{"id":7301,"date":"2024-08-14T14:15:05","date_gmt":"2024-08-14T17:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/14\/de-oficio-carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-de-cooperativa-de-trabalho\/"},"modified":"2024-08-14T14:15:05","modified_gmt":"2024-08-14T17:15:05","slug":"de-oficio-carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-de-cooperativa-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/14\/de-oficio-carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-de-cooperativa-de-trabalho\/","title":{"rendered":"De of\u00edcio, Carf afasta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de cooperativa de trabalho"},"content":{"rendered":"

Por maioria, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) aplicou, \u201cde of\u00edcio\u201d, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no Tema 166 para afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/a> sobre pagamentos feitos a cooperativa de trabalho. A contribuinte n\u00e3o impugnou este ponto de forma espec\u00edfica, mas sim de forma gen\u00e9rica e ampla, por\u00e9m, segundo a posi\u00e7\u00e3o vencedora entre os julgadores, a utiliza\u00e7\u00e3o do precedente evitaria o aumento na judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso trata de atua\u00e7\u00f5es contra o ente p\u00fablico sobre remunera\u00e7\u00e3o paga a contribuintes individuais e tamb\u00e9m pagamentos \u00e0s cooperativas no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2006.<\/p>\n

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Ao analisar o processo, o relator Wesley Rocha sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento adotado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, no Tema 166. A Corte declarou a inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 15% incidente sobre o valor de servi\u00e7os prestados por meio de cooperativas de trabalho.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do entendimento \u201cde of\u00edcio\u201d acontece quando o julgador decide independente de pedido da parte interessada. Segundo o conselheiro, neste caso, ser\u00e1 uma forma de evitar o aumento de lit\u00edgios judiciais e ajuda a pacificar o tema.<\/p>\n

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\u201cPrestigia-se o interesse econ\u00f4mico da administra\u00e7\u00e3o, evitando que poss\u00edveis processos sejam levados ao Poder Judici\u00e1rio para reconhecer determinado Direito que j\u00e1 esteja pacificado\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Os conselheiros Jo\u00e3o Maur\u00edcio Vital e Antonio Savio Nastureles ficaram vencidos no conhecimento deste ponto por discordarem da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento \u201cde of\u00edcio\u201d. J\u00e1 a conselheira Ana Carolina Silva Barbosa refor\u00e7ou que o Regimento Interno do Carf prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do STF em mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o colegiado decidiu excluir da base de c\u00e1lculo o lan\u00e7amento relacionado \u00e0s cooperativas de trabalho e as multas decorrentes. Por unanimidade, foram mantidos os lan\u00e7amentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a segurados individuais, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e multas, j\u00e1 que o munic\u00edpio n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n

O n\u00famero do processo \u00e9 o 12448.720994\/2011-75 e envolve o munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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