{"id":7207,"date":"2024-08-02T17:37:06","date_gmt":"2024-08-02T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/pink-tax-desigualdade-de-genero-na-tributacao-sobre-o-consumo\/"},"modified":"2024-08-02T17:37:06","modified_gmt":"2024-08-02T20:37:06","slug":"pink-tax-desigualdade-de-genero-na-tributacao-sobre-o-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/pink-tax-desigualdade-de-genero-na-tributacao-sobre-o-consumo\/","title":{"rendered":"Pink tax: desigualdade de g\u00eanero na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo"},"content":{"rendered":"

A desigualdade de g\u00eanero<\/a> \u00e9 uma realidade mundial que precisa ser enfrentada, podendo ser considerada um problema cr\u00f4nico social enraizado desde sempre na sociedade. A estrutura social atual ainda \u00e9 v\u00edtima do patriarcado, que sistematiza a sociedade colocando o homem sempre em posi\u00e7\u00f5es superiores \u00e0s mulheres com a divis\u00e3o estritamente estabelecida entre os g\u00eaneros.<\/p>\n

Dessa forma, a mulher \u00e9 reiteradamente ligada aos trabalhos de cuidado e estere\u00f3tipos ligados a gentileza, delicadeza e depend\u00eancia, por exemplo[1]<\/a>. Ainda, \u00e9 relevante mencionar que a renda m\u00e9dia da mulher \u00e9 menor e prov\u00e9m exclusivamente do trabalho[2]<\/a>, enquanto a dos homens inclui frutos de investimentos e dividendos.<\/p>\n

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Tal fen\u00f4meno resulta na aplicabilidade de algo que pode desrespeitar os princ\u00edpios fundamentais elencados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em destaque ao direito \u00e0 igualdade, localizado no artigo 5\u00ba.<\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio oferece profunda contribui\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o de igualdade de g\u00eanero, visto que \u00e9 poss\u00edvel que se tenha a promo\u00e7\u00e3o de tratamento desigual \u00e0queles que j\u00e1 est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de inferioridade, dessa forma, o princ\u00edpio da igualdade se interliga com os princ\u00edpios da capacidade contributiva, da isonomia, da veda\u00e7\u00e3o do confisco e da seletividade[3]<\/a>.<\/p>\n

Esses princ\u00edpios foram criados a partir da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana que \u00e9 fundante da sociedade e principalmente da estrutura do Estado Democr\u00e1tico de Direito e Social[4]<\/a>.<\/p>\n

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Por\u00e9m, tendo em vista que o sistema tribut\u00e1rio tamb\u00e9m incide em pr\u00e1ticas de consumo, ele acaba traduzindo caracter\u00edsticas regressivas e, dessa forma, a carga tribut\u00e1ria acaba incidindo de forma desigual e injusta entre os indiv\u00edduos, de modo que a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, como as mulheres, acaba pagando mais tributos, o que agrava a desigualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

Ainda \u00e9 poss\u00edvel dizer que a interseccionalidade[5]<\/a> pode intensificar ainda mais a alta tributa\u00e7\u00e3o sobre as mulheres, relacionando caracter\u00edsticas de classe social e ra\u00e7a, por exemplo. Ademais, a imposi\u00e7\u00e3o social determina que com os estere\u00f3tipos elencados \u00e0s mulheres, tornam-se elas as maiores consumidoras, por exercerem o trabalho de cuidado.<\/p>\n

O pink tax<\/strong><\/h3>\n

O termo pink tax<\/em><\/a> (ou \u201ctaxa rosa\u201d, em tradu\u00e7\u00e3o livre), embora n\u00e3o possa ser considerada uma taxa de fato, diz respeito aos valores embutidos nos produtos voltados ao p\u00fablico feminino que n\u00e3o podem ser deduzidos do valor total. De outro modo, o pink tax<\/em> trata dos valores adicionais pagos por mulheres na compra de artigos semelhantes \u00e0queles adquiridos por homens por pre\u00e7os mais baixos.<\/p>\n

