{"id":7708,"date":"2024-10-10T15:33:47","date_gmt":"2024-10-10T18:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/pilar-2-dificuldade-de-implementacao-no-ambito-internacional-e-nacional\/"},"modified":"2024-10-10T15:33:47","modified_gmt":"2024-10-10T18:33:47","slug":"pilar-2-dificuldade-de-implementacao-no-ambito-internacional-e-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/pilar-2-dificuldade-de-implementacao-no-ambito-internacional-e-nacional\/","title":{"rendered":"Pilar 2: dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito internacional e nacional"},"content":{"rendered":"

Com o avan\u00e7o das tecnologias, a preocupa\u00e7\u00e3o por uma tributa\u00e7\u00e3o internacional do lucro \u201cjusta\u201d \u00e9 um dos pontos de aten\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>).<\/p>\n

Na tentativa de se evitar a transfer\u00eancia de lucros para pa\u00edses com menor tributa\u00e7\u00e3o, foi criado o Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), o qual, dentre outros pontos, institui, por meio do chamado Pilar 2, o imposto global m\u00ednimo destinado \u00e0s empresas multinacionais, independentemente do local da sede ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Essa previs\u00e3o, no entanto, tem gerado algumas tens\u00f5es internacionais, especialmente no tocante \u00e0 soberania estatal e ao controle das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Em apertado resumo, o Pilar 2 visa garantir que empresas multinacionais (MNEs) com receitas globais superiores a \u20ac 750 milh\u00f5es paguem uma al\u00edquota efetiva m\u00ednima de imposto sobre a renda gerada nas jurisdi\u00e7\u00f5es que operam. O framework<\/em> imp\u00f5e um imposto complementar (Top-Up Tax) sobre os lucros gerados em jurisdi\u00e7\u00f5es nas quais a al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o (Effective Tax Rate ou ETR) esteja abaixo de 15%.<\/p>\n

Dentre os principais elementos do Pilar 2, destacam-se a Regra de Inclus\u00e3o de Renda (Income Inclusion Rule ou IIR) e a Regra de Pagamento de Tributa\u00e7\u00e3o Reduzida (Undertaxed Profits Rules ou UTPR). O cronograma de implementa\u00e7\u00e3o de cada elemento varia de acordo com o territ\u00f3rio, e muitos pa\u00edses j\u00e1 est\u00e3o avan\u00e7ando em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dessas novas regras.<\/p>\n

Como regra geral, conforme explica a pr\u00f3pria OCDE[1]<\/a>, a IIR e a UTPR possuem o mesmo objetivo geral: prote\u00e7\u00e3o \u00e0 eros\u00e3o de bases tribut\u00e1rias (BEPS), diferenciando-se, todavia, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, formas e opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A primeira regra estabelece um mecanismo para cobran\u00e7a de imposto complementar da empresa controladora de um grupo multinacional em rela\u00e7\u00e3o a subsidi\u00e1rias estrangeiras sediadas em pa\u00edses que tributam a renda em al\u00edquotas inferiores \u00e0 al\u00edquota do imposto m\u00ednimo global (estabelecida em 15%). Ou seja, se uma entidade em determinada jurisdi\u00e7\u00e3o tem sua renda tributada a, por exemplo, 10%, a controladora dever\u00e1 arcar com a diferen\u00e7a para atingir o imposto m\u00ednimo.<\/p>\n

A segunda regra, por outro lado, atua como mecanismo subsidi\u00e1rio e de seguran\u00e7a da IIR, aplic\u00e1vel aos casos em que o pa\u00eds de resid\u00eancia da controladora n\u00e3o tenha institu\u00eddo a IIR ou tenha institu\u00eddo, por\u00e9m em desacordo com as regras GloBE. Numa linguagem mais simplificada, a UTPR prev\u00ea a possibilidade de negativa de dedu\u00e7\u00f5es enquanto n\u00e3o atingida a al\u00edquota do imposto m\u00ednimo global ou um ajuste referente ao remanescente do imposto complementar.<\/p>\n

Diante desse contexto de reforma tribut\u00e1ria global, recentemente, em 17 de setembro de 2024, o Congresso dos Estados Unidos elaborou uma carta[2]<\/a> trazendo algumas pondera\u00e7\u00f5es sobre a UTPR, assinada por diversos membros do Comit\u00ea de Meios e Recursos da C\u00e2mara dos Representantes, incluindo o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Basicamente, a carta aborda a discuss\u00e3o de que a ado\u00e7\u00e3o do UTPR e de outras pol\u00edticas do acordo global de tributa\u00e7\u00e3o seria uma viola\u00e7\u00e3o da soberania fiscal dos EUA, transferindo o poder de definir pol\u00edticas tribut\u00e1rias para \u00f3rg\u00e3os estrangeiros n\u00e3o eleitos. De acordo com o documento, a Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA atribui exclusivamente ao Congresso o poder de criar leis tribut\u00e1rias, de modo que a tentativa do Executivo em negociar unilateralmente um acordo internacional viola sobremaneira os poderes constitucionais.<\/p>\n

