{"id":7218,"date":"2024-08-02T17:37:06","date_gmt":"2024-08-02T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/o-punitivismo-como-resposta-unica-a-violencia-de-genero\/"},"modified":"2024-08-02T17:37:06","modified_gmt":"2024-08-02T20:37:06","slug":"o-punitivismo-como-resposta-unica-a-violencia-de-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/o-punitivismo-como-resposta-unica-a-violencia-de-genero\/","title":{"rendered":"O punitivismo como resposta \u00fanica \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"

Em novembro de 2023, a apresentadora de televis\u00e3o e empres\u00e1ria Ana Hickmann registrou um boletim de ocorr\u00eancia contra o seu ent\u00e3o marido, Alexandre Correa. Em seu relato, ela afirma ter sido v\u00edtima de agress\u00e3o e amea\u00e7as perpetradas pelo companheiro de 25 anos de uni\u00e3o. O caso foi se desenrolando sob o olhar atento da m\u00eddia e da opini\u00e3o p\u00fablica, desde a descoberta dessa primeira movimenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o presente momento. Movimenta\u00e7\u00f5es essas que incluem, inclusive, uma den\u00fancia feita por Alexandre contra Ana, acusando-a de aliena\u00e7\u00e3o parental, assunto que j\u00e1 foi tratado neste espa\u00e7o por outras pesquisadoras do CRISP.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia feita por Alexandre, o agressor, foi apenas um dos passos dados em dire\u00e7\u00e3o a uma busca ativa por reelaborar a narrativa. Para al\u00e9m das diversas entrevistas concedidas nos \u00faltimos meses, publica\u00e7\u00f5es em redes sociais e notas concedidas \u00e0 imprensa imputando desvios legais e \u00e9ticos \u00e0 Ana, ele se lan\u00e7ou como pr\u00e9-candidato a vereador de S\u00e3o Paulo, pelo partido pol\u00edtico Avante. Em seu perfil p\u00fablico, com mais de 135 mil seguidores, ele explicita sua pauta \u201clutando diariamente contra falsas den\u00fancias e aliena\u00e7\u00e3o parental\u201d. <\/span><\/p>\n

Em um movimento simb\u00f3lico, Alexandre ocultou todas as imagens anteriores de seu perfil pessoal, com mais de 1 milh\u00e3o de seguidores, deixando apenas publica\u00e7\u00f5es recentes sobre sua atividade pol\u00edtica. Criou, ainda, uma nova conta. Em branco. Com a possibilidade de reconstruir e reelaborar uma hist\u00f3ria, com amplo apoio popular.<\/span><\/p>\n

Alexandre poderia assumir outros nomes que s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidos: Daniel Alves, Roman Polanski, Woody Allen, DJ Ivis, L\u00edrio Parissotto, Dado Dolabella, o t\u00e9cnico de futebol Cuca e o goleiro Bruno. Ainda, o ator global R\u00f4mulo Arantes Neto, envolvido em caso de viol\u00eancia contra duas travestis. Todos eles acusados de violentar mulheres e pessoas LGBTQIAP+. <\/span><\/p>\n

Em todas as den\u00fancias, a passabilidade de terem cometido a\u00e7\u00f5es \u201cpassionais, com uma condena\u00e7\u00e3o social pontual, que rapidamente se dissolve\u201d. Em sua maioria, s\u00e3o pessoas da comunidade LGBTQIAP+, integrantes dos movimentos feministas, e tamb\u00e9m dos movimentos negros, que se mobilizam sobre a inadmissibilidade dessas formas de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o elas que sustentam a cr\u00edtica diante das diversas justificativas sociais e morais que s\u00e3o suscitadas para defesa desses agressores. Precisamos lembrar, ainda, que foi apenas em 2023 que o STF reconheceu enquanto inconstitucional o uso da tese da leg\u00edtima defesa da honra em casos de feminic\u00eddio, em um movimento hist\u00f3rico, mesmo que tardiamente feito.<\/span><\/p>\n

