{"id":7209,"date":"2024-08-02T17:37:06","date_gmt":"2024-08-02T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/decreto-12-091-24-mais-um-passo-para-a-consensualidade\/"},"modified":"2024-08-02T17:37:06","modified_gmt":"2024-08-02T20:37:06","slug":"decreto-12-091-24-mais-um-passo-para-a-consensualidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/decreto-12-091-24-mais-um-passo-para-a-consensualidade\/","title":{"rendered":"Decreto 12.091\/24: mais um passo para a consensualidade"},"content":{"rendered":"

A indisponibilidade do interesse p\u00fablico, arraigada em doutrina norteada pela potestade p\u00fablica, cujos resqu\u00edcios permaneceram no modelo de administra\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica, por longo per\u00edodo serviu de fundamento para entraves ao avan\u00e7o da autocomposi\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>. O atual cen\u00e1rio normativo imp\u00f4s a supera\u00e7\u00e3o dos aludidos paradigmas no plano te\u00f3rico, mas a concretiza\u00e7\u00e3o dessa guinada em termos pr\u00e1ticos depende de esfor\u00e7os para a implementa\u00e7\u00e3o de uma cultura que valorize a administra\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o do modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica burocr\u00e1tico para o gerencial, inspirado na Nova Gest\u00e3o P\u00fablica, redesenhou a rela\u00e7\u00e3o entre as esferas p\u00fablica e particular. O movimento, que se evidencia em solo p\u00e1trio desde sua introdu\u00e7\u00e3o no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 e, no plano constitucional, desde a positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia, reconfigurou o Estado n\u00e3o apenas para acolher pr\u00e1ticas privadas voltadas \u00e0 efici\u00eancia sob o prisma da racionalidade econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m para incorporar na acep\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a p\u00fablica a racionalidade discursiva, como nos atos de \u201cgovernar por contrato\u201d, cunhados por Jean-Pierre Guadin[1]<\/a>, ou contratualiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme a doutrina de Jacques Chevallier[2]<\/a>.<\/p>\n

Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consensual, a democracia administrativa \u00e9 pautada pela participa\u00e7\u00e3o do particular no processo decis\u00f3rio, bem como pela prioriza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo na solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Os m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, sob a \u00f3tica da Nova Gest\u00e3o P\u00fablica, passam a ser vistos como essenciais \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos resultados almejados pela a\u00e7\u00e3o administrativa. No Brasil, embora a influ\u00eancia de paradigmas obsoletos tenha atrasado a concretiza\u00e7\u00e3o dessa perspectiva, as inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tamb\u00e9m instaram o legislador a fomentar a ado\u00e7\u00e3o desses m\u00e9todos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Com esse esp\u00edrito, a Lei 13.140\/2015<\/a> admitiu a atua\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos em controv\u00e9rsias entre particulares e pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, nos casos previstos no regulamento, inclusive em casos de recomposi\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos administrativos (art. 32, inciso II, e \u00a7 5\u00ba), bem como a media\u00e7\u00e3o coletiva de conflitos relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (art. 33, par\u00e1grafo \u00fanico). No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, promoveu, ainda, modifica\u00e7\u00f5es na Lei 9.469\/1997 para prever a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras especializadas com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transa\u00e7\u00f5es e afastou o limite de R$ 100 mil para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, permitindo a fixa\u00e7\u00e3o de outro montante m\u00e1ximo em regulamento[3]<\/a>.<\/p>\n