A mera exist\u00eancia desta taxa pressup\u00f5e uma discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero escancarada, visto que a diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os \u00e9 completamente inexplic\u00e1vel, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios constitucionais que promovem a igualdade de g\u00eanero e a dignidade humana.<\/p>\n

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro, orientado pelo princ\u00edpio da seletividade, se encarrega de valorizar a utilidade social de um bem ao estabelecer al\u00edquotas espec\u00edficas para cada tipo de produto de acordo com sua essencialidade. Quanto mais essencial, menor a al\u00edquota respectiva a este produto[6]<\/a>.<\/p>\n

Em face do princ\u00edpio da seletividade, o chamado tampon tax<\/em>, fen\u00f4meno espec\u00edfico do pink tax <\/em>que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre absorventes e outros produtos relacionados \u00e0 sa\u00fade menstrual, tidos como produtos essenciais para pessoas que menstruam, surge para comprovar que nem sempre a aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio \u00e9 eficiente.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito (Art. 1\u00ba, III CF). Levando em conta o consolidado entendimento de que o Estado \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar o m\u00ednimo \u00e0 exist\u00eancia humana digna, \u00e9 bastante natural e correto presumir que o Estado deveria tamb\u00e9m se prontificar para fornecer os produtos e estrutura necess\u00e1rios para que as mulheres pudessem se manter seguras e saud\u00e1veis durante o per\u00edodo menstrual. Afinal, a menstrua\u00e7\u00e3o \u00e9 um fator biol\u00f3gico essencial \u00e0 sa\u00fade e desenvolvimento da mulher e deve ser entendida como uma necessidade f\u00edsica inerente que deve ser suprida pelo Estado.<\/p>\n

Ademais, o princ\u00edpio da capacidade contributiva \u00e9 outro princ\u00edpio de suma import\u00e2ncia do qual deriva o princ\u00edpio da seletividade e que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria mais pesada sobre aqueles que concentram mais riqueza e s\u00e3o, portanto, mais capazes de contribuir.<\/p>\n

A fim de observar adequadamente este princ\u00edpio, as normas tribut\u00e1rias se prestam a levar em considera\u00e7\u00e3o as desigualdades sociais, prevendo tratamentos proporcionais \u00e0 capacidade econ\u00f4mica individual (Art. 145, \u00a71\u00ba CF).<\/p>\n

Ainda hoje as mulheres recebem sal\u00e1rios menores quando comparadas a homens que desempenham as mesmas fun\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de serem menos prov\u00e1veis de ocuparem cargos de prest\u00edgio ou de hierarquia superior.<\/p>\n

Em adi\u00e7\u00e3o a esta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 sabido que, desde sempre, o g\u00eanero influenciou os pap\u00e9is sociais e as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a homens e mulheres. No mais, os trabalhos bra\u00e7ais e que envolviam maior uso da for\u00e7a eram de responsabilidade dos homens, enquanto as tarefas dom\u00e9sticas e mais delicadas eram dadas \u00e0s mulheres.<\/p>\n

No cen\u00e1rio atual, embora essa concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica das atividades exclusivas ao g\u00eanero tenha sido superada com a entrada da mulher no mercado de trabalho, a realidade \u00e9 de que muitas mulheres permanecem sendo respons\u00e1veis pelos filhos, pela casa e por outras atividades semelhantes.<\/p>\n

\u00c9 evidente que a desigualdade salarial e a divis\u00e3o sexual do trabalho criam um cen\u00e1rio no qual as mulheres brasileiras t\u00eam menos acesso \u00e0 renda e sofrem uma carga tribut\u00e1ria mais pesada, j\u00e1 que o consumo \u00e9 fortemente tributado.<\/p>\n

