{"id":7712,"date":"2024-10-10T15:33:47","date_gmt":"2024-10-10T18:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/governo-defende-lei-das-bets-e-diz-que-vai-obrigar-empresas-a-adotar-acoes-contra-o-vicio\/"},"modified":"2024-10-10T15:33:47","modified_gmt":"2024-10-10T18:33:47","slug":"governo-defende-lei-das-bets-e-diz-que-vai-obrigar-empresas-a-adotar-acoes-contra-o-vicio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/governo-defende-lei-das-bets-e-diz-que-vai-obrigar-empresas-a-adotar-acoes-contra-o-vicio\/","title":{"rendered":"Governo defende Lei das Bets e diz que vai obrigar empresas a adotar a\u00e7\u00f5es contra o v\u00edcio"},"content":{"rendered":"<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/agu\">AGU<\/a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>) um conjunto de medidas adotadas \u2013 e que ser\u00e3o adotadas \u2013 pelo governo federal para fiscalizar e acompanhar as <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/apostas-esportivas\">bets<\/a> no Brasil. Entre as resolu\u00e7\u00f5es, destacam-se as que protegem o apostador e criam novos requisitos que obrigam os operadores das bets a adotar pol\u00edticas contra o v\u00edcio e \u00e0 lavagem de dinheiro. As propostas est\u00e3o em discuss\u00e3o no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que tem como relator o ministro<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/luiz-fux\"> Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n<p>O documento da AGU defende a Lei das Bets (14.790\/2023), afirmando que o minist\u00e9rio da Fazenda, por meio da portaria SPA\/MF 1.475, tem regulamentado as empresas de apostas de quota fixa, al\u00e9m de definir a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro arrecadado pela autoriza\u00e7\u00e3o para que as bets funcionem no pa\u00eds. Cada autoriza\u00e7\u00e3o rende R$ 30 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos \u2013 dinheiro esse que ser\u00e1 usado em setores como a sa\u00fade, Pol\u00edcia Federal (PF) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias\">Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas diariamente no seu email<\/a><\/h3>\n<p>Outras medidas apresentadas pela AGU s\u00e3o os limites para o valor das apostas e o acompanhamento do tempo gasto nas plataformas, com ferramentas para monitorar o comportamento dos jogadores e prevenir transtornos patol\u00f3gicos relacionados a jogos. A AGU ainda incluiu a defini\u00e7\u00e3o de como os recursos s\u00e3o movimentados e afirma que a Lei das Bets imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao uso de dinheiro vivo, criptoativos e cart\u00f5es de cr\u00e9dito, para evitar o endividamento.<\/p>\n<p>A Lei das Bets, entretanto, \u00e9 alvo de questionamentos no Supremo. Em a\u00e7\u00e3o ajuizada em 24 de setembro, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) alega que a Lei das Bets tem efeitos prejudiciais \u00e0 economia dom\u00e9stica e \u00e0 sa\u00fade dos brasileiros, destacando o aumento do endividamento, problemas de sa\u00fade mental, e o impacto em crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>O partido Solidariedade tamb\u00e9m \u00e9 autor de a\u00e7\u00e3o que contesta a legisla\u00e7\u00e3o. Ajuizada em 28 de setembro, a ADI 7.723 requer a suspens\u00e3o das apostas online no Brasil e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma. Para a sigla, o texto viola a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, prote\u00e7\u00e3o ao valor social do trabalho e \u00e0 livre iniciativa e o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de medidas adotadas \u2013 e que ser\u00e3o adotadas \u2013 pelo governo federal para fiscalizar e acompanhar as bets no Brasil. 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