{"id":7703,"date":"2024-10-10T15:33:47","date_gmt":"2024-10-10T18:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-iptu-e-despesas-com-condominio\/"},"modified":"2024-10-10T15:33:47","modified_gmt":"2024-10-10T18:33:47","slug":"carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-iptu-e-despesas-com-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-iptu-e-despesas-com-condominio\/","title":{"rendered":"Carf nega cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre IPTU e despesas com condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"

Valores pagos com IPTU e despesas com condom\u00ednio n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos como despesas de aluguel para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) negou a possibilidade de creditamento de PIS e de Cofins<\/a> sobre esses disp\u00eandios.<\/p>\n

O caso chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior ap\u00f3s a Fazenda recorrer de decis\u00e3o que permitiu o creditamento como sendo despesa de aluguel, conforme os incisos IV do artigo 3\u00ba das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Os dispositivos preveem a possibilidade de essas despesas gerarem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n

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O entendimento da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi de que as \u201cdespesas perif\u00e9ricas\u201d relacionadas aos contratos de aluguel, como o IPTU<\/a>, taxas condominiais e outras despesas estabelecidas em contrato, podem integrar o custo de loca\u00e7\u00e3o \u201ce devem ser consideradas para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade das Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n

Ao analisar o processo, no entanto, a relatora da C\u00e2mara Superior afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com o condom\u00ednio e o IPTU, porque \u201cn\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade entre esses disp\u00eandios e o aluguel\u201d.<\/p>\n

A conselheira tamb\u00e9m considerou que as mat\u00e9rias t\u00eam naturezas diferentes. \u201cO condom\u00ednio \u00e9 uma contrapresta\u00e7\u00e3o, as utilidades s\u00e3o compartilhadas pelos propriet\u00e1rios e usu\u00e1rios dos pr\u00e9dios, servindo tamb\u00e9m para custeio dos gastos, de forma compartilhada. O aluguel \u00e9 conceituado pelo C\u00f3digo Civil como neg\u00f3cio jur\u00eddico no qual uma das partes cede a outro o uso do bem de sua propriedade em troca de pagamento\u201d, explicou.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a julgadora afirmou que a lei de loca\u00e7\u00e3o (8.245\/1991) estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio em pagar as despesas ordin\u00e1rias do condom\u00ednio, mas isso n\u00e3o significa que tais despesas comp\u00f5em o valor do aluguel em si.<\/p>\n

Quanto ao IPTU, a relatora apontou que, pela natureza de tributo, ele n\u00e3o pode ser confundido com o aluguel. Destacou, ainda, a falta de previs\u00e3o legal para o creditamento das contribui\u00e7\u00f5es nestes casos.<\/p>\n

O voto foi seguido por unanimidade. Os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Denise Green disseram ter mudado de posicionamento recentemente, tendo se posicionado anteriormente pela permiss\u00e3o ao creditamento.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 19515.720828\/2018-43 e envolve a Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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