Esse ensaio n\u00e3o busca compreender causas. Nosso ponto de partida n\u00e3o \u00e9 a tentativa de encontrar quais s\u00e3o os pilares que sustentam uma condena\u00e7\u00e3o social que \u00e9 distribu\u00edda de forma seletiva e desigual em nossa sociedade. Na verdade, nosso desejo \u00e9 discutir um desconforto coletivo que emergiu de nossas conversas: crimes baseados em g\u00eanero s\u00e3o uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o moral amplamente direcionada aos demais.<\/span><\/p>\n

Para tanto, \u00e9 preciso fazermos uma pondera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o buscamos, nesse esfor\u00e7o te\u00f3rico, defender a necessidade de se punir de forma mais indiscriminada, mais severamente e por um per\u00edodo maior de tempo. Sequer acreditamos que a forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, necessariamente, passa pelo encarceramento e pela seguran\u00e7a p\u00fablica institucionalizada. <\/span><\/p>\n

Ainda mais importante, defendemos o direito ao esquecimento social do delito, ap\u00f3s o encarceramento, e a possibilidade de uma vida integrada, de garantia de direitos e oportunidades. Aqui propomos, nos termos de Maria Filomena Gregori e Guita Debert (2008), pleitear a inadmissibilidade hist\u00f3rica da viol\u00eancia contra mulher; ainda que estejamos discutindo a viol\u00eancia de g\u00eanero em um sentido mais amplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inspirado pela diferencia\u00e7\u00e3o entre viol\u00eancia e crime feita pelas autoras, Roberto Efrem Filho (2017) defende que o clamor pela puni\u00e7\u00e3o dos culpados \u00e9 apenas uma das camadas dos pleitos dos movimentos feministas. Mais que isso, a reivindica\u00e7\u00e3o narrativa da viol\u00eancia serve para arquitetar publicamente a viol\u00eancia como uma inadmissibilidade hist\u00f3rica. Ou seja, como aquilo que n\u00e3o pode se repetir e o que esses casos representam emblematicamente.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, na ambiguidade inerente \u00e0s camadas dessas reivindica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, se est\u00e1 pleiteando o reconhecimento de uma viola\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, mais que isso, um enfrentamento n\u00e3o s\u00f3 ao crime, mas \u00e0 viol\u00eancia, num aspecto muito mais amplo. Buscamos travar uma luta pelo reconhecimento social da exist\u00eancia do cometimento de uma viol\u00eancia, mais que um esfor\u00e7o de criminaliza\u00e7\u00e3o e encarceramento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, os vieses de classe e ra\u00e7a que j\u00e1 comp\u00f5em a gram\u00e1tica social e institucional de quem alcan\u00e7a o status de <\/span>criminoso <\/span>no Brasil, g\u00eanero passa tamb\u00e9m a compor essa constru\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pela identidade em si do indiv\u00edduo, mas pela din\u00e2mica criminal. Deste modo, a representa\u00e7\u00e3o fantasmag\u00f3rica de alta periculosidade que um <\/span>criminoso <\/span>assume \u00e9 adquirida apenas quando o crime n\u00e3o envolve viol\u00eancia baseada em g\u00eanero. Portanto, a condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o vem acompanhada de condena\u00e7\u00e3o social e moral, para estas condutas. <\/span><\/p>\n

Estamos diante de uma sociedade que condena criminalmente \u2013 e em casos de alta repercuss\u00e3o, faz dessa viol\u00eancia um instrumento politizado para defesas punitivas \u2013, mas ao n\u00e3o realizarmos pol\u00edticas p\u00fablicas no \u00e2mbito da igualdade de g\u00eanero, reservamos apenas para a for\u00e7a de movimentos condenat\u00f3rios qualquer sensa\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a ap\u00f3s o cometimento da viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Lei Maria da Penha<\/a>, aprovada em 2006, \u00e9 um bom exemplo para pensarmos em inadmissibilidade hist\u00f3rica, responsabiliza\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o. Sua cria\u00e7\u00e3o foi um importante marco, inclusive da iniciativa popular, na busca de solu\u00e7\u00f5es integradas entre diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, da sociedade civil e do setor privado, com o objetivo comum de prevenir e erradicar a viol\u00eancia contra as mulheres. <\/span><\/p>\n

