{"id":7755,"date":"2024-10-18T19:21:09","date_gmt":"2024-10-18T22:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/agu-publica-regras-de-negociacao-do-desenrola-das-agencias-reguladoras-veja-o-edital\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:09","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:09","slug":"agu-publica-regras-de-negociacao-do-desenrola-das-agencias-reguladoras-veja-o-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/agu-publica-regras-de-negociacao-do-desenrola-das-agencias-reguladoras-veja-o-edital\/","title":{"rendered":"AGU publica regras de negocia\u00e7\u00e3o do \u2018Desenrola das ag\u00eancias reguladoras\u2019; veja o edital"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) publicou o edital<\/a> da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para o \u2018Desenrola das ag\u00eancias reguladoras<\/a>\u2019 nesta sexta-feira (18\/10). O documento apresenta as regras para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias com autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais. A medida, regulamentada em portaria de 4 de outubro<\/a>, oferece condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para a quita\u00e7\u00f5es, como parcelamento e descontos. Veja a \u00edntegra do edital<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao programa pode ser solicitada dentro de prazo que tem in\u00edcio na pr\u00f3xima segunda-feira (21\/10), \u00e0s 19h, e finaliza em 31 de dezembro. A AGU espera que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilh\u00f5es por meio da medida.<\/span><\/p>\n

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\u00a0Os descontos variam de 5% a 70% e dependem dos seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n

perfil do devedor;<\/span>
\nprazo escolhido para pagamento;<\/span>
\ntempo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e;<\/span>
\nabrang\u00eancia da d\u00edvida inclu\u00edda na negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os pagamentos podem ser \u00e0 vista ou parcelados em at\u00e9 145 meses.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o as d\u00edvidas inclu\u00eddas no \u2018Desenrola das ag\u00eancias reguladoras\u2019<\/span><\/h2>\n

Entre as d\u00edvidas que podem ser negociadas em transa\u00e7\u00e3o especial est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

cr\u00e9ditos cobrados judicialmente;<\/span>
\ncr\u00e9ditos em disputa em a\u00e7\u00f5es judiciais ou arbitrais;<\/span>
\ncr\u00e9ditos que faziam parte de acordos anteriores, mas foram cancelados;\u00a0<\/span>
\nCr\u00e9ditos com exigibilidade suspensa.<\/span><\/p>\n

Podem ser inclu\u00eddos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos, mas que ainda n\u00e3o foram inscritos como d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m negociar em transa\u00e7\u00e3o especial d\u00edvidas em discuss\u00e3o administrativa at\u00e9 4\/10, data da publica\u00e7\u00e3o da portaria, desde que o valor j\u00e1 tenha sido calculado e o devedor renuncie a suas alega\u00e7\u00f5es para que o cr\u00e9dito possa ser inscrito na d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Os requerimentos ser\u00e3o submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da AGU, por meio o preenchimento e envio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico \u201cAderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do art. 22 da Lei 14.973\/2024\u201d. O acesso \u00e9 feito no site <\/span>https:\/\/supersapiens.agu.gov.br\/<\/span><\/a><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi publicada, nesta sexta-feira, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o uma portaria<\/a> da PGF para regulamentar os procedimentos internos de processamento dos pedidos de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. O texto estabelece \u00e0 Subprocuradoria Federal de Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos e as Procuradorias Regionais Federais a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A PGF \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) publicou o edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para o \u2018Desenrola das ag\u00eancias reguladoras\u2019 nesta sexta-feira (18\/10). O documento apresenta as regras para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias com autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais. A medida, regulamentada em portaria de 4 de outubro, oferece condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para a quita\u00e7\u00f5es, como […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7755"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7755"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7755\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}