{"id":7437,"date":"2024-08-28T18:44:15","date_gmt":"2024-08-28T21:44:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/28\/recem-inaugurado-forum-de-franca-abriga-a-primeira-sala-de-depoimento-especial-da-justica-do-trabalho-do-brasil\/"},"modified":"2024-08-28T18:44:15","modified_gmt":"2024-08-28T21:44:15","slug":"recem-inaugurado-forum-de-franca-abriga-a-primeira-sala-de-depoimento-especial-da-justica-do-trabalho-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/28\/recem-inaugurado-forum-de-franca-abriga-a-primeira-sala-de-depoimento-especial-da-justica-do-trabalho-do-brasil\/","title":{"rendered":"Rec\u00e9m-inaugurado F\u00f3rum de Franca abriga a primeira sala de depoimento especial da Justi\u00e7a do Trabalho do Brasil"},"content":{"rendered":"

Rec\u00e9m-inaugurado F\u00f3rum de Franca abriga a primeira sala de depoimento especial da Justi\u00e7a do Trabalho do Brasil<\/span><\/p>\n

<\/a>\n<\/div>\n

anasiqueira<\/span><\/span><\/p>\n

Qua, 28\/08\/2024 – 15:44<\/span><\/p>\n

\n
Rec\u00e9m-inaugurado F\u00f3rum de Franca abriga a primeira sala de depoimento especial da Justi\u00e7a do Trabalho do Brasil<\/div>\n<\/div>\n
\n
Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
\n

O \u00a0F\u00f3rum Trabalhista de Franca, inaugurado no \u00faltimo dia 16\/8 \u00a0pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, abriga a primeira sala de depoimento especial da Justi\u00e7a do Trabalho no Brasil, concebida conforme a Lei 13.431\/2017 e a Resolu\u00e7\u00e3o 299\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Parte integrante do Juizado Especial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (Jeia) de Franca, vinculado \u00e0 2\u00aa Vara do Trabalho do munic\u00edpio, a sala consiste em um ambiente adaptado e humanizado, projetado para assegurar que v\u00edtimas de trabalho infantil possam prestar seus depoimentos em um espa\u00e7o acolhedor e seguro, reduzindo o impacto emocional do processo judicial.\u00a0<\/p>\n

#ParaTodosVerem: foto da fachada do pr\u00e9dio com a placa de identifica\u00e7\u00e3o e bandeiras ao fundo<\/em><\/p>\n

A Lei 13.431\/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, criando mecanismos para assegurar que esses depoimentos sejam colhidos em ambientes protegidos e por profissionais capacitados, com o objetivo de evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o 299\/2019 do CNJ, por sua vez, regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.431\/2017 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, determinando a cria\u00e7\u00e3o de salas espec\u00edficas para a escuta protegida e a tomada de depoimentos especiais.<\/p>\n\n

#ParaTodosVerem: ambiente interno da Sala de Depoimento Especial com duas poltronas aconchegantes, tapete, mesa de centro. Ao fundo, uma janela com cortinas fechadas. Na lateral direita da foto, uma bancada com cadeira, uma orqu\u00eddea e revistas infantis.<\/em><\/p>\n

Para o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, a inaugura\u00e7\u00e3o da sala de depoimento especial \u00e9 um marco n\u00e3o s\u00f3 para a 15\u00aa Regi\u00e3o, mas tamb\u00e9m para todo o Judici\u00e1rio Trabalhista. \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho lan\u00e7ou recentemente tr\u00eas protocolos que orientam a magistratura, um deles para atua\u00e7\u00e3o e julgamento com perspectiva da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia. Estamos comprometidos em proteger e garantir os direitos das crian\u00e7as e adolescentes, e este espa\u00e7o \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o clara desse compromisso\u201d, assinala.<\/p>\n