Em um esfor\u00e7o para reunir atores para al\u00e9m das \u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica, a lei busca garantir a participa\u00e7\u00e3o intersetorial da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia social. Vale ressaltar que esse normativo foi reconhecido, em n\u00edvel internacional, como uma das melhores leis de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo com isso, ainda vivemos uma sociedade que v\u00ea os \u00edndices de viol\u00eancia de g\u00eanero em escalada. Ou seja, as medidas ali previstas, quando implementadas, ainda n\u00e3o s\u00e3o suficientes, em uma sociedade em que tem, ano ap\u00f3s ano, recorde de viol\u00eancia de g\u00eanero, inclusive de feminic\u00eddios, em contram\u00e3o do que tem ocorrido em demais mortes violentas intencionais no cen\u00e1rio brasileiro, como o \u00faltimo Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica bem evidenciou.<\/span><\/p>\n

Em contraposi\u00e7\u00e3o, algumas vertentes dos movimentos feministas, compreendem a resolu\u00e7\u00e3o para os casos de viol\u00eancia baseada em g\u00eanero com maior punitivismo. A aprova\u00e7\u00e3o da Lei do Feminic\u00eddio, em 2015, \u00e9 tamb\u00e9m resultado da luta feminista, em que os crimes cometidos por raz\u00f5es de g\u00eanero possuem uma puni\u00e7\u00e3o maior, ilustra esse cen\u00e1rio. Apesar da luta pelo reconhecimento social da viol\u00eancia muitas vezes vir acompanhada de punitivismo, nos preocupamos em discutir se essa, enquanto solu\u00e7\u00e3o \u00fanica, de fato colabora para construirmos uma sociedade em que meninas, mulheres e LGBTQIA+ se sentiam mais seguras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pensarmos a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia quando temos em nosso horizonte que, mesmo em uma sociedade em que existem legisla\u00e7\u00f5es poliss\u00eamicas para tratar desses crimes, vivemos uma sociedade com os altos \u00edndices de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Mas enquanto desafia-se a esquerda e o feminismo punitivista a repensarem suas solu\u00e7\u00f5es pouco efetivas, que mancham a tradi\u00e7\u00e3o abolicionista que foi duramente constru\u00edda por crimin\u00f3logos e penalistas progressistas, talvez esse se apresente como o grande dilema feminista, que se coloca \u00e0 frente tamb\u00e9m das discuss\u00f5es sobre opress\u00f5es capitalistas de ra\u00e7a e classe: como se desprender de seu punitivismo perante homens agressores?<\/span><\/p>\n

Este, certamente, n\u00e3o \u00e9 um debate recente. As cr\u00edticas, internas e externas, \u00e0 compreens\u00e3o punitivista levada a cabo por parte dos movimentos feministas brasileiros \u00e9 contempor\u00e2nea ao pr\u00f3prio debate sobre as necessidades apresentadas por ele em buscar uma sa\u00edda, por vezes institucional, \u00e0s opress\u00f5es e \u00e0 viol\u00eancia baseada em g\u00eanero.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, parte das reivindica\u00e7\u00f5es lideradas por mulheres, na busca por ver atendidas suas demandas que considerem os direitos humanos para se ver cessar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e sexual, acabou perpassando o sistema policial e penal e a institucionaliza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es criminalizadoras.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma toada, a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da C\u00e2mara dos Deputados acaba de aprovar o PL 7292\/2017<\/a>, para prever o LGBTc\u00eddio como circunst\u00e2ncia qualificadora do crime de homic\u00eddio, ou seja, criando penas espec\u00edficas e severas para o crime de homic\u00eddio motivado pela orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero da v\u00edtima. Tal qual o feminic\u00eddio ganhou status de qualificadora em 2015, o mesmo acontecer\u00e1, caso aprovado e sancionado posteriormente como lei, o LGBTc\u00eddio.<\/span><\/p>\n

