:09","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:09","slug":"pesquisas-em-temas-do-mundo-publico-e-maturidade-das-instituicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/pesquisas-em-temas-do-mundo-publico-e-maturidade-das-instituicoes\/","title":{"rendered":"Pesquisas em temas do mundo p\u00fablico e maturidade das institui\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) decidiu converter uma representa\u00e7\u00e3o sobre irregularidades nas obras do complexo Comperj em Tomada de Contas Especial (TCE), refor\u00e7ando o uso de sua jurisprud\u00eancia recente para o c\u00e1lculo de valores diferenciados dos d\u00e9bitos (Ac\u00f3rd\u00e3o 2106\/2024<\/a>-Plen\u00e1rio).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia refere-se a outra TCE instaurada para apurar superfaturamento na constru\u00e7\u00e3o das tubovias da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco (Ac\u00f3rd\u00e3o 1835\/2024<\/a>-Plen\u00e1rio), em que determinou-se \u00e0 secretaria-geral do tribunal a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos nos processos j\u00e1 julgados com condena\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, devido a poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial quando aplicado o art. 28[1]<\/a> da LINDB, inserido pela Lei 13.655\/2018.<\/p>\n

Assine a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas no seu email<\/a><\/h3>\n

A lei \u00e9 decorrente de projeto do Senado, PLS 349\/2015<\/a>, cuja justificativa, do ent\u00e3o senador Antonio Anastasia<\/a> e atualmente ministro do TCU, referenciou as contribui\u00e7\u00f5es em 2013 dos pesquisadores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto no livro Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e seu control<\/em>e[2]<\/a>, considerando o inerente grau de incerteza no conte\u00fado das normas.<\/p>\n

Embora n\u00e3o tenham desenvolvido \u00e0 \u00e9poca um estudo detalhado sobre o tema, os autores defenderam no livro a ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias mais gerais de mitiga\u00e7\u00e3o de fatores de distor\u00e7\u00e3o da atividade jur\u00eddico-decis\u00f3ria p\u00fablica.<\/p>\n

Nesse sentido, os novos dispositivos da Lei 13.655\/2018 t\u00eam influenciado as an\u00e1lises no \u00e2mbito do controle externo federal. \u00c9 poss\u00edvel verificar, por exemplo, um aumento da cita\u00e7\u00e3o da LINDB nas delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio<\/strong>[3]<\/a>.<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, os normativos t\u00eam sido influenciados, como foi o caso da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 315\/2020, ao valorizar a solicita\u00e7\u00e3o de coment\u00e1rios dos gestores previamente \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cVale ressaltar que uma das principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo projeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a obrigatoriedade de solicita\u00e7\u00e3o dos coment\u00e1rios do gestor pela unidade t\u00e9cnica previamente \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o. Trata-se de pr\u00e1tica internacional aplic\u00e1vel \u00e0s auditorias que agora se pretende trazer para esta Corte. [\u2026] Com essa medida, o TCU estar\u00e1 apto para atender de forma plena as diretrizes estabelecidas pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro as quais preconizam que as delibera\u00e7\u00f5es proferidas nas esferas administrativa, controladora e judicial, devem considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o <\/span>1005\/2020<\/a>-Plen\u00e1rio).<\/span><\/em><\/p>\n

O tribunal tamb\u00e9m tem reconhecido a detra\u00e7\u00e3o do tempo da penalidade aplicada pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) \u00e0 empresa privada, considerando que as san\u00e7\u00f5es aplicadas ao agente ser\u00e3o levadas em conta na dosimetria das demais san\u00e7\u00f5es de mesma natureza e relativas ao mesmo fato (\u00a73\u00ba, art. 22, LINDB. Ac\u00f3rd\u00e3os 977\/2023<\/a>, 1236\/2022 e 2092\/2021, Plen\u00e1rio).<\/p>\n

Cumpre observar que o \u00a73\u00ba foi inclu\u00eddo ao PLS 349\/2015 por uma emenda da relatora, senadora Simone Tebet, atualmente ministra do Planejamento, ap\u00f3s extra\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es ofertadas em audi\u00eancia p\u00fablica e em mesa redonda realizadas no Congresso Nacional<\/a>.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o [\u2026] visa a melhorar a qualidade da atividade decis\u00f3ria exercida nos diversos n\u00edveis (federal, estados e munic\u00edpios), dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos de controle (Tribunais de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico) e garantir, com isso, a efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na cria\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas de Direito P\u00fablico\u201d. (Parecer (SF) n\u00ba 22, de 2017)<\/span><\/em><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, avan\u00e7os fundamentais t\u00eam sido incentivados por pesquisas acad\u00eamicas e contribui\u00e7\u00f5es de especialistas em audi\u00eancias p\u00fablicas do Poder Legislativo, evidenciando a relev\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es com maior grau de independ\u00eancia, o que, por sua vez, fornece \u00e0 sociedade insumos para fomentar um debate qualificado nas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo controle externo.<\/p>\n

*<\/p>\n

Eventuais opini\u00f5es s\u00e3o pessoais e n\u00e3o expressam posicionamento institucional do TCU<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d.<\/p>\n

[2]<\/a> Parte III \u2013 Tend\u00eancias. Cap\u00edtulo 12. Uma nova lei para aumentar a qualidade jur\u00eddica das decis\u00f5es p\u00fablicas e de seu controle.<\/p>\n

[3]<\/a> O n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os do Plen\u00e1rio foi obtido com a pesquisa da express\u00e3o \u201cLei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro\u201d no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo<\/a>. Caso as delibera\u00e7\u00f5es de Primeira e Segunda C\u00e2maras fossem consideradas, o n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os com cita\u00e7\u00e3o da LINDB cresceria expressivamente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu converter uma representa\u00e7\u00e3o sobre irregularidades nas obras do complexo Comperj em Tomada de Contas Especial (TCE), refor\u00e7ando o uso de sua jurisprud\u00eancia recente para o c\u00e1lculo de valores diferenciados dos d\u00e9bitos (Ac\u00f3rd\u00e3o 2106\/2024-Plen\u00e1rio). A jurisprud\u00eancia refere-se a outra TCE instaurada para apurar superfaturamento na constru\u00e7\u00e3o das tubovias […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7764"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7764"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7764\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}