{"id":7214,"date":"2024-08-02T17:37:06","date_gmt":"2024-08-02T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/stf-declara-dispositivos-da-pec-kamikaze-inconstitucionais\/"},"modified":"2024-08-02T17:37:06","modified_gmt":"2024-08-02T20:37:06","slug":"stf-declara-dispositivos-da-pec-kamikaze-inconstitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/stf-declara-dispositivos-da-pec-kamikaze-inconstitucionais\/","title":{"rendered":"STF declara dispositivos da PEC Kamikaze inconstitucionais"},"content":{"rendered":"

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declarou inconstitucionais os artigos 3\u00b0, 5\u00b0 e 6\u00b0 da Emenda Constitucional 123\/2022<\/a>, conhecida como PEC Kamikaze. A norma havia inserido na Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de estado de emerg\u00eancia para viabilizar gastos de R$ 41,25 bilh\u00f5es com benef\u00edcios sociais como a amplia\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil e do vale-g\u00e1s, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios a taxistas e caminhoneiros no ano em que o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro buscava a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento da ADI 7.212, ajuizada pelo partido Novo em 2022, prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>. O ministro considerou ser de extrema relev\u00e2ncia o posicionamento do STF na mat\u00e9ria e defendeu que seria necess\u00e1rio sinalizar<\/span> que tal artif\u00edcio \u201cvaleu uma vez \u2014 e n\u00e3o mais. Porque sen\u00e3o n\u00f3s corremos o risco de aprimoramento desse modelo\u201d, a fim de evitar novos dribles nas regras da anterioridade e igualdade eleitorais.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m prevaleceu a op\u00e7\u00e3o por n\u00e3o pronunciar a nulidade da emenda para evitar preju\u00edzos a quem recebeu benef\u00edcios de boa-f\u00e9, visto que a norma j\u00e1 produziu seus efeitos.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, havia votado no sentido de que houve a perda superveniente de objeto, ou seja, para ele n\u00e3o faria mais sentido julgar esta a\u00e7\u00e3o. Isto porque teria havido o t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia de leis tempor\u00e1rias, que s\u00f3 vigeram at\u00e9 o fim do estado de emerg\u00eancia. O ministro ficou vencido ao lado de Nunes Marques<\/a>, para quem a a\u00e7\u00e3o deveria ser julgada improcedente.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes abriu diverg\u00eancia ao voto do relator, ao considerar que n\u00e3o houve perda superveniente do objeto da EC 123\/22.\u00a0 O Partido Novo ajuizou a a\u00e7\u00e3o quatro dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o PEC Kamikaze, de modo que o questionamento foi formulado oportunamente, logo ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o e muito antes do t\u00e9rmino de seus efeitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou, ainda, que a supera\u00e7\u00e3o da prejudicialidade da ADI 7.212 se justificaria pela evidente relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica e jur\u00eddica <\/span>envolvendo a controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Ao acompanhar o voto de Gilmar Mendes, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> afirmou existir uma dimens\u00e3o profil\u00e1tica neste julgamento, a fim de evitar que casos similares se repitam.<\/p>\n

J\u00e1 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> afirmou que durante o per\u00edodo eleitoral \u201cforam adotados comportamentos que me parecem exatamente conduzir a benef\u00edcios ou benesses que, claro, que alterariam o pr\u00f3prio quadro ou poderiam alterar o pr\u00f3prio quadro com o objetivo espec\u00edfico de facilitar, de melhorar, de dar melhores condi\u00e7\u00f5es de ret\u00f3rica eleitoral, o que me parece contr\u00e1rio a tudo que se tem na Lei das Elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de Dino e C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes<\/a>, Edson Fachin, Luiz Fux<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> acompanharam a diverg\u00eancia inaugurada por Mendes.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Cristiano Zanin<\/a> se declarou impedido por ter atuado como advogado.<\/p>\n

Voto do relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/h3>\n

Vencido, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> havia opinado pela perda superveniente de objeto e in\u00e9pcia inicial. Quanto \u00e0 perda de objeto, o ministro destacou a perda de prazo de efic\u00e1cia dos arts. 3\u00b0, 5\u00b0 e 6\u00b0 da EC, visto que chegou ao fim o estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 in\u00e9pcia inicial, no que diz respeito ao regime fiscal dos biocombust\u00edveis, Mendon\u00e7a considerou a falta de fundamentos jur\u00eddicos espec\u00edficos para cada dispositivo impugnado da emenda. Segundo ele, a argumenta\u00e7\u00e3o centrou-se na defini\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia e n\u00e3o diretamente sobre os biocombust\u00edveis, tratados nos arts. 2\u00b0<\/a> e 4\u00b0<\/a> da EC.<\/p>\n

