{"id":7216,"date":"2024-08-02T17:37:06","date_gmt":"2024-08-02T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/nunes-marques-prorroga-prazo-para-minas-gerais-aderir-ao-regime-de-recuperacao-fiscal\/"},"modified":"2024-08-02T17:37:06","modified_gmt":"2024-08-02T20:37:06","slug":"nunes-marques-prorroga-prazo-para-minas-gerais-aderir-ao-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/nunes-marques-prorroga-prazo-para-minas-gerais-aderir-ao-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Nunes Marques prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

O ministro Kassio Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), prorrogou at\u00e9 o dia 28 de agosto o prazo para Minas Gerais<\/a> aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RFF<\/a>), que terminava nesta quinta-feira (1\/8). O novo prazo foi estabelecido com base no julgamento do referendo pelo Plen\u00e1rio do Supremo, previsto para o pr\u00f3ximo dia 28.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, o ministro lembrou que as dificuldades fiscais do estado de Minas Gerais n\u00e3o s\u00e3o tema in\u00e9dito no Supremo, bem como a necessidade de serem adotadas medidas de regulariza\u00e7\u00e3o. \u201cA pr\u00f3pria formaliza\u00e7\u00e3o desta demanda, objetivando a intermedia\u00e7\u00e3o de uma \u201cnegocia\u00e7\u00e3o federativa\u201d, reflete, novamente, as dificuldades surgidas no processo de homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal pelo Estado de Minas Gerais\u201d, escreveu.<\/p>\n

Com a nova liminar, o estado ganha tempo. A Assembleia de Minas chegou a abrir sess\u00e3o para votar a ades\u00e3o, \u00e0s 14h10, mas o\u00a0presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite, retirou a convoca\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o desta quarta-feira (1\/8), e os trabalhos legislativos devem ser retomados apenas na pr\u00f3xima segunda-feira (5\/8), com outros temas.<\/p>\n

Leite apoia a proposta de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de uma nova lei federal com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis e previs\u00e3o de federaliza\u00e7\u00e3o de ativos estaduais. A vota\u00e7\u00e3o, em segundo turno, da ades\u00e3o, era tratada como um seguro caso n\u00e3o houvesse a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o conjunta<\/strong><\/h3>\n

O governador Romeu Zema e o presidente da Assembleia Legislativa apresentaram uma peti\u00e7\u00e3o conjunta no STF pedindo a prorroga\u00e7\u00e3o de todos os prazos em curso no RFF por 120 dias e do prazo de 12 meses estipulado na Lei Complementar 159\/2017 para que a Uni\u00e3o conceda benef\u00edcios ao estado durante a vig\u00eancia do RRF.<\/p>\n

Inicialmente, o pedido de posterga\u00e7\u00e3o por 120 dias foi deferido pelo relator. Depois, o prazo foi prorrogado por outros 90 dias. A primeira cautelar concedida foi ratificada em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, mas a decis\u00e3o subsequente ainda precisa ser referendada, j\u00e1 que houve um pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino. A retomada do julgamento est\u00e1 prevista para o dia 28 de agosto.<\/p>\n

Levando em conta a imin\u00eancia do esgotamento do prazo, o governador protocolou nova peti\u00e7\u00e3o, noticiando a tramita\u00e7\u00e3o, no Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 121\/2024, que pode instituir o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag) e viabilizar a migra\u00e7\u00e3o do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Lei Complementar 159\/2017 para o novo plano.<\/p>\n

Minas Gerais tamb\u00e9m prop\u00f4s o pagamento dos valores at\u00e9 o fim de 2024, e, em paralelo, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma concilia\u00e7\u00e3o judicial. Na vis\u00e3o de Nunes Marques, a proposta de pagamento parece, a princ\u00edpio, \u201c ir ao encontro do interesse da Uni\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de valores\u201d. Ele estabeleceu um prazo de at\u00e9 10 dias para que a Uni\u00e3o se manifeste sobre os dois pontos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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