{"id":7752,"date":"2024-10-18T19:21:08","date_gmt":"2024-10-18T22:21:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/gilmar-mendes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-bets\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:08","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:08","slug":"gilmar-mendes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/gilmar-mendes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-bets\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes pede vista e interrompe julgamento sobre bets"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), pediu vista nesta sexta-feira (18\/10) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640<\/a>, que trata da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790\/2023<\/a>). O julgamento foi iniciado no mesmo dia, em plen\u00e1rio virtual, e j\u00e1 foi interrompido. O relator do caso \u00e9 o ministro Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

O processo foi protocolado pelos estados de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Paran\u00e1, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e o Distrito Federal. Est\u00e3o em discuss\u00e3o mudan\u00e7as trazidas pela nova Lei das Apostas Esportivas que vedam a participa\u00e7\u00e3o de empresas em servi\u00e7o de loteria em mais de um estado e que vedam a publicidade em estado diverso daquele em que se d\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

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Os estados alegam que o servi\u00e7o prestado pelas loterias, quando o usu\u00e1rio adquire um bilhete, faz parte da compet\u00eancia do estabelecimento, enquanto a publicidade tem a fun\u00e7\u00e3o \u00fanica de atrair um potencial cliente. As administra\u00e7\u00f5es estaduais prosseguem dizendo que, ao restringir a publicidade a usu\u00e1rios de um determinado local, a lei viola a razoabilidade.<\/p>\n

Fux j\u00e1 havia votado pela proced\u00eancia da ADI, considerando que a Uni\u00e3o \u201cn\u00e3o pode [\u2026] instituir tratamento privilegiado para si pr\u00f3pria em detrimento dos Estados-membros, sob pena de ofensa ao que disp\u00f5e o art. 19, III, da CF e ao princ\u00edpio federativo\u201d.<\/p>\n

Ele prossegue no voto dizendo que a \u201ccompet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para a mat\u00e9ria n\u00e3o exclui a compet\u00eancia material dos Estados para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos; os Estados t\u00eam compet\u00eancia material para prestar todos os servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o lhe sejam expressamente vedados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O prazo regimental para a devolu\u00e7\u00e3o da vista \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n

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