{"id":7217,"date":"2024-08-02T17:37:06","date_gmt":"2024-08-02T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/emendas-pix-flavio-dino-determina-divulgacao-de-emendas-parlamentares-de-transferencia-direta-e-da-90-dias-para-auditoria\/"},"modified":"2024-08-02T17:37:06","modified_gmt":"2024-08-02T20:37:06","slug":"emendas-pix-flavio-dino-determina-divulgacao-de-emendas-parlamentares-de-transferencia-direta-e-da-90-dias-para-auditoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/emendas-pix-flavio-dino-determina-divulgacao-de-emendas-parlamentares-de-transferencia-direta-e-da-90-dias-para-auditoria\/","title":{"rendered":"Emendas PIX: Fl\u00e1vio Dino determina divulga\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares de transfer\u00eancia direta e d\u00e1 90 dias para auditoria"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Fl\u00e1vio Dino<\/a> determinou que as emendas parlamentares de transfer\u00eancia direta, conhecidas como emendas PIX, somente sejam liberadas se atenderem aos requisitos constitucionais de transpar\u00eancia, rastreabilidade e com possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).\u00a0<\/span><\/p>\n

Dino estabelece ainda um prazo de 90 dias para que a CGU fa\u00e7a auditoria em todos os repasses por emendas PIX realizados entre 2020 e 2024 em benef\u00edcio de ONGs. Essas institui\u00e7\u00f5es e demais entidades do terceiro setor tamb\u00e9m ter\u00e3o 90 dias para informar os valores que foram recebidos e sua destina\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o do ministro foi dada no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688<\/span><\/a>, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).\u00a0<\/span>Ao Supremo, a Abraji argumentou que os dispositivos que autorizam a transfer\u00eancia de recursos, sem vincula\u00e7\u00e3o a projetos e sem conv\u00eanio violam princ\u00edpios fundamentais, como os da publicidade, da moralidade, da efici\u00eancia e da legalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Abraji sustenta que a emenda PIX \u201ctorna a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o desprovida de transpar\u00eancia, muitas vezes favorecendo entes federados ao bel prazer de escolhas parlamentares, sem qualquer justificativa, controle ou responsabiliza\u00e7\u00e3o para tanto\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/h3>\n

Na decis\u00e3o, Dino destaca trecho de voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso na ADPF 854, no qual afirmou que \u201cem uma democracia e em uma Rep\u00fablica n\u00e3o existe aloca\u00e7\u00e3o de recurso p\u00fablico sem a clara indica\u00e7\u00e3o de onde prov\u00e9m a proposta, de onde chega o dinheiro\u201d.<\/p>\n

O ministro, ent\u00e3o, determina que as transfer\u00eancias especiais somente sejam feitas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transpar\u00eancia e da rastreabilidade. Para isso, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o inserir na plataforma Transferegov.br, previamente ao recebimento dos recursos, informa\u00e7\u00f5es como plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, estimativa de custo e o prazo, assim como a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cConsequentemente, o Poder Executivo s\u00f3 poder\u00e1 liberar os recursos oriundos das \u201cemendas PIX\u201d ap\u00f3s o atendimento da referida obriga\u00e7\u00e3o pelos futuros destinat\u00e1rios da transfer\u00eancia especial\u201d, pontuou. No caso das transfer\u00eancias especiais na \u00e1rea de sa\u00fade, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar parecer das inst\u00e2ncias competentes de governan\u00e7a do SUS .<\/p>\n

A decis\u00e3o liminar dever\u00e1, ainda, ser submetida a referendo do pleno da Corte. \u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino determinou que as emendas parlamentares de transfer\u00eancia direta, conhecidas como emendas PIX, somente sejam liberadas se atenderem aos requisitos constitucionais de transpar\u00eancia, rastreabilidade e com possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).\u00a0 Dino estabelece ainda um prazo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7217"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7217"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7217\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}