{"id":7112,"date":"2024-07-17T22:03:17","date_gmt":"2024-07-18T01:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/17\/pec-65-23-e-autonomia-do-bc-gambiarras-privilegios-e-riscos-fiscais\/"},"modified":"2024-07-17T22:03:17","modified_gmt":"2024-07-18T01:03:17","slug":"pec-65-23-e-autonomia-do-bc-gambiarras-privilegios-e-riscos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/17\/pec-65-23-e-autonomia-do-bc-gambiarras-privilegios-e-riscos-fiscais\/","title":{"rendered":"PEC 65\/23 e autonomia do BC: gambiarras, privil\u00e9gios e riscos fiscais"},"content":{"rendered":"

O Senado est\u00e1 discutindo uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 a PEC 65\/2023<\/a>, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) \u2013 para conferir \u201cautonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d ao Banco Central<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ideia (com todos os componentes de um filme de terror) \u00e9 transformar o BC em \u201cempresa p\u00fablica\u201d, que s\u00f3 prestar\u00e1 contas ao Congresso, cujos atuais servidores permaneceriam como estatut\u00e1rios (com estabilidade), mas poderiam ser enquadrados em outras carreiras ou optar por integrar o quadro da \u201cempresa\u201d como celetistas, enquanto os futuros j\u00e1 seriam regidos pela CLT.<\/span><\/p>\n

O \u201cnovo\u201d Banco Central teria as mesmas fun\u00e7\u00f5es que o atual, mas uma lei complementar disporia sobre praticamente tudo (objetivos, estrutura, organiza\u00e7\u00e3o, pessoal) e em especial sobre a \u201cautonomia\u201d ampliada, e especialmente sobre o \u201crelacionamento financeiro\u201d com o Tesouro.<\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o subjacente \u00e9, de fato, acabar com qualquer vincula\u00e7\u00e3o do BC com o Poder Executivo, mas, al\u00e9m disso, permitir que seus diretores e \u201cempregados\u201d sejam remunerados em padr\u00f5es muito mais elevados. Mas, para isso, ele seria transformado em uma \u201cempresa p\u00fablica\u201d com poder de pol\u00edcia, o que \u00e9 relativamente in\u00e9dito, que, mesmo n\u00e3o tendo receitas pr\u00f3prias oriundas de explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, poderia fixar remunera\u00e7\u00f5es acima do teto do servi\u00e7o p\u00fablico, e sem passar pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

Agora, ainda enquanto a mat\u00e9ria est\u00e1 sob exame da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) do Senado, cogita-se encontrar outros caminhos para manter a natureza jur\u00eddica aut\u00e1rquica do BC, mas conferindo-lhe, de forma \u201ccriativa\u201d, por lei complementar, autonomia financeira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, despesas que, atualmente, integram o or\u00e7amento fiscal (e s\u00e3o sujeitas ao teto de gastos da Lei Complementar 200\/23) seriam contabilizadas no \u201cor\u00e7amento monet\u00e1rio\u201d do banco, que \u00e9, atualmente, na forma da Lei 4.595\/64<\/a>, onde est\u00e3o estimadas apenas as necessidades de moeda e cr\u00e9dito que lhe cabe gerir como autoridade monet\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, por meio dessa \u201cpedalada\u201d, o BC sairia do or\u00e7amento fiscal e passaria a ter uma autonomia sem precedentes na gest\u00e3o de suas despesas de pessoal, custeio e investimento, como se o or\u00e7amento monet\u00e1rio fosse o meio capaz de assegurar o seu custeio.<\/span><\/p>\n

O or\u00e7amento do Banco Central seria apreciado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/a> (que \u00e9 formado por apenas tr\u00eas membros, um deles o presidente do BC) e enviado ao Senado para ser aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Uma lei complementar fixaria \u2013 fora das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 um \u201climite\u201d para as despesas com pessoal, autorizando o BC a fixar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores e criar novas vantagens, sem sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras fixadas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e sem passar pelo Legislativo ou pelo Or\u00e7amento Fiscal. Novos servidores poderiam ser contratados pela CLT, sem estabilidade, nos termos que a lei complementar vier a definir.<\/span><\/p>\n

Passariam a ser tamb\u00e9m contabilizadas no \u201cor\u00e7amento monet\u00e1rio\u201d as despesas do Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria (Proagro). Administrado pelo BC, o programa foi criado em 1973 para cobrir os preju\u00edzos dos bancos com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural inadimplidas em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de fen\u00f4menos naturais, pragas e doen\u00e7as que atinjam bens, rebanhos e planta\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m busca indenizar recursos pr\u00f3prios utilizados pelo produtor rural em custeio rural, quando ocorrerem perdas em virtude daqueles eventos. O Proagro \u00e9 custeado pelos pr\u00f3prios produtores rurais e receitas de aplica\u00e7\u00f5es de seus recursos, e por recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o alocados ao programa.<\/span><\/p>\n

