{"id":7114,"date":"2024-07-17T22:03:17","date_gmt":"2024-07-18T01:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/17\/aposentadoria-e-contribuicao-por-exposicao-a-ruido-em-busca-de-seguranca-juridica\/"},"modified":"2024-07-17T22:03:17","modified_gmt":"2024-07-18T01:03:17","slug":"aposentadoria-e-contribuicao-por-exposicao-a-ruido-em-busca-de-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/17\/aposentadoria-e-contribuicao-por-exposicao-a-ruido-em-busca-de-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Aposentadoria e contribui\u00e7\u00e3o por exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo: em busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A aposentadoria especial \u00e9 benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, esp\u00e9cie de aposentadoria programada, em que se concede a inativa\u00e7\u00e3o do segurado de forma antecipada em decorr\u00eancia da sua efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes.<\/span><\/p>\n

De acordo com os contornos ditados pela Constitui\u00e7\u00e3o, essa aposentadoria ser\u00e1 concedida, de forma restritiva, t\u00e3o-somente quando restar comprovada a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, desde que permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente (art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o). Em outras palavras, o benef\u00edcio referido exige demonstra\u00e7\u00e3o cabal de uma situa\u00e7\u00e3o de risco efetivo de comprometimento da sa\u00fade do segurado que trabalha em condi\u00e7\u00f5es especiais e insalubres.<\/span><\/p>\n

Quanto a sua fonte, o benef\u00edcio ser\u00e1 custeado levando-se em conta a chamada contribui\u00e7\u00e3o adicional. Contudo, a lei ressalva que ele n\u00e3o ser\u00e1 devido quando a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Como se nota, o objetivo do legislador \u00e9 criar um incentivo para que o empregador neutralize as condi\u00e7\u00f5es insalubres no trabalho, seja por meio de medidas coletivas de prote\u00e7\u00e3o, por meio de medidas administrativas, ou, no limite, pela distribui\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs<\/a>) para a utiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

O fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o adicional, por isso mesmo, \u00e9 a efetiva exposi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o potencial deferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ao apreciar, no ano j\u00e1 remoto de 2014, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o especial, o STF, no julgamento do Tema 555 (ARE 664.335\/SC com repercuss\u00e3o geral), decidiu o seguinte: a) apenas com a efetiva exposi\u00e7\u00e3o haver\u00e1 o direito \u00e0 aposentadoria especial, sendo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial; e b) com rela\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo, na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o a n\u00edveis acima dos legais, a declara\u00e7\u00e3o no PPP que ateste a efic\u00e1cia do EPI n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para descaracterizar tempo de servi\u00e7o especial para fins da aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Como o Tema 555 silenciou sobre a quest\u00e3o da intensidade do ru\u00eddo, passou-se a divulgar a interpreta\u00e7\u00e3o indiscriminada de que qualquer exposi\u00e7\u00e3o acima do limite de 85 decib\u00e9is (Db) levaria ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o especial, mesmo que distribu\u00eddo e fiscalizado o uso de EPI aprovado pela autoridade de seguran\u00e7a do trabalho.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Receita Federal\u00a0adotou interpreta\u00e7\u00e3o que a CNI considera inapropriada e, mediante entendimento ainda mais ampliativo, publicou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 2\/2019<\/a>, segundo o qual \u201cainda que haja ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia, a contribui\u00e7\u00e3o social adicional para o custeio da aposentadoria especial (\u2026) \u00e9 devida pela empresa, ou a ela equiparado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produ\u00e7\u00e3o, sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais, nos casos em que n\u00e3o puder ser afastada a concess\u00e3o da aposentadoria especial, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 293 da referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Percebe-se que o entendimento, aplic\u00e1vel a todos os agentes nocivos (e n\u00e3o s\u00f3 o ru\u00eddo), \u00e9 absolutamente contr\u00e1rio ao que disp\u00f5e o ordenamento e n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia sequer com a decis\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, o entendimento sufragado pela Receita n\u00e3o considera o fato absolutamente relevante, \u00e0 luz da tecnologia hoje dispon\u00edvel, de que os efeitos extra auditivos somente s\u00e3o considerados relevantes para a sa\u00fade humana a partir do limite de 115 Db. De 85 a 115 Db, a aplica\u00e7\u00e3o da tese menor do Tema 555 tem levado a uma distor\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o adicional pela RFB, sem maiores reflex\u00f5es, mesmo que o EPI seja apropriado para neutralizar o ru\u00eddo.<\/span><\/p>\n

A norma da Receita, n\u00e3o por outra raz\u00e3o, tem suscitado a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de autos de infra\u00e7\u00e3o nas quais empresas, n\u00e3o obstante adotarem medidas de preven\u00e7\u00e3o, neutraliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da nocividade, tentam questionar a necessidade de pagamento de contribui\u00e7\u00e3o adicional diante da concess\u00e3o (em sua grande maioria judicial) do benef\u00edcio da aposentadoria especial a seus empregados.<\/span><\/p>\n

Repita-se, por\u00e9m, que o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o adicional n\u00e3o \u00e9 a concess\u00e3o do benef\u00edcio, mas a efetiva exposi\u00e7\u00e3o, que conta com mecanismos previstos em lei de comprova\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as empresas muitas vezes s\u00e3o alcan\u00e7adas por autua\u00e7\u00f5es mesmo quando, em a\u00e7\u00f5es trabalhistas por tema an\u00e1logo (o do pagamento do adicional de insalubridade), se sagram vitoriosas depois da realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/span><\/p>\n

Inconformada com esse quadro de incerteza, a CNI tem atuado intensamente para reverter as consequ\u00eancias resultantes de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas do que o STF decidiu em 2014 e vem buscando impedir que as distor\u00e7\u00f5es interpretativas avancem no plano infraconstitucional. O esfor\u00e7o \u00e9 para que os tribunais rejeitem uma desconsidera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todo e qualquer EPI se os limites de exposi\u00e7\u00e3o superarem 85 Db, mas forem inferiores a 110 Db.<\/span><\/p>\n

Por isso mesmo, a CNI participou no STJ como <\/span>amicus curiae<\/span> do Recurso Especial (REsp) 1.828.606\/RS. No entanto, o Recurso n\u00e3o foi conhecido, tendo sua afeta\u00e7\u00e3o cancelada.\u00a0 O assunto, por\u00e9m, pode voltar a ser discutido na Corte, diante da Controv\u00e9rsia 274, pass\u00edvel de afeta\u00e7\u00e3o em REsp repetitivo, adiante sintetizada: \u201cSe o que consta do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para provar a efic\u00e1cia ou a inefic\u00e1cia do EPI, na neutraliza\u00e7\u00e3o de agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade e na manuten\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial\u201d.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a discuss\u00e3o sobre o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o especial est\u00e1 a merecer novas reflex\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e da Receita Federal, a fim de que seja alcan\u00e7ada a almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em suma, empresas cumpridoras da lei que tenham feito investimentos significativos em compra e distribui\u00e7\u00e3o de EPIs aos seus trabalhadores devem ser exoneradas, como imperativo de justi\u00e7a, da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a contribui\u00e7\u00e3o especial para a aposentadoria, justamente porque, de boa-f\u00e9, adotaram todas as medidas legais previstas para neutralizar os efeitos do ru\u00eddo no seu ambiente laboral, de acordo com a tecnologia hoje dispon\u00edvel.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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