{"id":7652,"date":"2024-10-04T19:24:12","date_gmt":"2024-10-04T22:24:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/04\/governo-de-roraima-requer-fim-da-isencao-de-ipva-para-carros-eletricos-em-acao-no-stf\/"},"modified":"2024-10-04T19:24:12","modified_gmt":"2024-10-04T22:24:12","slug":"governo-de-roraima-requer-fim-da-isencao-de-ipva-para-carros-eletricos-em-acao-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/10\/04\/governo-de-roraima-requer-fim-da-isencao-de-ipva-para-carros-eletricos-em-acao-no-stf\/","title":{"rendered":"Governo de Roraima requer fim da isen\u00e7\u00e3o de IPVA para carros el\u00e9tricos em a\u00e7\u00e3o no STF"},"content":{"rendered":"<p>O governo do Estado de Roraima ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.728) no Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>) em que requer a suspens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/ipva-entenda-como-e-cobrado-e-calculado\">IPVA<\/a> para carros el\u00e9tricos, h\u00edbridos e movidos a hidrog\u00eanio. A isen\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima em 2024, ap\u00f3s derrubada de veto do governador Antonio Denarium (PP), e est\u00e1 prevista na Lei Estadual 1.983\/2024.<\/p>\n<p>A principal alega\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 que a lei n\u00e3o seguiu as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo aponta que a isen\u00e7\u00e3o fiscal representa uma ren\u00fancia de receita significativa para o Estado, sem que tenha sido apresentada uma estimativa de impacto financeiro adequada, nem adotadas medidas compensat\u00f3rias para mitigar essa perda. Segundo o governo, esse tipo de pol\u00edtica p\u00fablica deve obrigatoriamente ser acompanhado de estudos financeiros detalhados, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-conversao-jota-pro-energia\">Conhe\u00e7a o monitoramento nos Tr\u00eas Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solu\u00e7\u00e3o corporativa do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Energia\u00a0<\/a><\/h3>\n<p>De acordo com o governo roraimense, a falta de planejamento fiscal afeta diretamente o or\u00e7amento estadual e a capacidade de gest\u00e3o p\u00fablica, especialmente em um cen\u00e1rio de arrecada\u00e7\u00e3o limitada. O impacto estimado pela Secretaria da Fazenda de Roraima \u00e9 de cerca de R$ 1,7 milh\u00e3o entre 2024 e 2026.<\/p>\n<p>A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a Assembleia Legislativa, ao aprovar a lei, n\u00e3o respeitou as exig\u00eancias do artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e do artigo 14 da LRF, que determinam a necessidade de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e compensa\u00e7\u00f5es para medidas que impliquem ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z\">Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es tribut\u00e1rias!<\/a><\/h3>\n<p>Como complemento ao argumento trazido, o governador de Roraima tamb\u00e9m afirmou que a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal impacta na transfer\u00eancia de recursos aos munic\u00edpios, uma vez que 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA \u00e9 destinada para o Munic\u00edpio onde o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo do Estado de Roraima ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.728) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer a suspens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPVA para carros el\u00e9tricos, h\u00edbridos e movidos a hidrog\u00eanio. 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