{"id":7694,"date":"2024-10-10T15:33:47","date_gmt":"2024-10-10T18:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/cmn-revisa-norma-sobre-politica-de-remuneracao-de-administradores\/"},"modified":"2024-10-10T15:33:47","modified_gmt":"2024-10-10T18:33:47","slug":"cmn-revisa-norma-sobre-politica-de-remuneracao-de-administradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/10\/cmn-revisa-norma-sobre-politica-de-remuneracao-de-administradores\/","title":{"rendered":"CMN revisa norma sobre pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o de administradores"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 cerca de 15 anos, em setembro de 2009, durante a C\u00fapula de Pittsburgh (EUA), os membros do G20<\/a> se comprometeram a implementar pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da estabilidade financeira[1]<\/a>.<\/p>\n

A assun\u00e7\u00e3o desse compromisso decorreu da constata\u00e7\u00e3o de que um dos fatores que contribu\u00edram para a origem da crise financeira de 2008 foi a exist\u00eancia de pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do setor financeiro que incentivavam a tomada excessiva de risco com vistas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de resultados no curto prazo.<\/p>\n

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Assim, naquele ano, os membros do G20 endossaram os princ\u00edpios e padr\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o apresentados naquele ano pelo Financial Stability Board (FSB)[2]<\/a>, que passaram a orientar a elabora\u00e7\u00e3o de normativos sobre o tema em diversas jurisdi\u00e7\u00f5es, como o Brasil.<\/p>\n

Em fevereiro de 2010, por meio do Edital de Audi\u00eancia P\u00fablica 35, o Banco Central<\/a> colocou em discuss\u00e3o uma minuta de normativo a respeito das pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o[3]<\/a>. Essa minuta deu origem \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.921\/2010<\/a>, que atualmente trata das pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o de administradores a serem observadas por algumas das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BC.<\/p>\n

Essa norma estabelece uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade das institui\u00e7\u00f5es para a estrutura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de seus administradores, assim compreendidos os diretores estatut\u00e1rios e os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o das sociedades an\u00f4nimas e os administradores das sociedades limitadas[4]<\/a>. Dentre tais limita\u00e7\u00f5es, podem ser destacadas:<\/p>\n

a obrigatoriedade de deferimento do pagamento de ao menos 40% da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em parcelas proporcionais em um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas anos;
\na exig\u00eancia de que ao menos 50% da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel seja paga em a\u00e7\u00f5es, instrumentos vinculados a a\u00e7\u00f5es ou outros ativos;
\na determina\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do montante das parcelas diferidas n\u00e3o pagas em caso de deteriora\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da institui\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o conhecida como malus<\/em>; e, como regra geral[5]<\/a>,
\na veda\u00e7\u00e3o de garantia de pagamento de b\u00f4nus ou de outros incentivos a administradores.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.921\/2010 ser\u00e1 substitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.177\/2024<\/a>, editada no dia 26 de setembro. Embora tenha mantido os par\u00e2metros m\u00ednimos acima referidos para o gerenciamento da remunera\u00e7\u00e3o dos administradores, a nova norma expandiu o conjunto de institui\u00e7\u00f5es obrigadas a observar essas pr\u00e1ticas, tendo o potencial de impactar mais de 900 institui\u00e7\u00f5es que anteriormente n\u00e3o possu\u00edam essa obriga\u00e7\u00e3o[6]<\/a>.<\/p>\n

Essa expans\u00e3o ocorreu pelo fato de a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.177\/2024 ter exclu\u00eddo de sua abrang\u00eancia apenas as administradoras de cons\u00f3rcio, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento, as corretoras de c\u00e2mbio e as distribuidoras e corretoras de t\u00edtulos de valores mobili\u00e1rios, embora seja esperado que, em breve, haja a edi\u00e7\u00e3o de uma norma espec\u00edfica sobre o assunto para tais institui\u00e7\u00f5es por parte do BC[7]<\/a>.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BC n\u00e3o excepcionadas, incluindo as cooperativas de cr\u00e9dito, as sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor e \u00e0 empresa de pequeno porte (SMEPP), as sociedades de cr\u00e9dito direto (SCD) e as sociedades de empr\u00e9stimo entre pessoas (SEP) \u2013 que anteriormente n\u00e3o estavam obrigadas a adotar as pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o \u2013, dever\u00e3o implementar a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o de administradores conforme os par\u00e2metros definidos pela nova norma.<\/p>\n