Para que a tributa\u00e7\u00e3o seja exercida em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da capacidade contributiva e da seletividade, \u00e9 fundamental a ado\u00e7\u00e3o de medidas que possam atuar de maneira a combater a desigualdade de g\u00eanero. Al\u00e9m de promover coes\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio, essas medidas devem se orientar a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia do papel da mulher na sociedade.<\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria e a inclus\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero<\/strong><\/h3>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>, por sua vez, deve levar em conta a justa redistribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, para que se promova a igualdade e a capacidade contributiva, princ\u00edpios previstos na atual Constitui\u00e7\u00e3o[7]<\/a>.<\/p>\n

Cabe aqui destacar que at\u00e9 ent\u00e3o alguns produtos espec\u00edficos n\u00e3o estavam recebendo a devida aten\u00e7\u00e3o nas propostas apresentadas para a Reforma Tribut\u00e1ria[8]<\/a>. Por\u00e9m, atrav\u00e9s do grupo de pesquisa sobre tributa\u00e7\u00e3o e g\u00eanero da FGV, que desempenha um papel importante na busca pela igualdade de g\u00eanero dentro do \u00e2mbito tribut\u00e1rio, buscou-se a oportunidade de apresentar propostas ao Senado Federal<\/a> e, ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas, foi aprovada a inclus\u00e3o de produtos b\u00e1sicos de sa\u00fade menstrual no rol daqueles que podem ter al\u00edquota reduzida em at\u00e9 60% ou at\u00e9 zerada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi aprovada a proposta que sugeria que os benef\u00edcios tribut\u00e1rios deveriam passar por uma avalia\u00e7\u00e3o a cada cinco anos na promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre homens e mulheres, tamb\u00e9m atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 132.<\/p>\n

Segundo Luiza Menezes, \u201cisso significa que, pela primeira vez na hist\u00f3ria, conseguimos incluir na Constitui\u00e7\u00e3o que a igualdade de g\u00eanero \u00e9 um crit\u00e9rio para avaliar medidas tribut\u00e1rias, como os regimes especiais\u201d[9]<\/a>. A pauta pink tax<\/em>\u00a0\u00e9 importante de ser discutida, pois \u00e9 um fen\u00f4meno ligado ao fato de que as mulheres s\u00e3o as pessoas mais expostas \u00e0 desigualdade gerada e, por consequ\u00eancia, ocorre o afastamento do acesso a produtos essenciais.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Diante dos fatos apresentados, conclui-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se abster das quest\u00f5es sociais e apenas aplicar a norma sem refletir sobre sua incid\u00eancia e extens\u00e3o. Ao longo deste trabalho torna-se n\u00edtida a conclus\u00e3o de que as mulheres s\u00e3o as mais afetadas pela alta tributa\u00e7\u00e3o. \u00c9 por esta raz\u00e3o, inclusive, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel promover a Reforma Tribut\u00e1ria sem ouvir e atender as necessidades desta parcela da popula\u00e7\u00e3o, justamente para que as decis\u00f5es sejam equiparadas entre g\u00eaneros.<\/p>\n

[1]<\/a> BONFIM, Mariana Lopes da Silva. A Aus\u00eancia do Olhar de G\u00eanero: qual o caminho para efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres no sistema de justi\u00e7a barsileiro. Curitiba: Tirant Lo Blanc, 2023. 124 p.<\/p>\n

[2]<\/a> DANTAS, Isabella. Pink Tax: Caminhos para o enfrentamento da desigualdade de g\u00eanero. 2023. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Programa de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu em Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bdtd.ucb.br:8443\/jspui\/bitstream\/tede\/3249\/2\/IsabellaDantasDissertacao2023.pdf<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> SANTOS, Maria Ang\u00e9lica dos. Sistema tribut\u00e1rio feminista: uma reestrutura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria: como organizar um sistema tribut\u00e1rio que respeite a din\u00e2mica feminista? 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/pauta-fiscal\/sistema-tributario-feminista-uma-reestruturacao-necessaria-08072021<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2024.<\/p>\n