Tanto a aprova\u00e7\u00e3o da Lei do Feminic\u00eddio, de 2015, e do LGBTc\u00eddio, projeto de lei de 2017, carregam em si a import\u00e2ncia simb\u00f3lica de afirma\u00e7\u00e3o que a vida de mulheres e LGBTs s\u00e3o um direito inalien\u00e1vel. Parte do movimento feminista entende, por exemplo, o feminic\u00eddio enquanto crime de Estado (Lagarde, 2007), a medida que \u00e9 tamb\u00e9m a partir da neglig\u00eancia e impunidade estatal que as mulheres e pessoas LGBTQIA+ s\u00e3o mortas pela sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Entretanto, as leis aprovadas possuem n\u00e3o apenas limites institucionais e de pol\u00edticas p\u00fablicas para alterar e combater esse cen\u00e1rio severo de viol\u00eancia, como seguem apresentando as mesmas solu\u00e7\u00f5es insuficientes que n\u00e3o ajudam a mitigar o problema em si. Operar pela criminaliza\u00e7\u00e3o e punitividade n\u00e3o garante seguran\u00e7a, justi\u00e7a e muito menos a constru\u00e7\u00e3o de uma inadmissibilidade hist\u00f3rica.<\/span><\/p>\n

As respostas que temos oferecido enquanto sociedade parecem reconhecer o sentido de justi\u00e7a enquanto criminaliza\u00e7\u00e3o, baseada na puni\u00e7\u00e3o individual. Contudo, para popula\u00e7\u00f5es ainda marginalizadas, que sofrem a consequ\u00eancia de n\u00e3o verem seus direitos b\u00e1sicos reconhecidos, esta n\u00e3o ser\u00e1 uma resposta, ainda que insuficiente ao problema que \u00e9 hist\u00f3rico e coletivo, mas uma demonstra\u00e7\u00e3o de que certas atitudes n\u00e3o ser\u00e3o mais toleradas? N\u00e3o ser\u00e1 esta uma confirma\u00e7\u00e3o (ainda que simplista, mas necess\u00e1ria) de que o acolhimento \u00e0s v\u00edtimas \u00e9 poss\u00edvel, a partir do reconhecimento de que as viol\u00eancias existem?<\/span><\/p>\n

Portanto, a indigna\u00e7\u00e3o social perpassa em reconhecer que a viol\u00eancia existe, e isso exige de n\u00f3s um esfor\u00e7o enunciativo, \u00e0 medida que viol\u00eancia \u00e9 uma categoria em constante disputa. \u00c9 preciso, portanto, repensarmos a sociedade para al\u00e9m do reconhecimento, mas em medidas pr\u00e1ticas para al\u00e9m do punitivismo que consigam alterar o cen\u00e1rio de viol\u00eancia de g\u00eanero presente em diversas camadas da sociedade brasileira.<\/span><\/p>\n

[1] Conforme proposta trazida pelo PL 1904\/2024.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/fsp\/cotidian\/ff0605200109.htm#:~:text=No%20%C3%BAltimo%20dia%2030%2C%20pela%20primeira%20vez%2C%20a,das%20mulheres%20foi%20o%20de%20Maria%20da%20Penha<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/egressos-enfrentam-barreiras-na-volta-ao-mercado-de-trabalho,2a20dc7e5a1ecb2a7df0e0f4ae7064f6j579yjh5.htm<\/span><\/a><\/p>\n

DEBERT, Guita; GREGORI, Maria Filomena. Viol\u00eancia e g\u00eanero: novas propostas, velhos dilemas\u201d. <\/span>Revista Brasileira de Ci\u00eancias Sociais<\/span>, v. 23, n. 66, fev. 2008.<\/span><\/p>\n

EFREM FILHO, Roberto. Mata-mata: reciprocidades constitutivas entre classe, g\u00eanero, sexualidade e territ\u00f3rio. Tese (Doutorado em Ci\u00eancias Sociais) \u2013 Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas, Universidade Estadual de Campinas, 2017.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em novembro de 2023, a apresentadora de televis\u00e3o e empres\u00e1ria Ana Hickmann registrou um boletim de ocorr\u00eancia contra o seu ent\u00e3o marido, Alexandre Correa. Em seu relato, ela afirma ter sido v\u00edtima de agress\u00e3o e amea\u00e7as perpetradas pelo companheiro de 25 anos de uni\u00e3o. O caso foi se desenrolando sob o olhar atento da m\u00eddia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7218"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7218"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7218\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}