Contudo, embora a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.177\/2024 passe a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, medidas foram estabelecidas para mitigar os impactos decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a sua observ\u00e2ncia imediata no curto prazo poderia impor um \u00f4nus regulat\u00f3rio abrupto, em particular \u00e0s novas institui\u00e7\u00f5es abrangidas pelo per\u00edmetro regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Assim, as institui\u00e7\u00f5es que anteriormente n\u00e3o estavam obrigadas a adotar a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025 para realizarem a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma.<\/p>\n

Ademais, para tais institui\u00e7\u00f5es, o cumprimento dos par\u00e2metros relacionados \u00e0 propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel sujeita ao pagamento diferido e \u00e0 propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima dessa parcela que deve ser paga em a\u00e7\u00f5es, instrumentos vinculados a a\u00e7\u00f5es ou outros ativos \u2013 que n\u00e3o se aplica \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito e \u00e0s confedera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o constitu\u00eddas por suas centrais \u2013 est\u00e1 sujeito a um regime de transi\u00e7\u00e3o gradual.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, apenas 50% dos limites m\u00ednimos dever\u00e3o ser observados. Essa propor\u00e7\u00e3o aumenta para 75% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 e, somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028, tais institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar os limites integralmente.<\/p>\n

Ainda, considerando a propor\u00e7\u00e3o entre o \u00f4nus regulat\u00f3rio e o baixo potencial de dano, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.177\/2024 excetuou a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia das propor\u00e7\u00f5es m\u00ednimas acima mencionadas em rela\u00e7\u00e3o a administradores cuja parcela vari\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o seja inferior a 10% do total. Nesse caso, a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel poder\u00e1 n\u00e3o estar sujeita ao diferimento e ser paga de forma a n\u00e3o conter a\u00e7\u00f5es ou outros ativos.<\/p>\n

Al\u00e9m da expans\u00e3o do per\u00edmetro regulat\u00f3rio, tr\u00eas relevantes par\u00e2metros para a calibra\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 utilizados voluntariamente por algumas institui\u00e7\u00f5es, tornaram-se obrigat\u00f3rios para todas as entidades abrangidas pela norma.<\/p>\n

O primeiro desses par\u00e2metros se refere \u00e0 veda\u00e7\u00e3o expressa a qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o quando da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, refor\u00e7ando o car\u00e1ter objetivo a partir dos quais as pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o devem ser estabelecidas e endere\u00e7ando uma premente preocupa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 exist\u00eancia de desigualdades remunerat\u00f3rias entre pessoas que ocupam cargos com fun\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n

O segundo par\u00e2metro diz respeito ao equil\u00edbrio da propor\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel e a remunera\u00e7\u00e3o fixa do administrador. Do modo como esse par\u00e2metro foi tratado pela norma, ele poderia indicar a necessidade de haver uma paridade entre ambas as parcelas da remunera\u00e7\u00e3o. No entanto, dado que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.177\/2024 menciona a possibilidade de haver casos em que a parcela vari\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 pouco representativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o total do administrador, certamente essa n\u00e3o parece ser a melhor interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o alternativa do dispositivo, de base final\u00edstica, indica que o equil\u00edbrio previsto na norma requer que as parcelas fixa e vari\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o sejam calibradas de forma a desincentivar a tomada de risco acima do patamar tolerado pela institui\u00e7\u00e3o. Os par\u00e2metros objetivos para definir o equil\u00edbrio para o alcance dessa finalidade ter\u00e3o de ser elaborados pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por sua vez, o terceiro par\u00e2metro se aplica apenas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es obrigadas registradas sob a forma de companhias abertas. Essas institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o que assegurar que seus administradores n\u00e3o adotem medidas de compensa\u00e7\u00e3o pessoal ou de prote\u00e7\u00e3o para mitigar o risco envolvido em sua remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel. Caso o contr\u00e1rio, os desincentivos \u00e0 tomada de risco poderiam ser neutralizados.<\/p>\n

