{"id":7611,"date":"2024-09-26T21:02:29","date_gmt":"2024-09-27T00:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/09\/26\/vigilante-com-idade-inferior-a-18-anos-e-indenizado-em-r-70-mil\/"},"modified":"2024-09-26T21:02:29","modified_gmt":"2024-09-27T00:02:29","slug":"vigilante-com-idade-inferior-a-18-anos-e-indenizado-em-r-70-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/09\/26\/vigilante-com-idade-inferior-a-18-anos-e-indenizado-em-r-70-mil\/","title":{"rendered":"\u201cVigilante\u201d com idade inferior a 18 anos \u00e9 indenizado em R$ 70 mil"},"content":{"rendered":"

\u201cVigilante\u201d com idade inferior a 18 anos \u00e9 indenizado em R$ 70 mil<\/span><\/p>\n

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anasiqueira<\/span><\/span><\/p>\n

Qui, 26\/09\/2024 – 18:02<\/span><\/p>\n

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\u201cVigilante\u201d com idade inferior a 18 anos \u00e9 indenizado em R$ 70 mil<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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O Juizado Especial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (Jeia) de Ribeir\u00e3o Preto condenou uma microempresa de servi\u00e7os administrativos e de escrit\u00f3rio a pagar R$ 70 mil de danos morais a um trabalhador com idade inferior a 18 anos contratado sem v\u00ednculo para atuar como vigilante, e que foi desligado da empresa sem receber as verbas rescis\u00f3rias, horas extras nem o seu saldo salarial no valor de R$ 1.500,00, depois de um assalto na empresa em que foi v\u00edtima de ladr\u00f5es que o mantiveram com as m\u00e3os amarradas. A senten\u00e7a proferida pela coordenadora do Jeia local, Marcia Cristina Sampaio Mendes, tamb\u00e9m determinou, entre outros, o registro em carteira do contrato de emprego na fun\u00e7\u00e3o de vigia e o pagamento das verbas, horas extras e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

#ParaTodosVerem: imagem de parte do rosto de um adolescente segurando um r\u00e1dio comunicador.<\/em><\/p>\n

A empresa n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia nem apresentou defesa. Segundo constou dos autos, por informa\u00e7\u00f5es do trabalhador, o contrato teve in\u00edcio em 13 de fevereiro de 2023, quando, ainda com menos de 18 anos, deveria prestar servi\u00e7os como vigilante, sem, por\u00e9m, a paga do adicional correspondente. Nesse per\u00edodo todo, ele trabalhava das 19h \u00e0s 7h, com quinze minutos de intervalo em dois dias e sem intervalo nos demais dias da semana, em esquema compensat\u00f3rio de 12 x 36. Foi imotivadamente dispensado em 20 de dezembro de 2023, sem nenhuma formaliza\u00e7\u00e3o desse contrato na CTPS.<\/p>\n

Sendo revel e confessa empresa, o Ju\u00edzo presumiu como parcialmente verdadeiros os fatos narrados pelo trabalhador, que apresentou nos autos documenta\u00e7\u00e3o que comprova conversas em aplicativos de mensagens eletr\u00f4nicas \u2013 WhatsApp, entre ele e seu \u201cpatr\u00e3o\u201d, com \u00e1udios de cobran\u00e7a de pagamentos, comprovantes de pagamento com o nome da empresa, do \u2018\u2019patr\u00e3o\u2019\u2019 e de sua esposa (propriet\u00e1ria), bem como v\u00eddeos. Nesse sentido, o Ju\u00edzo reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o jovem e a empresa no per\u00edodo alegado.\u00a0<\/p>\n

Com aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Julgamento com Perspectiva na Inf\u00e2ncia e do Adolescente e o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o peculiar da Pessoa em desenvolvimento, a ju\u00edza Marcia Cristina Mendes determinou a anota\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do trabalhador n\u00e3o como vigilante mas vigia, considerando que a Lei 7.102\/1983, que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros e outros, e que regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante, exige, em seu artigo 16, inciso IV, que \u201co profissional tenha, no m\u00ednimo, 21 anos de idade para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vigilante\u201d, \u00a0e que \u201co vigilante seja devidamente treinado e habilitado em curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, al\u00e9m de estar em pleno gozo dos direitos civis e pol\u00edticos, o que tamb\u00e9m imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es a menores de idade\u201d. A decis\u00e3o ressaltou tamb\u00e9m que, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u201co trabalho da pessoa com idade inferior a 18 anos \u00e9 restrito \u00e0s atividades que n\u00e3o exponham o trabalhador a riscos \u00e0 sua integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou moral\u201d. Nesse sentido, \u201cum empregado menor n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, ser enquadrado como vigilante armado, uma vez que n\u00e3o atende aos requisitos de idade m\u00ednima e encontra-se protegido pelas normas que pro\u00edbem o exerc\u00edcio de atividades perigosas\u201d, concluiu.<\/p>\n

O Ju\u00edzo concordou com a alega\u00e7\u00e3o do trabalhador de ter sido v\u00edtima de danos morais, tanto pela manuten\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho de forma clandestina pelo per\u00edodo de 10 meses, encerrado tamb\u00e9m de forma irregular, sem o devido registro e sem o pagamento at\u00e9 do sal\u00e1rio, quanto pelo roubo ocorrido enquanto trabalhava para a empresa. Segundo ressaltou na senten\u00e7a, \u201co labor de menores em atividades perigosas, como aquelas exercidas no per\u00edodo noturno e em locais com alto risco de viol\u00eancia, como no caso de um assalto, representa n\u00e3o apenas uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho infantil, mas tamb\u00e9m um atentado \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do adolescente\u201d.<\/p>\n

\u201cO fato de o adolescente ter efetivamente sido v\u00edtima de um assalto durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es agrava ainda mais a responsabilidade do empregador, que falhou em garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, salientou o Ju\u00edzo, que concluiu pela condena\u00e7\u00e3o da empresa em R$ 70 mil, uma vez que \u201ctais circunst\u00e2ncias n\u00e3o s\u00f3 geram preju\u00edzos materiais, mas tamb\u00e9m danos morais de grande magnitude, dada a potencial viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade, ao equil\u00edbrio emocional e ao desenvolvimento saud\u00e1vel do adolescente\u201d. A experi\u00eancia traum\u00e1tica de um assalto no ambiente de trabalho \u201cpode acarretar s\u00e9rios danos psicol\u00f3gicos, como ansiedade, medo constante e inseguran\u00e7a\u201d. Na condena\u00e7\u00e3o, assim, \u201c\u00e9 medida que se imp\u00f5e, tendo em vista a culpa \u2018in vigilando\u2019 e \u2018in eligendo\u2019, pois o empregador, ao contratar o adolescente e submet\u00ea-lo a condi\u00e7\u00f5es ilegais de trabalho, agiu de forma negligente, assumindo o risco de tais consequ\u00eancias\u201d, afirmou. A decis\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso. (Processo n\u00b0 0011169-73.2024.5.15.0042)
\n\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Qui, 26\/09\/2024 – 18:02<\/div>\n

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