[4]<\/a> PIGNATARO, On\u00edzia de Miranda Aguiar. \u201cTributo\u201d indireto \u00e0s mulheres: apesar de a popula\u00e7\u00e3o feminina ser maioria no pa\u00eds, na pol\u00edtica ainda tem uma baixa representa\u00e7\u00e3o. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/389214\/tributo-indireto-as-mulheres.<\/a> Acesso em: 15 abr. 2024<\/p>\n

[5]<\/a> HIRATA, Helena. G\u00eanero, classe e ra\u00e7a: interseccionalidade e consubstancialidade das rela\u00e7\u00f5es sociais. Tempo social, revista de sociologia da USP, vol. 26, n.1, p. 61-73, Junho, 2014: \u201cA interseccionalidade remete a uma teoria transdisciplinar que visa apreender a complexidade das identidades e das desigualdades sociais por interm\u00e9dio de um enfoque integrado. Ela refuta o enclausuramento e a hierarquiza\u00e7\u00e3o dos grandes eixos da diferencia\u00e7\u00e3o social que s\u00e3o as categorias de sexo\/g\u00eanero, classe, ra\u00e7a, etnicidade, idade, defici\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o sexual. O enfoque interseccional vai al\u00e9m do simples reconhecimento da multiplicidade dos sistemas de opress\u00e3o que opera a partir dessas categorias e postula sua intera\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o e na reprodu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais (Bilge, 2009, p. 70)\u201d.<\/p>\n

[6]<\/a> QUADROS, Ricardo. O Princ\u00edpio da Seletividade no ICMS sobre a Energia El\u00e9trica. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro. 05 de mar\u00e7o de 2015: \u201cO Princ\u00edpio da Seletividade<\/em> \u00e9 aquele que determina que o tributo deve obedecer ao crit\u00e9rio de essencialidade do produto ou servi\u00e7o, sendo inversamente proporcional a sua import\u00e2ncia, isto significa que quanto mais essencial for o produto para a coletividade menor ser\u00e1 a al\u00edquota imposta sobre sua base de c\u00e1lculo.\u201d Dispon\u00edvel em: https:\/\/abdf.com.br\/artigos\/o-principio-da-seletividade-no-icms-sobre-a-energia-eletrica\/<\/a>. Acesso em: 15 abr. 2024<\/p>\n

[7]<\/a> TATHIANE PISCITELLI (S\u00e3o Paulo). Reforma tribut\u00e1ria e desigualdade de g\u00eanero. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/direitosp.fgv.br\/sites\/default\/files\/2021-09\/reforma_e_genero_-_final_1.pdf<\/a>. Acesso em: 15 abr. 2024.<\/p>\n

[8]<\/a> MENEZES, Luiza Machado de Oliveira. Tributa\u00e7\u00e3o e desigualdades de g\u00eanero e ra\u00e7a: vieses de g\u00eanero na tributa\u00e7\u00e3o sobre produtos ligados ao trabalho de cuidado e \u00e0 fisiologia feminina. 2023. 137 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Curso de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2023.<\/p>\n

[9]<\/a> MENEZES, Luiza Machado de O. Mem\u00f3ria, Afeto e Esperan\u00e7a: nossa Hist\u00f3ria de Luta pela Inclus\u00e3o da Perspectiva de G\u00eanero na Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n. 132\/2023). Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual v. 56. ano 42. p. 731-751. S\u00e3o Paulo: IBDT, 1\u00ba quadrimestre 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A desigualdade de g\u00eanero \u00e9 uma realidade mundial que precisa ser enfrentada, podendo ser considerada um problema cr\u00f4nico social enraizado desde sempre na sociedade. A estrutura social atual ainda \u00e9 v\u00edtima do patriarcado, que sistematiza a sociedade colocando o homem sempre em posi\u00e7\u00f5es superiores \u00e0s mulheres com a divis\u00e3o estritamente estabelecida entre os g\u00eaneros. Dessa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7207"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7207"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7207\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}