{"id":7700,"date":"2024-10-10T15:33:47","date_gmt":"2024-10-10T18:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/o-impacto-da-inacao-e-a-necessidade-de-solucoes-consensuais-no-setor-publico\/"},"modified":"2024-10-10T15:33:47","modified_gmt":"2024-10-10T18:33:47","slug":"o-impacto-da-inacao-e-a-necessidade-de-solucoes-consensuais-no-setor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/o-impacto-da-inacao-e-a-necessidade-de-solucoes-consensuais-no-setor-publico\/","title":{"rendered":"O impacto da ina\u00e7\u00e3o e a necessidade de solu\u00e7\u00f5es consensuais no setor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\u201cNa maioria dos casos, \u00e9 mais importante que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel seja estabelecida do que estabelecida corretamente.\u201d Em tradu\u00e7\u00e3o literal, trata-se de um c\u00e9lebre entendimento do Justice Louis Bradeis, da Suprema Corte dos Estados Unidos, no paradigm\u00e1tico caso Burnet v. Coronado Oil & Gas Co., proferido em 1932[1]<\/a>.<\/p>\n

Embora naquele caso o jurista defendia o chamado \u201cstare decisis<\/em>\u201d \u2013 princ\u00edpio segundo o qual os tribunais devem observar os seus pr\u00f3prios precedentes \u2013, fato \u00e9 que a aus\u00eancia de uma decis\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> nas demandas a ela submetidas \u2013 o chamado \u201csil\u00eancio administrativo\u201d \u2013 pode ser t\u00e3o danosa quanto uma decis\u00e3o proferida incorretamente.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o monitoramento nos Tr\u00eas Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solu\u00e7\u00e3o corporativa do JOTA<\/span> PRO Energia<\/a><\/h3>\n

\u00c9 sob esse aspecto que deve ser lida uma das not\u00edcias mais veiculadas dos \u00faltimos dias: a decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a Federal do Amazonas, que determinou que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>) cumprisse, no prazo de 48 horas, a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da Amazonas Energia<\/a> para a \u00c2mbar Energia, pertencente ao grupo J&F[2]<\/a>.<\/p>\n

O cerne dessa quest\u00e3o \u00e9 a MP 1232\/2024<\/a>, que estabeleceu regras para facilitar a recupera\u00e7\u00e3o financeira de distribuidoras em dificuldades. Segundo a Amazonas Energia, a Aneel n\u00e3o estaria cumprindo os prazos de manifesta\u00e7\u00e3o determinados na Medida Provis\u00f3ria, o que colocaria em xeque o futuro da concess\u00e3o e amea\u00e7aria a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos no Amazonas.<\/p>\n

De fato, a doutrina entende que o sil\u00eancio da administra\u00e7\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, omiss\u00e3o il\u00edcita por violar o direito de peti\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurado no art. 5\u00ba, XXXIV, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica[3]<\/a>. Contudo, h\u00e1 quem defenda que determinar que a Aneel aprove uma transfer\u00eancia do tipo invadiria a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ag\u00eancia[4]<\/a>.<\/p>\n

Ent\u00e3o, o que fazer? Como enfrentar o sil\u00eancio administrativo e respeitar as compet\u00eancias das ag\u00eancias reguladoras<\/a>? Para responder a essas perguntas, \u00e9 preciso entender as causas desse fen\u00f4meno. Em primeiro lugar, pode se destacar a falta de pessoal. Recente estudo destaca que cerca de um ter\u00e7o dos cargos nas ag\u00eancias reguladoras est\u00e3o vagos. No caso da Aneel, por exemplo, dos 765 cargos, 206 est\u00e3o dispon\u00edveis, o que representa 26,9%[5]<\/a>.<\/p>\n

Em segundo lugar, destaca-se o fen\u00f4meno do \u201capag\u00e3o das canetas\u201d, segundo o qual muitos servidores t\u00eam o receio de suas decis\u00f5es serem mal interpretadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. No \u00e2mbito federal, h\u00e1, inclusive, uma corrente que defende que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), embora detenha compet\u00eancia para realizar controle sobre a atividade-fim das ag\u00eancias reguladoras, tem, na pr\u00e1tica, extrapolado sua compet\u00eancia e at\u00e9 mesmo substitu\u00eddo a compet\u00eancia regulat\u00f3ria delas[6]<\/a>.<\/p>\n

Para a solu\u00e7\u00e3o de tais desafios, prop\u00f5e-se a ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais entre o particular e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, evitando judicializa\u00e7\u00f5es \u2013 que tendem a ser morosas \u2013 e possibilitando uma resposta efetiva \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Para tanto, dois exemplos devem ser destacados.<\/p>\n

O primeiro deles foi o acordo feito entre as concession\u00e1rias de \u00f4nibus, o munic\u00edpio do Rio de Janeiro e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro a partir de media\u00e7\u00e3o judicial. Frisa-se que o acordo permitiu a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria da tarifa paga \u00e0s empresas e a cria\u00e7\u00e3o e retomada de ao menos 176 linhas de \u00f4nibus, beneficiando toda a popula\u00e7\u00e3o carioca[7]<\/a>.<\/p>\n

O segundo exemplo \u00e9 um recente julgado proferido pela Ag\u00eancia Reguladora de Energia e Saneamento B\u00e1sico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) em junho de 2024[8]<\/a> que analisou a 4\u00aa Revis\u00e3o Quinquenal da Concession\u00e1ria Prolagos, respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico na Regi\u00e3o dos Lagos.<\/p>\n

