{"id":7296,"date":"2024-08-14T14:15:05","date_gmt":"2024-08-14T17:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/14\/ccj-do-senado-aprova-lei-nacional-dos-concursos-publicos\/"},"modified":"2024-08-14T14:15:05","modified_gmt":"2024-08-14T17:15:05","slug":"ccj-do-senado-aprova-lei-nacional-dos-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/14\/ccj-do-senado-aprova-lei-nacional-dos-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova lei nacional dos concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado (CCJ)<\/a> aprovou, nesta quarta-feira (14\/8), o PL 2258\/2022<\/a>, que institui uma lei nacional de moderniza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos<\/a>.<\/p>\n

A proposta tinha parecer favor\u00e1vel do relator, senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB). O texto j\u00e1 passou pela C\u00e2mara dos Deputados. O projeto estava parado na CCJ desde mar\u00e7o de 2023. Resta a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Para o relator, o PL \u201csupre inaceit\u00e1vel lacuna e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos concursos, em benef\u00edcio n\u00e3o apenas dos candidatos, mas de toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do Movimento Pessoas \u00e0 Frente, entidade da sociedade civil que apoia a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, os 13 artigos do PL permitem o planejamento dos concursos, com o fortalecimento das comiss\u00f5es organizadoras e a racionaliza\u00e7\u00e3o \u201c\u00e0 luz do dimensionamento de pessoal e da integra\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de certames\u201d.<\/p>\n

\u201cEste \u00e9 um marco para o Brasil, pois ser\u00e1 a primeira lei nacional, com normas gerais, sobre concursos p\u00fablicos para todas as esferas federativas\u201d, avalia a professora Vera Monteiro, da FGV-SP, e integrante da entidade.<\/p>\n

Em nota t\u00e9cnica, o pesquisador Fernando Coelho (USP) afirmou que o PL \u201ctem potencial de produzir mudan\u00e7as incrementais, gerando reflex\u00f5es nas \u00e1reas de RH e nas comiss\u00f5es dos certames, para sairmos da zona de conforto e at\u00e9 do fetichismo de provas monof\u00e1sicas e do tipo \u2018marcar x\u2019, com quest\u00f5es t\u00edpicas de memoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O sinal verde do governo para a tramita\u00e7\u00e3o do projeto ocorreu ap\u00f3s ajustes de reda\u00e7\u00e3o na proposta para que termos como \u201cavalia\u00e7\u00e3o comportamental\u201d fossem trocados por outras express\u00f5es, como \u201chabilidades e compet\u00eancias\u201d, conforme antecipamos aqui na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina.<\/p>\n

O relator fez sete ajustes de reda\u00e7\u00e3o, todos negociados com o Executivo.<\/p>\n

Em seu parecer, entre outros t\u00f3picos, Veneziano Vital do R\u00eago destaca a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

No entanto, de acordo com o texto, a efic\u00e1cia deste dispositivo depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por estados ou munic\u00edpios ou mesmo de cada \u00f3rg\u00e3o, \u201ccom consulta p\u00fablica pr\u00e9via obrigat\u00f3ria\u201d e seguindo padr\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o previstos em lei\u201d.<\/p>\n

Vale destacar que a aplica\u00e7\u00e3o total ou parcial da lei \u00e9 facultativa para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Tamb\u00e9m vale notar que a lei entra em vigor apenas no dia 1\u00ba de janeiro do quarto ano ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, embora \u201csua aplica\u00e7\u00e3o pode ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso\u201d.<\/p>\n

Cotas em certames da administra\u00e7\u00e3o federal<\/h3>\n

Em outra frente, 2 meses depois da aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou para as comiss\u00f5es da Casa o projeto de lei que amplia a pol\u00edtica de cotas para os concursos realizados pela administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Segundo despacho publicado na \u00faltima sexta-feira (9\/8), a proposta dever\u00e1 passar por quatro comiss\u00f5es: Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, podendo ter vota\u00e7\u00e3o terminativa na CCJ.<\/p>\n

Lira ainda designou prioridade para a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o que significa que haver\u00e1 prazo m\u00e1ximo de dez sess\u00f5es para a vota\u00e7\u00e3o em cada uma das comiss\u00f5es.<\/p>\n

O PL amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas negras e passa a incluir, dentro do mesmo percentual, a reserva de vagas para ind\u00edgenas e quilombolas. A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei vai dispor sobre as vagas para ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa verificadas ao longo dos dez anos de vig\u00eancia da atual legisla\u00e7\u00e3o, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas.<\/p>\n

A atual lei de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico perderia validade em 10 de junho deste ano. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a amplia\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja conclu\u00eddo o processo legislativo no Congresso sobre a nova norma.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, fica afastada \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o que extinga abruptamente as cotas raciais previstas na Lei 12.990\/2014\u201d, mas depois que uma nova norma for aprovada \u201cprevalecer\u00e1 a nova delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, sendo reavaliado o conte\u00fado da presente decis\u00e3o cautelar\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, a tramita\u00e7\u00e3o do PL de cotas hibernou por dois meses na Casa, movimento que j\u00e1 era esperado e que preocupava os defensores da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que Lira tenha designado o rito de tramita\u00e7\u00e3o da lei, o que pode ser visto como um avan\u00e7o, o calend\u00e1rio apertado do Congresso neste segundo semestre, marcado pelas elei\u00e7\u00f5es municipais, n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao avan\u00e7o da proposta.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, o calend\u00e1rio da C\u00e2mara prev\u00ea atividades parlamentares apenas durante 7 dias de agosto, sendo 3 dias nesta semana, e outros 3, no m\u00eas de setembro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no m\u00e9rito, o PL de cotas n\u00e3o deve ter tramita\u00e7\u00e3o f\u00e1cil. No Senado, ap\u00f3s longa batalha na CCJ, a oposi\u00e7\u00e3o recorreu ao plen\u00e1rio, o que retardou ainda mais o avan\u00e7o do texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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