{"id":7760,"date":"2024-10-18T19:21:09","date_gmt":"2024-10-18T22:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/drones-sao-veiculos-aereos-nao-tripulados-e-nao-cameras-digitais-decide-carf\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:09","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:09","slug":"drones-sao-veiculos-aereos-nao-tripulados-e-nao-cameras-digitais-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/drones-sao-veiculos-aereos-nao-tripulados-e-nao-cameras-digitais-decide-carf\/","title":{"rendered":"Drones s\u00e3o ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados, e n\u00e3o c\u00e2meras digitais, decide Carf"},"content":{"rendered":"

Em um debate in\u00e9dito sobre a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de drones no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), venceu o posicionamento de que eles podem ser compreendidos como ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados, e n\u00e3o como c\u00e2meras digitais. O entendimento, favor\u00e1vel ao contribuinte, permite que as mercadorias sejam tributadas \u00e0 al\u00edquota zero de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e 10% de IPI.<\/p>\n

O caso chegou \u00e0 1\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o discordar da classifica\u00e7\u00e3o fiscal adotada pelo contribuinte com rela\u00e7\u00e3o aos drones de diversos modelos e especifica\u00e7\u00f5es. O contribuinte classificou os bens na posi\u00e7\u00e3o NCM 8802.20.10, que abrange \u201cavi\u00f5es e outros ve\u00edculos a\u00e9reos, de peso n\u00e3o superior a dois mil quilos, vazios (sem carga), a h\u00e9lice\u201d.<\/p>\n

Assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos foram informados deste julgamento em 11\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

J\u00e1 o fisco entendeu que as mercadorias deveriam constar na classifica\u00e7\u00e3o 8525.80.3, que trata de c\u00e2mera digital, e est\u00e1 prevista no sistema harmonizado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Alf\u00e2ndegas (OMA), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

No julgamento, a advogada Fernanda Bandinelli Baccim, s\u00f3cia do Martinelli Advogados, sustentou que os pareceres interpretativos da organiza\u00e7\u00e3o de alf\u00e2ndegas n\u00e3o poderiam contrariae as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do equipamento e as regras da Ag\u00eancia Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac<\/a>) e do Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (Decea).<\/p>\n

Baccim afirmou que a classifica\u00e7\u00e3o adotada est\u00e1 de acordo com uma s\u00e9rie de regulamenta\u00e7\u00f5es exigidas para operar com drones, o que envolve tamb\u00e9m dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro da Aeron\u00e1utica. Frisou, ainda, que a c\u00e2mera fotogr\u00e1fica \u00e9 um acess\u00f3rio do drone, mas a fun\u00e7\u00e3o primordial do equipamento \u00e9 voar. \u201cO drone \u00e9 uma aeronave. Sen\u00e3o n\u00e3o ter\u00edamos a proibi\u00e7\u00e3o de drones passarem nas regi\u00f5es pr\u00f3ximas aos aeroportos brasileiros, nem ter\u00edamos a Anac regulamentando um equipamento de alto potencial destrutivo no espa\u00e7o a\u00e9reo\u201d, salientou.<\/p>\n

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Ao analisar o recurso, o relator, conselheiro Wilson Correa, concordou com os argumentos do contribuinte. O julgador considerou que a Receita Federal tem posi\u00e7\u00f5es diferentes sobre o tema, expostas em solu\u00e7\u00f5es de consulta, o que gera instabilidade jur\u00eddica. Por isso, decidiu aplicar o inciso I, artigo 112, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que prev\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado da lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A maioria do colegiado acompanhou o relator para permitir a classifica\u00e7\u00e3o como ve\u00edculos a\u00e9reos, mas alguns conselheiros votaram pelas conclus\u00f5es devido ao ineditismo do tema. O conselheiro Daniel Moreno Castillo, por exemplo, sugeriu incluir no voto a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 106, do CTN, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da lei tributa\u00e7\u00e3o a fato pret\u00e9rito \u201cem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados\u201d. O t\u00f3pico foi acolhido pelo relator.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o resultado do julgamento afasta a autua\u00e7\u00e3o contra a empresa por suposto erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal e derruba as multas anteriormente aplicadas. A \u00fanica que divergiu foi a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que votou para negar provimento ao recurso.<\/p>\n

O caso tramita como 11065.720181\/2018-93 e envolve a empresa Global Distribuic\u00e3o de Bens de Consumo Ltda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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