{"id":7304,"date":"2024-08-14T14:15:05","date_gmt":"2024-08-14T17:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/14\/autocontencao-e-deferencia-do-tcu\/"},"modified":"2024-08-14T14:15:05","modified_gmt":"2024-08-14T17:15:05","slug":"autocontencao-e-deferencia-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/14\/autocontencao-e-deferencia-do-tcu\/","title":{"rendered":"Autoconten\u00e7\u00e3o e defer\u00eancia do TCU"},"content":{"rendered":"

\u00c9 assunto corrente de discuss\u00f5es, inclusive neste espa\u00e7o, a expans\u00e3o do controle externo a partir da atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a> (TCU) em atividades em que n\u00e3o operava anteriormente, seja por falta de efetividade de norma legal, seja por interpreta\u00e7\u00e3o alternativa de regras ou da aus\u00eancia delas.<\/p>\n

Mas esse movimento de expans\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uniforme ou unidirecional. Como seria natural em um desenho institucional de sobreposi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, por vezes a expans\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do controle externo esbarra em outros atores do Estado. E \u00e9 nesses \u201cesbarr\u00f5es\u201d que o TCU, a partir de movimentos pontuais de autoconten\u00e7\u00e3o e defer\u00eancia, mostra por que se destaca como um dos principais interlocutores para solu\u00e7\u00e3o dos problemas da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O passado recente nos traz alguns exemplos desses movimentos, como o reconhecimento de que o TCU n\u00e3o realiza controle de m\u00e9rito dos atos final\u00edsticos de conselhos profissionais (Ac\u00f3rd\u00e3o 1155\/2024-P), a sequ\u00eancia de encerramentos de processos referentes a opera\u00e7\u00f5es do BNDES (ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias de 05\/03 e 09\/04) e o pr\u00f3prio reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do tribunal (Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 344\/2022).<\/p>\n

A sess\u00e3o plen\u00e1ria da Corte de Contas do \u00faltimo dia 7 de agosto trouxe pelo menos duas decis\u00f5es interessantes que praticaram a autoconten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exemplo 1: caso da nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes de ag\u00eancias reguladoras. Ap\u00f3s idas e vindas, ainda que a contragosto de uma minoria relevante dos ministros, entendeu-se que, no tema, o TCU pode muito, mas n\u00e3o pode tudo. Reconheceu-se que a indica\u00e7\u00e3o dos dirigentes \u00e9 ato pol\u00edtico e complexo, sob controle exclusivo do Senado. Assim, n\u00e3o caberia ao tribunal decidir sobre a exist\u00eancia de irregularidade em nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de presidente de ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

Exemplo 2: devolu\u00e7\u00e3o de presentes recebidos por presidentes da Rep\u00fablica. Mais uma vez, ainda que com declara\u00e7\u00f5es incisivas de contrariedade ao fato, o TCU entendeu que, na aus\u00eancia de lei espec\u00edfica que discipline a mat\u00e9ria, n\u00e3o poderia o tribunal dar proced\u00eancia \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria decis\u00e3o provocou o Legislativo para editar norma sobre o tema. O reconhecimento da aus\u00eancia de par\u00e2metro de controle \u2013 ainda mais em sentido contr\u00e1rio a orienta\u00e7\u00f5es anteriores do tribunal \u2013 funciona como sinaliza\u00e7\u00e3o de autoconten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O forte apelo pol\u00edtico dos exemplos acima pode ter rela\u00e7\u00e3o com a postura observada. Em um contexto em que o tribunal se coloca como um ator relevante na pol\u00edtica \u2013 como apontou um dos julgadores ao lembrar do papel preponderante do TCU no impeachment presidencial de 2016 \u2013 \u00e9 de se esperar que enfrente press\u00f5es e que \u00e0s vezes tenha que ceder.<\/p>\n

O que se deve observar \u00e9 se o tribunal aplicar\u00e1 esses entendimentos em casos com menor visibilidade, dando espa\u00e7o para que outros atores institucionais exer\u00e7am suas compet\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e ao gestor comum.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

O presente texto \u00e9 subscrito pelos seguintes pesquisadores do Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico: Andr\u00e9 Rosilho; Daniel Bog\u00e9a; Diogo Uehbe; Eduardo Jord\u00e3o; Gabriela Duque; Gilberto Calasans Gomes; Gustavo Leonardo Maia Pereira; La\u00eds Menegon Youssef; Mariana Carvalho; Mariana Vilella; Pedro A. Azevedo Lustosa; Ricardo Alberto Kanayama; Rodrigo Lu\u00eds Kanayama; Vit\u00f3ria Damasceno; e Yasser Gabriel<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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