Enfim, as novidades trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.177\/2024, al\u00e9m de alinharem a regula\u00e7\u00e3o nacional \u00e0s melhores pr\u00e1ticas, t\u00eam o potencial de trazer benef\u00edcios para as institui\u00e7\u00f5es individualmente consideradas e para o sistema financeiro como um todo, robustecendo tanto a sua estrutura de capital quanto as suas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa.<\/p>\n

Especialmente para as institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam obrigadas a adotar as pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o, a nova norma exigir\u00e1 um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da complexidade envolvida no gerenciamento dessas pr\u00e1ticas. Gra\u00e7as ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estabelecido pelo CMN, o \u00f4nus regulat\u00f3rio imposto sobre tais institui\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser reduzido, mas \u00e9 preciso que a adapta\u00e7\u00e3o seja iniciada t\u00e3o logo seja poss\u00edvel para que esse per\u00edodo seja devidamente aproveitado.<\/p>\n

[1]<\/a> G20. G20 Leaders Statement: The Pittsburgh Summit<\/em>. Pittsburgh, 25 set. 2009. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g7g20-documents.org\/database\/document\/2009-g20-usa-leaders-leaders-language-g20-leaders-statement-the-pittsburgh-summit>. Acesso em: 28 set. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Vide <\/em>FINANCIAL STABILITY FORUM. FSF Principles for Sound Compensation Practices<\/em>. Basel, 02 abr. 2009. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.fsb.org\/uploads\/r_0904b.pdf>. Acesso em: 28 set. 2024; FINANCIAL STABILITY BOARD. FSB Principles for Sound Compensation Practices \u2013 Implementation Standards<\/em>. Basel, 25 set. 2009. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.fsb.org\/uploads\/r_090925c.pdf>. Acesso em: 28 set. 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> BRASIL. Banco Central do Brasil. Edital de Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 35<\/em>. Bras\u00edlia, 1\u00ba fev. 2010. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www3.bcb.gov.br\/audpub\/DetalharAudienciaPage?5&audienciaId=48>. Acesso em: 28 set. 2024.<\/p>\n

[4]<\/a> A minuta de normativo inicial constante no EC 35\/2010 previa a extens\u00e3o de tais pr\u00e1ticas a empregados. No entanto, em raz\u00e3o da possibilidade de superveni\u00eancia de poss\u00edveis desafios na esfera trabalhista, a vers\u00e3o final do normativo excluiu os \u00faltimos do conjunto de sujeitos abrangidos pelas regras. Vide <\/em>BRASIL. Banco Central do Brasil. Voto BCB n\u00ba 235\/2010<\/em>. Bras\u00edlia, 05 nov. 2010, itens 13-15.<\/p>\n

[5]<\/a> O artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 3.921\/2010 excepciona a garantia nos casos de contrata\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de administradores para outra \u00e1rea, cidade ou entidade do conglomerado, limitado ao primeiro ano ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia.<\/p>\n

[6]<\/a> De acordo com os \u00faltimos dados sobre o quantitativo de institui\u00e7\u00f5es autorizadas por segmento, divulgados em setembro de 2024 pelo BCB, relativos a junho do mesmo ano, existiam 122 SCDs, 12 SEPs, 23 SMEPPs e 794 cooperativas, somando mais de 900 institui\u00e7\u00f5es que passar\u00e3o a ser obrigadas a observar tal pol\u00edtica. Vide <\/em>BRASIL Banco Central do Brasil. Quadro 1 \u2013 Quantitativo de institui\u00e7\u00f5es autorizadas por segmento<\/em>. Bras\u00edlia, set. 2024. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/evolucaosfnmes>. Acesso em: 28 set. 2024.<\/p>\n

[7]<\/a> BRASIL. Banco Central do Brasil. Voto BCB n\u00ba 138\/2024<\/em>. Bras\u00edlia, 20 ago. 2024, item 5.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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