Ainda no \u00e2mbito do Direito P\u00fablico, a Lei 13.988\/2020 admitiu, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, com a (i) concess\u00e3o de descontos em multas, juros e encargos legais relativas a cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o; (ii) o oferecimento de prazos e formas de pagamentos especiais, inclu\u00eddos o diferimento e a morat\u00f3ria; (iii) o oferecimento, a substitui\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es; e, com as inclus\u00f5es da Lei 14.375\/2022, (iv) a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); e (v) o uso de precat\u00f3rios ou de direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o referente a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o tem se amadurecido sobremaneira na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>). Essa experi\u00eancia pode fornecer subs\u00eddios para o tratamento da d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es e de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o, inclusive para estrutura\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios uniformes no \u00e2mbito do ente p\u00fablico e para viabilizar negocia\u00e7\u00f5es da integralidade de cr\u00e9ditos<\/strong> geridos pelos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) existentes contra devedores cuja capacidade de pagamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para liquidar todo seu passivo<\/strong>.<\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais para encerrar, mediante negocia\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es judiciais, ou prevenir a propositura delas, relativamente a d\u00e9bitos da Uni\u00e3o<\/strong>, disciplinada na Portaria PGU 11, de 8 de junho de 2020, inclusive com a previs\u00e3o de Planos Nacionais de Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m \u00e9 medida com pleno potencial de amplia\u00e7\u00e3o em diversas mat\u00e9rias de Direito P\u00fablico<\/strong>, para al\u00e9m do campo de atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o. Propostas de acordo padroniz\u00e1veis em mat\u00e9rias litigiosas tendem a solucionar de modo c\u00e9lere quest\u00f5es pacificadas na jurisprud\u00eancia e a colaborar com a redu\u00e7\u00e3o do sobrecarregamento do Poder Judici\u00e1rio, o qual somente eleva custos para o pr\u00f3prio ente p\u00fablico.<\/p>\n

Na evolu\u00e7\u00e3o do tratamento consensual dos lit\u00edgios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) deu um sinal inequ\u00edvoco dessa tend\u00eancia ao criar a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SEcexConsenso), que j\u00e1 vem apresentando resultados concretos e de alto impacto para a sociedade.<\/p>\n

Atualmente, como se v\u00ea, os principais desafios para a consolida\u00e7\u00e3o de um modelo autocompositivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o mais decorrem do plano legal, nem dos paradigmas te\u00f3ricos que prevalecem na doutrina jur\u00eddica. A postura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em incorporar a perspectiva gerencial na dimens\u00e3o regulamentar \u00e9 essencial para que o potencial dos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos se converta em substanciais ganhos de efici\u00eancia.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o da Rede Federal de Media\u00e7\u00e3o e Negocia\u00e7\u00e3o (Resolve) pelo Decreto 12.091, de 3 de julho de 2024, \u00e9 mais um passo relevante para estimular a consensualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A proposta surge com o objetivo de al\u00e7ar a media\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o a pol\u00edtica institucional priorit\u00e1ria de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os contenciosos, bem como de estimular a formula\u00e7\u00e3o e melhoria da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com fundamento em procedimentos de media\u00e7\u00e3o e atividades de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Resolve possuir\u00e1 um comit\u00ea gestor para promover, apoiar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de suas atividades, e integrar\u00e1 as unidades setoriais de media\u00e7\u00e3o como a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, as c\u00e2maras especializadas e os comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive os referentes a controv\u00e9rsias relacionadas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis em contratos administrativos.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, como \u00f3rg\u00e3o central da Resolve, ter\u00e1 incumb\u00eancias de viabilizar a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal nos procedimentos autocompositivos, fomentar a busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais, promover a articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os, propor indicadores e par\u00e2metros para o monitoramento gerencial da Resolve, monitorar e apoiar atividades das unidades setoriais e realizar a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de t\u00e9cnicas de media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o, bem como de articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os correlatos de diferentes entes federativos e esferas do setor p\u00fablico.<\/p>\n

O normativo abre margem a parcerias e atos de coopera\u00e7\u00e3o com c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o, ou outros \u00f3rg\u00e3os e entidades que possuam compet\u00eancias nessas mat\u00e9rias, em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O regulamento originalmente estabeleceu<\/strong> a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o e assessoramento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> em media\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es que envolvessem a Uni\u00e3o ou as suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, e a autoriza\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico para o ingresso de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais em procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual no TCU<\/strong>. Essas disposi\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, foram revogadas pelo recente Decreto 12.119, de 25 de julho de 2024, o qual, embora n\u00e3o dispense a atua\u00e7\u00e3o da AGU nas hip\u00f3teses disciplinadas na Lei 9.469\/1997 e no Decreto n. 10.201\/2020, privilegia a celeridade na deflagra\u00e7\u00e3o de procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual no TCU, o qual pode ser iniciado por solicita\u00e7\u00f5es formuladas por autoridades m\u00e1ximas de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais ou por relator de processo em tramita\u00e7\u00e3o no TCU.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 relevante preocupa\u00e7\u00e3o da Rede Federal de Media\u00e7\u00e3o e Negocia\u00e7\u00e3o em (i) capacitar<\/strong> unidades para a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais; (ii) sistematizar procedimentos<\/strong> referentes \u00e0 media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incorporando boas pr\u00e1ticas<\/strong> e promovendo interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> sobre media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o; e (iii) identificar entraves<\/strong> no \u00e2mbito das unidades setoriais.<\/p>\n