No contexto f\u00e1tico informado tanto pela C\u00e2mara dos Deputados quanto pelo Senado Federal no processo de tramita\u00e7\u00e3o da EC, Mendon\u00e7a afastou quaisquer ofensas ao direito do parlamentar ou devido processo legislativo. Com rela\u00e7\u00e3o aos arts. 1\u00b0, 2\u00b0, 4\u00b0 e 7\u00b0, que versam sobre os biocombust\u00edveis, reconheceu a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o do diferencial de competitividade.<\/p>\n

No que se refere ao reconhecimento do estado de emerg\u00eancia, em raz\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo e derivados, Mendon\u00e7a entendeu que a Uni\u00e3o est\u00e1 autorizada a adotar medidas extraordin\u00e1rias via EC. Tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de uma terceira modalidade de salvaguarda de defesa estatal.<\/p>\n

Conforme afirmou Mendon\u00e7a, os dispositivos questionados pelo partido Novo n\u00e3o se caracterizam como um instituto de salvaguarda do Estado, mas como estado de defesa, de s\u00edtio ou similares, envolvendo a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de garantias fundamentais do cidad\u00e3o no \u00e2mbito de contextos cr\u00edticos. \u201cA EC 123\/2022 refere-se a um conceito similar aos de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, por sua vez ladeado pelo conceito de e estado de calamidade p\u00fablica\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n

Por fim, entendeu pela perda superveniente de objeto e extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o por in\u00e9pcia inicial. Caso superado esse entendimento e considerando a possibilidade de julgamento de m\u00e9rito pelo STF, Mendon\u00e7a entendeu que a EC 123\/22 poderia ser considerada constitucional. Ao final de seu voto, prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n

\u201cI \u2013 H\u00e1 perda superveniente de objeto quando verificado o t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia de leis tempor\u00e1rias, sobretudo nas situa\u00e7\u00f5es em que seus efeitos tenham sido integralmente exauridos;<\/em><\/p>\n

II \u2013 A n\u00e3o observ\u00e2ncia do \u00f4nus processual previsto no art. 3\u00b0 da Lei 9.868\/1999, que imp\u00f5e a necessidade de expor na peti\u00e7\u00e3o inicial os fundamentos jur\u00eddicos do pedido em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das impugna\u00e7\u00f5es, enseja o reconhecimento da in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, impondo-se o n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela das impugna\u00e7\u00f5es especificamente n\u00e3o fundamentadas\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n

Caso concreto da ADI 7.212<\/h3>\n

Na ADI 7.212, o partido Novo argumenta que a emenda reconhece em 2022 o estado de emerg\u00eancia decorrente da eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e imprevis\u00edvel dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo, combust\u00edveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.<\/span><\/p>\n

Segundo a legenda, as hip\u00f3teses de estado de exce\u00e7\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o taxativas (s\u00edtio e defesa), e o texto, ao criar uma nova modalidade por meio de emenda, afronta os direitos e garantias fundamentais, al\u00e9m do pr\u00f3prio federalismo.<\/span><\/p>\n

Aponta, ainda, viola\u00e7\u00e3o ao direito ao voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico, pois a norma busca efetuar a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens em ano de elei\u00e7\u00e3o, o que, a seu ver, \u00e9 proibido pelo princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, disposto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o. A sigla explica que a regra visa evitar a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva ou casu\u00edstica do processo legislativo como instrumento de manipula\u00e7\u00e3o e de deforma\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Segundo o Novo, o que se tem a partir da EC 123\/22 ser\u00e1 a possibilidade de qualquer governo, a qualquer tempo, encontrar bases para um \u201cestado de emerg\u00eancia customizado, que viabilize medidas populistas, ou pior, restritivas de direitos individuais\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m na avalia\u00e7\u00e3o do partido, houve v\u00edcio na tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional, na medida em que se inviabilizou a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, suprimindo direito b\u00e1sico do mandato parlamentar.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os artigos 3\u00b0, 5\u00b0 e 6\u00b0 da Emenda Constitucional 123\/2022, conhecida como PEC Kamikaze. A norma havia inserido na Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de estado de emerg\u00eancia para viabilizar gastos de R$ 41,25 bilh\u00f5es com benef\u00edcios sociais como a amplia\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7214"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7214"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7214\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}