Tratava-se de processo absolutamente complexo, iniciado em 2017. Em medida in\u00e9dita no \u00e2mbito estadual, a Agenersa promoveu o julgamento dos pontos incontroversos, ou seja, aqueles em que a ag\u00eancia reguladora e a concession\u00e1ria concordavam, remetendo o julgamento dos demais pontos para a 5\u00aa Revis\u00e3o Quinquenal.<\/p>\n

Frisa-se que o julgado permitiu o destravamento de investimentos milion\u00e1rios pela Prolagos, com a implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de diversas esta\u00e7\u00f5es de tratamento e de cintur\u00f5es coletores de esgoto, al\u00e9m de obras em diversos bairros e munic\u00edpios do estado. Ou seja, o \u201csimples\u201d enfrentamento do sil\u00eancio administrativo pela Agenersa possibilitou a melhoria efetiva na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o fluminense em um setor essencial como o de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Portanto, deve ser promovida a ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais para a solu\u00e7\u00e3o dos casos, inclusive em \u00e2mbito regulat\u00f3rio, o que representa uma importante ferramenta dispon\u00edvel para o enfrentamento do sil\u00eancio administrativo pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No caso da concess\u00e3o de energia el\u00e9trica no Amazonas, a instaura\u00e7\u00e3o de uma media\u00e7\u00e3o judicial, envolvendo todos os atores envolvidos, aparenta ser a medida mais efetiva para o enfrentamento do impasse existente.<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cStare decisis is usually the wise policy, because in most matters it is more important that the applicable rule of law be settled than that it be settled right\u201d (BURNET v. CORONADO OIL & GAS CO., 285 U.S. 393, 1932).<\/p>\n

[2]<\/a> MIGALHAS. \u201cAneel tem 48h para aprovar transfer\u00eancia da Amazonas Energia \u00e0 J&F\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/415852\/aneel-tem-48h-para-aprovar-transferencia-da-amazonas-energia-a-j-f.<\/p>\n

[3]<\/a> ARAG\u00c3O, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 145-146.<\/p>\n

[4]<\/a> AG\u00caNCIA INFRA. \u201cANEEL \u00e9 intimada e tem que aprovar transfer\u00eancia da Amazonas para os irm\u00e3os Batista at\u00e9 amanh\u00e3\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/aneel-e-intimada-e-tem-que-aprovar-transferencia-da-amazonas-para-os-irmaos-batista-ate-amanha\/.<\/p>\n

[5]<\/a> PODER360. \u201cAg\u00eancias reguladoras t\u00eam em m\u00e9dia 1\/3 dos cargos vagos\u201d. https:\/\/poder360.com.br\/governo\/agencias-reguladoras-tem-em-media-1-3-dos-cargos-vagos\/#:~:text=As%20ag%C3%AAncias%20reguladoras%20federais%20t%C3%AAm,junto%20%C3%A0s%2011%20ag%C3%AAncias%20federais.<\/p>\n

[6]<\/a> CABRAL, Fl\u00e1vio Garcia. SARAI, Leandro. IWAKURA, Cristiane Rodrigues. \u201cTribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e as Ag\u00eancias Reguladoras: limites e excessos da accountability horizontal<\/em>\u201d. Revista da CGU, Volume 13, N\u00ba 24, Jul-Dez 2021, p. 1.<\/p>\n

[7]<\/a> Vide: G1. \u201cEntenda o acordo entre Prefeitura do Rio e empresas de \u00f4nibus que pretende recuperar o transporte rodovi\u00e1rio\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2022\/05\/21\/entenda-o-acordo-entre-prefeitura-do-rio-e-empresas-de-onibus-que-pretende-recuperar-o-transporte-rodoviario.ghtml. DI\u00c1RIO DO TRANSPORTE. \u201cPrefeitura do Rio de Janeiro conta com 176 linhas de \u00f4nibus retomadas ou criadas desde acordo judicial de 2022\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/diariodotransporte.com.br\/2024\/06\/28\/prefeitura-do-rio-de-janeiro-conta-com-176-linhas-de-onibus-retomadas-ou-criadas-desde-acordo-judicial-de-2022\/#:~:text=judicial%20de%202022-,Prefeitura%20do%20Rio%20de%20Janeiro%20conta%20com%20176%20linhas%20de,desde%20acordo%20judicial%20de%202022&text=A%20prefeitura%20do%20Rio%20de,%C3%B4nibus%20e%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20Estadual..<\/p>\n

[8]<\/a> Vide: AGENERSA. \u201cAgenersa julga 4\u00aa Revis\u00e3o Quinquenal da concession\u00e1ria Prolagos que atua na Regi\u00e3o dos Lagos\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.rj.gov.br\/agenersa\/node\/2000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cNa maioria dos casos, \u00e9 mais importante que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel seja estabelecida do que estabelecida corretamente.\u201d Em tradu\u00e7\u00e3o literal, trata-se de um c\u00e9lebre entendimento do Justice Louis Bradeis, da Suprema Corte dos Estados Unidos, no paradigm\u00e1tico caso Burnet v. Coronado Oil & Gas Co., proferido em 1932[1]. Embora naquele caso o jurista defendia o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7700"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7700"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7700\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}