{"id":7750,"date":"2024-10-18T19:21:08","date_gmt":"2024-10-18T22:21:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/os-poderes-monocraticos-do-stf-que-o-congresso-nao-atacou\/"},"modified":"2024-10-18T19:21:08","modified_gmt":"2024-10-18T22:21:08","slug":"os-poderes-monocraticos-do-stf-que-o-congresso-nao-atacou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/18\/os-poderes-monocraticos-do-stf-que-o-congresso-nao-atacou\/","title":{"rendered":"Os poderes monocr\u00e1ticos do STF que o Congresso\u00a0n\u00e3o\u00a0atacou"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados foi um passo importante na tramita\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que restringe as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/a> dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Mas afinal, qual efeito pr\u00e1tico ter\u00e1 a emenda se ela for promulgada pelo Congresso? E o que ficou de fora? S\u00e3o essas as perguntas que permeiam o debate do Sem Precedentes desta semana.<\/p>\n

O podcast do JOTA<\/span><\/strong> que discute o Supremo e a Constitui\u00e7\u00e3o detalha o alcance da proposta. A PEC prop\u00f5e que o Tribunal se limite a conceder liminares, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e medidas cautelares apenas em a\u00e7\u00f5es penais, inqu\u00e9ritos criminais e habeas corpus individuais. O restante seria impactado por essa emenda.<\/p>\n

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Um exemplo apontado no podcast s\u00e3o as reclama\u00e7\u00f5es constitucionais trabalhistas, que poderiam ser afetadas, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o do que se entende por pol\u00edticas p\u00fablicas \u2014 j\u00e1 que o texto da PEC menciona decis\u00f5es que afetem essas pol\u00edticas. Se a interpreta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica for ampla, o Supremo pode acabar limitado tamb\u00e9m nesse sentido.<\/p>\n

A mudan\u00e7a impacta tamb\u00e9m nas consequ\u00eancias para a fila de processos tanto no plen\u00e1rio f\u00edsico quanto no virtual. De acordo com a PEC, o Tribunal teria de levar praticamente tudo para o plen\u00e1rio, seja o f\u00edsico ou o virtual, sem a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o em turma.<\/p>\n

O Sem Precedentes tamb\u00e9m destaca o que ficou de fora da PEC. Existem outros poderes individuais, como o andamento dos processos, que n\u00e3o s\u00e3o abordados pela emenda. O relator continua sendo respons\u00e1vel por decidir quando um processo ser\u00e1 liberado para a pauta, e isso pode levar anos. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nada sobre o comportamento individual dos ministros, como participa\u00e7\u00e3o em eventos, nem sobre a obrigatoriedade de audi\u00eancias p\u00fablicas, que seguem sendo prerrogativa do relator.<\/p>\n

Por fim, decis\u00f5es recentes do Supremo que s\u00e3o alvo de cr\u00edticas tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas na PEC. A decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, que anulou provas e condena\u00e7\u00f5es da Lava Jato<\/a>, ou as a\u00e7\u00f5es do ministro Alexandre de Moraes nas investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/a> \u2014 amplamente criticadas pela oposi\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o seriam atingidas por essa proposta de emenda\u00a0constitucional.<\/p>\n

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Conduzido pelo diretor de Conte\u00fado do JOTA<\/span><\/strong>, Felipe Recondo, o debate conta com a participa\u00e7\u00e3o de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.<\/p>\n

Ou\u00e7a o novo epis\u00f3dio do Sem Precedentes<\/h3>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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