Outro argumento que foi trazido \u00e9 que a implementa\u00e7\u00e3o da UTPR e das pol\u00edticas propostas pela OCDE prejudicaria diretamente a economia dos EUA, pois ensejaria uma ren\u00fancia de cerca de US$ 120 bilh\u00f5es em receitas fiscais para outros governos, ao mesmo tempo em que ofereceria vantagens competitivas a outros pa\u00edses.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m destaca que o sistema tribut\u00e1rio dos EUA j\u00e1 conta com uma solu\u00e7\u00e3o eficaz para combater pr\u00e1ticas fiscais abusivas por meio da regra de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global conhecida como Global Intangible Low-Taxed Income (GILTI), institu\u00edda h\u00e1 sete anos.<\/p>\n

Isso significa dizer que a GILTI j\u00e1 tem por objetivo, justamente, a garantia de que as empresas multinacionais paguem uma taxa m\u00ednima de imposto, independentemente de onde est\u00e3o localizadas, motivo pelo qual, de acordo com a carta, qualquer nova tentativa de regulamenta\u00e7\u00e3o global prejudicaria as empresas americanas.<\/p>\n

Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel observar que existe uma preocupa\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da OCDE na implanta\u00e7\u00e3o desse pilar, especialmente no que tange \u00e0 soberania estatal e ao controle dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de eros\u00e3o das bases tribut\u00e1veis, evitando que uma competi\u00e7\u00e3o desregular.<\/p>\n

Partindo para o cen\u00e1rio nacional, \u00e9 poss\u00edvel identificar aspectos positivos e desafiadores em termos de competitividade global. Isso porque, o Pilar 2 pode reduzir a \u201ccorrida ao fundo do po\u00e7o\u201d, em que pa\u00edses diminuem suas al\u00edquotas para atrair investimentos, o que poderia beneficiar o Brasil, que j\u00e1 possui uma estrutura tribut\u00e1ria mais complexa e al\u00edquotas elevadas. Isso tende a nivelar a concorr\u00eancia internacional, favorecendo o pa\u00eds no cen\u00e1rio global.<\/p>\n

No entanto, a sua implementa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m acarreta desafios significativos, especialmente no que se refere \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o das leis fiscais brasileiras. O Brasil, em que pese as recentes reformas tribut\u00e1rias, ainda n\u00e3o possui um sistema de tributa\u00e7\u00e3o internacional totalmente alinhado com os princ\u00edpios da OCDE, o que pode gerar atritos e aumentar os custos de conformidade para empresas nacionais e multinacionais que operam no pa\u00eds.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o desafio de adapta\u00e7\u00e3o da nossa legisla\u00e7\u00e3o interna e a aus\u00eancia de reformas fiscais mais abrangentes podem representar barreiras \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o efetiva do Pilar 2 no Brasil. Na pr\u00e1tica, as regras da OCDE n\u00e3o dialogam necessariamente com as bases de c\u00e1lculo estabelecidas para o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>). Isso significa que uma carga tribut\u00e1ria de 34% pode resultar em uma al\u00edquota efetiva inferior a 15%.<\/p>\n

Expliquemos melhor. Os benef\u00edcios da Sudam e da Sudene, voltados para as empresas do norte e nordeste, por exemplo, estabelecem uma redu\u00e7\u00e3o de 75% do IRPJ. Do mesmo modo, companhias com altos valores de dedu\u00e7\u00e3o, como os decorrentes de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP<\/a>) ou subven\u00e7\u00f5es vinculadas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), podem, na pr\u00e1tica, ficar abaixo dos 15%.<\/p>\n

Ante o exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o caminho para institui\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o justa em n\u00edvel internacional apenas ser\u00e1 efetiva com a coopera\u00e7\u00e3o de todos os pa\u00edses, a fim de fiscalizar e instituir o imposto global m\u00ednimo. Quanto ao Brasil, verifica-se uma oportunidade para se posicionar melhor no cen\u00e1rio internacional, ao aderir a regras fiscais mais justas e transparentes.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o coordenado para adaptar as leis internas e garantir que o pa\u00eds consiga aproveitar os benef\u00edcios sem prejudicar a competitividade das empresas nacionais, quest\u00e3o essa que tamb\u00e9m parece ser a preocupa\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: OECD (2020),\u00a0Tax Challenges Arising from Digitalisation \u2013 Report on Pillar Two Blueprint:\u00a0Inclusive Framework on BEPS, OECD\/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris,\u00a0https:\/\/doi.org\/10.1787\/abb4c3d1-en<\/a>, Cap\u00edtulo 7: \u201cUndertaxed Payments Rule\u201d, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd-ilibrary.org\/docserver\/33895d4d-en.pdf?expires=1727209580&id=id&accname=guest&checksum=5288AA94992FD746BBA4EBFCF15EA3AC<\/a> Acesso em 24.09.2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/waysandmeans.house.gov\/2024\/09\/18\/biden-harris-administration-forfeiting-u-s-sovereignty-in-global-tax-deal-is-an-unconstitutional-giveaway-to-china\/<\/a> acesso em 24.09.2024<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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