Esse modelo de gest\u00e3o destinado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da consensualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se alinha \u00e0s experi\u00eancias internacionais. Nos Estados Unidos, a introdu\u00e7\u00e3o de um modelo consensual na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio do Administrative Dispute Resolution Act (ADRA), em 1990<\/a>, e sua consolida\u00e7\u00e3o permanente em 1996<\/a>, j\u00e1 previam um especialista em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos designado por cada \u00f3rg\u00e3o e o enfoque na capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais em t\u00e9cnicas autocompositivas.<\/p>\n

Em 1998, foi criado em n\u00edvel federal, naquele pa\u00eds, um \u00f3rg\u00e3o intergovernamental para coordenar os esfor\u00e7os para promover o uso dos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Os resultados do monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o do instituto foram relatados em 2000, 2007, 2016 e 2021.<\/p>\n

Os estudos s\u00e3o relevantes para a experi\u00eancia brasileira, que tem dado os primeiros passos para implementar a cultura da consensualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A t\u00edtulo de exemplo, m\u00e9todos alternativos como os minitrials<\/em> e a atua\u00e7\u00e3o de ombudsmen<\/em> em cada \u00f3rg\u00e3o, ainda pouco presentes na tradi\u00e7\u00e3o nacional, figuram como pr\u00e1ticas recomendadas que evolu\u00edram no sistema norte-americano.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o de per\u00edodos fixos para a consolida\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios referentes \u00e0s percep\u00e7\u00f5es de evolu\u00e7\u00e3o dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos tamb\u00e9m foi uma pr\u00e1tica recomendada para a percep\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os e identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis melhorias no sistema autocompositivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Medidas como a introduzida no Brasil por meio da institui\u00e7\u00e3o da Resolve, como o acompanhamento da mat\u00e9ria em n\u00edvel interministerial, s\u00e3o apontadas como imprescind\u00edveis.<\/p>\n

A Resolve surge na expectativa de inserir na pr\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal o paradigma da consensualidade. Uma atua\u00e7\u00e3o que possua como norte o estabelecimento de coer\u00eancia sist\u00eamica, a amplia\u00e7\u00e3o do escopo dos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e a constante interlocu\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os dos quais se originam para identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades de solu\u00e7\u00e3o consensual, inclusive preventivas, \u00e9 essencial para que se logre a efici\u00eancia almejada e se consolide, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, a percep\u00e7\u00e3o das vantagens desse modelo.<\/p>\n

[1]<\/a> GAUDIN, Jean-Pierre. Gouverner par contrat: l\u2019action publique en question. Paris: Presses de Sciences Politiques, 1999.<\/p>\n

[2]<\/a> CHEVALLIER, Jacques. Le droit administratif entre science administrative et droit constitutionnel. Curapp. Le droit administratif en mutation. Paris: Presses universitaires de France, 1993.<\/p>\n

[3]<\/a> Atualmente, o Decreto 10.201\/2020 admite acordos inclusive superiores a R$ 50 milh\u00f5es, desde que haja pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Ministro de Estado a cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver afeto o assunto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A indisponibilidade do interesse p\u00fablico, arraigada em doutrina norteada pela potestade p\u00fablica, cujos resqu\u00edcios permaneceram no modelo de administra\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica, por longo per\u00edodo serviu de fundamento para entraves ao avan\u00e7o da autocomposi\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O atual cen\u00e1rio normativo imp\u00f4s a supera\u00e7\u00e3o dos aludidos paradigmas no plano te\u00f3rico, mas a concretiza\u00e7\u00e3o dessa guinada em termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7209"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7209"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7209\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}