{"id":7655,"date":"2024-10-04T19:24:12","date_gmt":"2024-10-04T22:24:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/04\/tst-mantem-clausula-que-impede-acoes-judiciais-para-discutir-adicional-de-insalubridade\/"},"modified":"2024-10-04T19:24:12","modified_gmt":"2024-10-04T22:24:12","slug":"tst-mantem-clausula-que-impede-acoes-judiciais-para-discutir-adicional-de-insalubridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/04\/tst-mantem-clausula-que-impede-acoes-judiciais-para-discutir-adicional-de-insalubridade\/","title":{"rendered":"TST mant\u00e9m cl\u00e1usula que impede a\u00e7\u00f5es judiciais para discutir adicional de insalubridade"},"content":{"rendered":"

A Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), manteve v\u00e1lida uma cl\u00e1usula em conven\u00e7\u00e3o coletiva que impede o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas que tratem de pleitear qualquer direito a adicional de insalubridade por calor ou vibra\u00e7\u00e3o. Em compensa\u00e7\u00e3o a isso, a mesma cl\u00e1usula prev\u00ea a concess\u00e3o de adicional de insalubridade de 20% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo. A decis\u00e3o, publicada na sexta-feira (27\/9), foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Hoje esse adicional varia de 10% a 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, segundo o artigo 192, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>). No caso, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodovi\u00e1rios de Manaus (STTRM) entraram em acordo pelo pagamento de um adicional m\u00e9dio, desde que n\u00e3o houvesse contesta\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n

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Por\u00e9m, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) ajuizou a\u00e7\u00e3o pedindo a anula\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba da cl\u00e1usula primeira do termo aditivo da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho 2021\/2022.<\/p>\n

A cl\u00e1usula primeira diz que \u201cos trabalhadores do sistema de transporte coletivo urbano de Manaus, nas fun\u00e7\u00f5es de motorista e cobrador independentemente do tipo de ve\u00edculo de transporte coletivo em que laboram, passar\u00e3o a gozar de adicional de insalubridade por calor e vibra\u00e7\u00e3o no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente, a viger a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, com in\u00edcio do adimplemento at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de fevereiro de 2022\u201d.<\/p>\n

No par\u00e1grafo 4\u00ba traz como contrapartida que os trabalhadores \u201canuem em se abster de pleitear, judicial ou administrativamente, qualquer direito a t\u00edtulo de insalubridade por calor ou vibra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo imprescrito de seus contratos de trabalho, at\u00e9 a data do presente acordo\u201d.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o, que abrange o do Amazonas, tinha declarado nula a previs\u00e3o. O Sinetran ent\u00e3o recorreu ao TST, o processo tramita com o n\u00famero 394-10.2022.5.11.0000.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a relatora na SDC, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou em sua decis\u00e3o que \u201co Direito Coletivo do Trabalho n\u00e3o \u00e9 permeado pela l\u00f3gica eminentemente protetiva do trabalhador hipossuficiente que fundamenta o Direito Individual do Trabalho, j\u00e1 que as rela\u00e7\u00f5es coletivas s\u00e3o protagonizadas pelo sindicato, com sua atua\u00e7\u00e3o coletiva na defesa dos interesses profissionais\u201d.<\/p>\n

De acordo com a relatora, \u201cse o sindicato profissional, que \u00e9 o sujeito coletivo com atribui\u00e7\u00e3o constitucional de defender os interesses dos trabalhadores (art. 8\u00ba, III), entendeu que a norma coletiva \u00e9 adequada \u00e0 categoria envolvida, n\u00e3o h\u00e1 como o Poder Judici\u00e1rio intervir na autonomia privada coletiva e declarar a nulidade da cl\u00e1usula\u201d.<\/p>\n

Ainda destacou que o artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CLT estabelece o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia privada. E que \u201ca interven\u00e7\u00e3o indevida do Poder Judici\u00e1rio na autonomia privada coletiva n\u00e3o est\u00e1 em sintonia com as normas constitucionais, legais e internacionais do trabalho, que se orientam no sentido da valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva como instrumento leg\u00edtimo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos laborais\u201d.<\/p>\n

Por fim, citou decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral, no tema 1046, que diz que \u201ca anula\u00e7\u00e3o de acordos, na parte em que supostamente interessam ao empregador, mantidos os \u00f4nus assumidos no que diz respeito ao trabalhador, ao mesmo tempo, em que viola o artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, leva a um claro desest\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que deveria ser valorizada e respeitada\u201d. \u00a0Ainda destacou que seria inafast\u00e1vel a incid\u00eancia dessa decis\u00e3o proferida Supremo que se fixou a tese da constitucionalidade das normas coletivas que \u201cpactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas\u201d. O voto da ministra Maria Cristina Peduzzi foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n

De acordo com o advogado do Sinetram, Fernando Borges de Moraes, a decis\u00e3o do TST prestigia a livre negocia\u00e7\u00e3o entre os sindicatos, conferindo validade a um dos princ\u00edpios mais importantes da Reforma Trabalhista: a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. \u201cCom isso, preserva-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica que \u00e9 sumamente importante para se manter os investimentos privados nessa \u00e1rea de servi\u00e7o p\u00fablico essencial concedido \u00e0 iniciativa privada, como \u00e9 o caso do transporte coletivo urbano\u201d, diz.<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span>, a assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do Amazonas informou que a procuradora do caso vai se manifestar nos autos.
\nSegundo a advogada Ludmylla Coelho, do Abdala Advogados, h\u00e1 uma alta demanda por a\u00e7\u00f5es relacionadas a esse tema, com decis\u00f5es que variam entre o reconhecimento e a nega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos agentes insalubres, inclusive por prova pericial. Para ela, a plena validade da norma coletiva, firmada pelos sindicatos das categorias profissional e patronal, deve ser respeitada, especialmente quando os sindicatos se dedicam a negociar contrapartidas para resolver uma quest\u00e3o sens\u00edvel para os motoristas de transporte coletivo: o direito ao adicional de insalubridade por exposi\u00e7\u00e3o ao calor e ao ru\u00eddo. \u201cAdemais, o precedente da SDC \u00e9 importante, pois analisou e validou os limites da pactua\u00e7\u00e3o coletiva, permitindo a negocia\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de parcelas anteriores \u00e0 norma coletiva, sem que isso impe\u00e7a o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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