Lei 14.790\/23<\/a>, que criou a modalidade de apostas de quota fixa. Nos termos dessa lei, uma pessoa aposta um valor, em dinheiro, que ser\u00e1 multiplicado por um fator num\u00e9rico (pr\u00eamio) caso o apostador acerte determinado evento futuro e de resultado desconhecido, normalmente associado a eventos esportivos, notadamente ao futebol.<\/p>\nNo Brasil, o investimento em produtos financeiros, como a\u00e7\u00f5es e fundos, ainda \u00e9 restrito a uma pequena parcela da popula\u00e7\u00e3o, dada a baixa toler\u00e2ncia de potenciais investidores a perdas e os ganhos estarem atrelados a prazos mais longos. Nesse contexto, as bets rapidamente ganharam for\u00e7a como uma falsa percep\u00e7\u00e3o de investimento, ganhos r\u00e1pidos e fonte secund\u00e1ria de renda.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio de investimentos formais e regulados, que contam com an\u00e1lises de perfil de renda e de toler\u00e2ncia \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de riscos de liquidez, as bets, cujo prop\u00f3sito \u00e9 recreativo, podem aceitar apostas de qualquer pessoa n\u00e3o impedida pela lei, como os menores de 18 anos e diagnosticados, por laudo m\u00e9dico, com ludopatia (v\u00edcio em jogos).<\/p>\n
A facilidade do acesso \u00e0s bets, via casas de apostas virtuais, seja por apps, sites ou redes sociais, e a falta de mecanismos de controles efetivos de acesso por pessoas viciadas em jogos, mostra que brasileiros seguem perdendo dinheiro.<\/p>\n
Inclusive, o que \u00e9 pouco falado, \u00e9 que aqueles que tiverem sorte com as bets ser\u00e3o tributados: o Le\u00e3o morder\u00e1 o importe de 15%, a ser retido a t\u00edtulo de Imposto de Renda sobre o pr\u00eamio l\u00edquido a ser auferido pelo apostador que, de acordo com o artigo 31, \u00a71\u00ba, da Lei das Bets, \u00e9 o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das perdas incorridas com apostas da mesma natureza, incidentes sobre os pr\u00eamios l\u00edquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF (primeira faixa \u2013 R$ 2.259).<\/p>\n
Em um cen\u00e1rio de preju\u00edzos, incertezas e efeitos no caixa das empresas, que tiveram seus ganhos reduzidos pelos gastos expressivos com bets, as apostas online podem, ainda, ter outros desdobramentos no mundo corporativo.<\/p>\n
O endividamento pode fazer com que dilemas \u00e9ticos surjam com mais frequ\u00eancia, pois trabalhadores endividados estar\u00e3o mais propensos a cometerem fraudes internas, desvio de recursos, atos de corrup\u00e7\u00e3o privada, fracionamento de reembolsos de sa\u00fade, e at\u00e9 mesmo impactar benef\u00edcios corporativos, que ora podem estar sendo oferecidos, mas que podem minguar no mercado de trabalho, como, por exemplo, a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados, com desconto em folha.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o ambiente de trabalho pode se tornar hostil, mais propenso a incidentes de ass\u00e9dio, al\u00e9m de menos produtivo e seguro, considerando que pessoas pressionadas por d\u00edvidas tendem a estar mais estressadas e menos focadas em suas responsabilidades e afazeres.<\/p>\n
O governo brasileiro est\u00e1 assustado com o fen\u00f4meno das bets e tem dado respostas r\u00e1pidas aos problemas que est\u00e3o longe de serem de simples solu\u00e7\u00e3o. Pode ser uma tend\u00eancia o incentivo de uma atua\u00e7\u00e3o por parte dos agentes privados, notoriamente as empresas, para que atuem no tema, tanto para se protegerem de riscos de seus colaboradores associados \u00e0s apostas online, como tamb\u00e9m no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
O programa de compliance da empresa pode atuar no refor\u00e7o de treinamentos sobre conduta \u00e9tica e de toler\u00e2ncia zero a condutas de ass\u00e9dio, refor\u00e7ar seus controles internos para preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o de desvios de recursos financeiros e reafirmar seu compromisso com ambiente de trabalho seguro e livre de acidentes, com foco na produtividade e sa\u00fade mental. Al\u00e9m disso, pode criar conte\u00fados para esclarecimento sobre jogos e apostas online.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m pode revisar ou criar pol\u00edticas internas sobre o uso de seus dispositivos corporativos, ressaltando que s\u00e3o para uso exclusivo das atividades profissionais desempenhadas, podendo ser objeto de monitoramento, desde que seja regulado no contrato de trabalho ou mediante ades\u00e3o formal do trabalhador, e at\u00e9 mesmo proibir o acesso a sites de apostas e o bloqueio de apps, mediante uso de recursos tecnol\u00f3gicos da empresa.<\/p>\n
As empresas tamb\u00e9m podem aumentar o escopo dos seus programas de acolhimento a colaboradores, geralmente focados na sa\u00fade mental, para abarcar aqueles que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira ou de v\u00edcio em jogos, e at\u00e9 mesmo incorporar no\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o financeira, para distin\u00e7\u00e3o do que \u00e9 jogo (divers\u00e3o) do que \u00e9 investimento (planejamento financeiro).<\/p>\n
Os relacionamentos com fornecedores e patrocinadores tamb\u00e9m devem ser revisitados e realizadas pesquisas de idoneidade, visto que as bets t\u00eam sido alvo de not\u00edcias desabonadoras e investiga\u00e7\u00f5es, ainda pendentes de solu\u00e7\u00e3o, que podem acarretar riscos reputacionais \u00e0s empresas que possam estar na sua cadeia de suprimentos.<\/p>\n
<\/a> Em um pa\u00eds carente de investidores no mercado formal e regulado e sem tradi\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o financeira em lares e escolas, as empresas ajudar\u00e3o a si e \u00e0 sociedade ao exercerem sua responsabilidade corporativa, na resposta aos desafios provocados pelo fen\u00f4meno social e econ\u00f4mico das bets.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"N\u00e3o faltam pesquisas com n\u00fameros expressivos dos gastos dos brasileiros com apostas online e seu impacto na economia. A Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) divulgou que 63% dos brasileiros que apostam online tiveram suas rendas comprometidas e quedas no consumo de roupas, mercado e itens de beleza. Uma pesquisa do Banco Central revelou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7668"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7668"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7668\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}