O presidente do Comit\u00ea de Combate ao Trabalho Infantil e de Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem do TRT-15, desembargador Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar, lembrou que a iniciativa vai ao encontro das diretrizes estabelecidas pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) para a Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil (Riads) e especializa\u00e7\u00e3o dos sistemas de justi\u00e7a como um todo para dar tratamento adequado \u00e0s quest\u00f5es envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. \u201cA 15\u00aa \u00e9 precursora na Justi\u00e7a do Trabalho em avan\u00e7ar e atender essas diretrizes da ONU\u201d, destaca.<\/p>\n

A diretora do F\u00f3rum Trabalhista de Franca e coordenadora do Jeia local, Eliana dos Santos Alves Nogueira, tamb\u00e9m ressalta o impacto da nova estrutura. “A sala de depoimento especial antecipa uma das orienta\u00e7\u00f5es do Protocolo para Atua\u00e7\u00e3o e Julgamento com Perspectiva da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, visando garantir a adapta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0s particularidades que envolvem crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00a0como por exemplo, acidentes de trabalho, ass\u00e9dio sexual, ass\u00e9dio moral, estupro, discrimina\u00e7\u00e3o e quaisquer outras situa\u00e7\u00f5es similares. Com essa iniciativa, cumprimos tamb\u00e9m os normativos, garantindo o direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 colheita de suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora.\u201d<\/p>\n

O Jeia de Franca<\/strong><\/p>\n

Criada em 2014, a unidade foi a primeira do TRT-15 e \u00e9 refer\u00eancia na concilia\u00e7\u00e3o e julgamento de processos envolvendo trabalhadores com idade inferior a 18 anos, incluindo autoriza\u00e7\u00f5es para trabalho e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e coletivas. Ao longo de sua exist\u00eancia, o Jeia \u00a0j\u00e1 recebeu 1.538 a\u00e7\u00f5es, sendo uma importante ferramenta na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no munic\u00edpio, especialmente contra o trabalho infantil na ind\u00fastria de cal\u00e7ados.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o dos Jeias no TRT-15, dez ao todo na jurisdi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi uma iniciativa pioneira na Justi\u00e7a do Trabalho brasileira, idealizada pelo Comit\u00ea Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem com o objetivo de concentrar e especializar o julgamento de a\u00e7\u00f5es que envolvem crian\u00e7as e adolescentes. Desde a instala\u00e7\u00e3o do primeiro Jeia, em Franca, o modelo se expandiu para outras localidades da 15\u00aa Regi\u00e3o, sempre buscando assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Os juizados passaram a integrar a rede de prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nos munic\u00edpios onde est\u00e3o inseridos, promovendo a\u00e7\u00f5es e o encaminhamento dos adolescentes para a aprendizagem profissional.<\/p>\n

Trabalho infantil \u00e9 proibido<\/strong><\/p>\n

O trabalho de crian\u00e7as e adolescentes com idade inferior a 16 anos \u00e9 proibido no Brasil. Quando se trata de trabalho insalubre, perigoso, noturno e os considerados como sendo as piores formas de trabalho infantil (Decreto 6481\/2008) a faixa et\u00e1ria aumenta para 18 anos. A legisla\u00e7\u00e3o permite apenas atividades remuneradas na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir dos 14 anos. Os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a empregar n\u00famero de aprendizes equivalente a 5%, no m\u00ednimo, e 15%, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional, com exce\u00e7\u00e3o de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n<\/div><\/div>\n

\n
Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Qua, 28\/08\/2024 – 15:44<\/div>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rec\u00e9m-inaugurado F\u00f3rum de Franca abriga a primeira sala de depoimento especial da Justi\u00e7a do Trabalho do Brasil anasiqueira Qua, 28\/08\/2024 – 15:44 Rec\u00e9m-inaugurado F\u00f3rum de Franca abriga a primeira sala de depoimento especial da Justi\u00e7a do Trabalho do Brasil Conte\u00fado da Not\u00edcia O \u00a0F\u00f3rum Trabalhista de Franca, inaugurado no \u00faltimo dia 16\/8 \u00a0pelo Tribunal Regional […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7438,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7437"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7437\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7438"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}