{"id":7206,"date":"2024-08-02T17:37:06","date_gmt":"2024-08-02T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/dino-vota-para-negar-anulacao-de-voto-de-rosa-weber-para-descriminalizar-aborto\/"},"modified":"2024-08-02T17:37:06","modified_gmt":"2024-08-02T20:37:06","slug":"dino-vota-para-negar-anulacao-de-voto-de-rosa-weber-para-descriminalizar-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/08\/02\/dino-vota-para-negar-anulacao-de-voto-de-rosa-weber-para-descriminalizar-aborto\/","title":{"rendered":"Dino vota para negar anula\u00e7\u00e3o de voto de Rosa Weber para descriminalizar aborto"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Fl\u00e1vio Dino<\/a>\u00a0votou nesta sexta-feira (2\/8) para negar o pedido da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que \u00e9 amicus curiae no caso, para anular\u00a0 o\u00a0voto<\/a> da ministra aposentada Rosa Weber<\/a> a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da APDF 442.<\/p>\n

Para o ministro Fl\u00e1vio Dino, h\u00e1 uma quest\u00e3o processual intranspon\u00edvel que impede a an\u00e1lise do m\u00e9rito dos pedidos da CNBB. Isto porque a jurisprud\u00eancia do STF prev\u00ea que o amicus curiae n\u00e3o det\u00e9m legitimidade recursal para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o em processo objetivo de controle de constitucionalidade.<\/p>\n

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O m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada em plen\u00e1rio virtual em 22 de setembro no ano passado. Ap\u00f3s o voto solit\u00e1rio de Weber, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> pediu destaque, para que o julgamento fosse interrompido e levado a plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da CNBB transcorre na sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual da Corte que vai at\u00e9 a sexta-feira da pr\u00f3xima semana (9\/8).<\/p>\n

Os argumentos da CNBB para requerer a anula\u00e7\u00e3o do voto de Rosa Weber<\/h3>\n

Em embargos de declara\u00e7\u00e3o, os bispos afirmaram\u00a0 que houve v\u00edcio de contradi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o voto de Weber teria sido lan\u00e7ado no sistema horas depois do pedido de destaque de Barroso \u2013 ou seja, quando nenhum ministro mais poderia mais votar em ambiente virtual.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, argumentam que h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o, no documento disponibilizado pela ex-ministra, de que o voto estaria inacabado, visto que continha uma marca d\u2019\u00e1gua com os dizeres \u201cem elabora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 certo, portanto, que o voto foi lan\u00e7ado horas ap\u00f3s o Destaque, de modo que a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) deve agora ser encaminhado ao Plen\u00e1rio para julgamento pelo colegiado, devendo ser desconsiderado o voto lan\u00e7ado posteriormente em Plen\u00e1rio Virtual, eis que nulo e inapto \u00e0 express\u00e3o de efeitos\u201d, manifestaram-se os bispos.<\/p>\n

A entidade cat\u00f3lica tamb\u00e9m solicitou a anula\u00e7\u00e3o do julgamento virtual porque diz que n\u00e3o teve tempo suficiente para apresentar sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

O que diz o voto de Rosa Weber sobre o aborto<\/h3>\n

A ent\u00e3o ministra Rosa Weber apresentou um voto de 103 p\u00e1ginas em que fundamenta que o aborto deve deixar de ser crime no pa\u00eds se provocado at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNo marco igualit\u00e1rio do constitucionalismo, a liberdade constitucional de escolha corresponde \u00e0 igual dignidade que \u00e9 atribu\u00edda a cada um. A mulher que decide pela interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o nas doze primeiras semanas de gesta\u00e7\u00e3o tem direito ao mesmo respeito e considera\u00e7\u00e3o, na arena social e jur\u00eddica, que a mulher que escolhe pela maternidade\u201d, avalia Rosa Weber.<\/p>\n

Para Weber, a \u201ctutela da vida humana intrauterina \u00e9 constru\u00edda, do ponto de vista normativo, com a participa\u00e7\u00e3o da mulher e n\u00e3o sem ela, tampouco contra sua autonomia no processo reprodutivo e de planejamento familiar. Se \u00e9 assim, a interven\u00e7\u00e3o estatal sancionat\u00f3ria, radicada na puni\u00e7\u00e3o criminal da decis\u00e3o da mulher, deve demonstrar compatibilidade com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na prote\u00e7\u00e3o dos interesses constitucionais em conflito, o que n\u00e3o se verifica\u201d.<\/p>\n

A f\u00f3rmula institucional atualmente empregada se mostra excessiva, afirma Rosa Weber, \u201cao n\u00e3o considerar a igual prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das mulheres, dando preval\u00eancia absoluta \u00e0 tutela da vida em potencial (feto)\u201d. Rosa Weber aponta que \u201ca norma inscrita no art. 5\u00ba, caput , da CF, n\u00e3o prescreve o feto como uma pessoa constitucional, sujeito titular de direitos fundamentais\u201d. E que \u201co \u00fanico fundamento de prote\u00e7\u00e3o da vida humana, em particular do feto, como finalidade bastante para amparar a legitimidade dos arts. 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o responde \u00e0s exig\u00eancias constitucionais da regra da proporcionalidade, em suas subregras da adequa\u00e7\u00e3o e da necessidade\u201d, fundamenta.<\/p>\n

Rosa Weber pondera que \u201ch\u00e1 raz\u00f5es para presumir por parte do Estado a inaceitabilidade moral da decis\u00e3o pelo aborto, no exerc\u00edcio do direito fundamental \u00e0 dignidade da mulher\u201d. Mas a premissa estatal no sentido do equ\u00edvoco de uma decis\u00e3o da mulher pela interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez invade a esfera mais profunda da sua moralidade aut\u00f4noma e refuta o pluralismo que caracteriza a \u00e9tica da nossa democracia constitucional.<\/p>\n

\u201cEssa quest\u00e3o envolve um das mais \u00edntimas escolhas que a mulher pode fazer ao longo de sua vida, decis\u00e3o fundamental para a constru\u00e7\u00e3o da sua dignidade e autonomia pessoal. O Estado n\u00e3o pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da constru\u00e7\u00e3o do seu ethos pessoal apenas porque sua decis\u00e3o n\u00e3o converge com a orienta\u00e7\u00e3o presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade\u201d, fundamenta a ministra.<\/p>\n

A criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, afirma a ministra Rosa Weber, perpetua o quadro de discrimina\u00e7\u00e3o com base no g\u00eanero, porque ningu\u00e9m sup\u00f5e, ainda que em \u00faltima lente, que o homem de alguma forma seja reprovado pela sua conduta de liberdade sexual, afinal a quest\u00e3o reprodutiva n\u00e3o lhe pertence de forma direta. \u201cTanto que pouco \u2013 ou nada \u2013 se fala na responsabilidade masculina na abordagem do tema. E mesmo nas situa\u00e7\u00f5es de aborto legal as mulheres sofrem discrimina\u00e7\u00f5es e ju\u00edzos de reprova\u00e7\u00e3o moral tanto do corpo social quanto sanit\u00e1rio de sua comunidade\u201d, critica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino\u00a0votou nesta sexta-feira (2\/8) para negar o pedido da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que \u00e9 amicus curiae no caso, para anular\u00a0 o\u00a0voto da ministra aposentada Rosa Weber a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da APDF 442. Para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7206"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7206\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}