Em 2022, segundo as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras publicadas pelo Banco Central, o Proagro pagou indeniza\u00e7\u00f5es de R$ 6,3 bilh\u00f5es. Desse total, R$ 4,986 bilh\u00f5es foram custeados pela Uni\u00e3o, e o BC teve receitas com taxa de administra\u00e7\u00e3o de R$ 6,95 milh\u00f5es. Em 2024, a LOA prev\u00ea para o custeio de Subs\u00eddios, Subven\u00e7\u00f5es e Proagro um total de R$ 22,194 bilh\u00f5es, dos quais R$ 3,863 bilh\u00f5es est\u00e3o identificados como \u201cIndeniza\u00e7\u00f5es e Restitui\u00e7\u00f5es relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria \u2013 Proagro\u201d, \u00e0 conta de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o, custeados por recursos do Tesouro.<\/span><\/p>\n

\u00c9 impressionante a cole\u00e7\u00e3o de \u201cgambiarras\u201d embutida nessa proposta de solu\u00e7\u00e3o para um \u201cimbr\u00f3glio\u201d causado pela atua\u00e7\u00e3o do presidente do Banco Central ao buscar apoio em senadores de oposi\u00e7\u00e3o ao governo para fazer transitar uma PEC que foi rejeitada pelos pr\u00f3prios servidores do BC.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta de embutir o Proagro em um hipot\u00e9tico or\u00e7amento monet\u00e1rio gerenciado pelo Banco Central lembra a antiga Conta Movimento do Banco do Brasil. Seus proponentes sonham uma blindagem m\u00e1gica do seguro agr\u00edcola.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d, ademais, converte o Banco Central em um desestabilizador da unicidade or\u00e7ament\u00e1ria, abrindo espa\u00e7o para que todos os que tivessem poder para mobilizar suas bancadas o fizessem, cada grupo de interesses com suas raz\u00f5es pr\u00f3prias, fortalecendo o vi\u00e9s corporativista das demandas por \u201cautonomia\u201d de outros segmentos que j\u00e1 tramitam no Legislativo. Os impactos fiscais do contrabando de gastos governamentais para o or\u00e7amento monet\u00e1rio s\u00e3o incalcul\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a ideia de que os futuros servidores possam ser contratados sob regime de emprego, al\u00e9m de fragilizar a pr\u00f3pria gest\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 duplamente inconstitucional. Primeiro, porque ainda vigora o \u201ccaput\u201d do art. 39 que o pr\u00f3prio STF, em 1996, determinou que fosse aplicado ao BC; segundo, porque seus servidores exercem atividades exclusivas de Estado, incompat\u00edveis com o regime de emprego p\u00fablico \u00e0 luz do art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o. Nenhuma lei complementar poderia ignorar isso, e uma PEC, em o fazendo, vulneraria princ\u00edpio b\u00e1sico da organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da fragilidade jur\u00eddica, e da inseguran\u00e7a que traz em rela\u00e7\u00e3o aos atuais servidores do BC, essa medida teria custos embutidos que s\u00e3o impens\u00e1veis e totalmente desorganizadores de tudo o que se tem feito para dar alguma racionalidade \u00e0s despesas com servidores no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ruptura com o princ\u00edpio de que vantagens remunerat\u00f3rias e reajustes somente podem ser concedidos por lei, contida no art. 37, X, seria letra morta. Se n\u00e3o vale para os servidores de uma autarquia, ou de uma \u201cpseudoempresa\u201d, por que valeria para quaisquer outras corpora\u00e7\u00f5es, entre as tantas estrat\u00e9gicas, com capacidades t\u00e9cnicas relevantes, e indispens\u00e1veis ao Estado, e que reivindicam melhores sal\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

Aprovada essa solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica, se os funcion\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os reguladores como das 12 ag\u00eancias reguladoras (Aneel, Anatel, Anvisa\u2026) e diversos outros \u00f3rg\u00e3os reguladores, como CVM, Susep, Ibama etc. reivindicarem o mesmo tratamento com base no precedente do Banco Central, Legislativo e Executivo dificilmente poder\u00e3o resistir a pleitos semelhantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da desorganiza\u00e7\u00e3o resultante, os riscos fiscais ser\u00e3o enormes porque uma s\u00e9rie de folhas de pagamento ir\u00e1 aumentar significativamente \u2013 e com a pretens\u00e3o, imediata, de que todos sejam \u201cliberados\u201d do teto de remunera\u00e7\u00f5es que, com tanto custo, foi estabelecido no art. 37, XI da Constitui\u00e7\u00e3o, mas que, al\u00e9m de sofrer burlas eventuais (ou nem tanto), ainda hoje carece de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pior ainda \u00e9 a ideia de que tudo que diga respeito a essa \u201csuperentidade\u201d poderia ser resolvido em \u201cpetit comit\u00e9\u201d, sem sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s leis de responsabilidade fiscal e de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, a pr\u00f3pria lei or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 revelia do Congresso e dos \u00f3rg\u00e3os centrais do pr\u00f3prio Executivo, a quem cabe assegurar a coer\u00eancia das pol\u00edticas de pessoal, mesmo no caso de \u00f3rg\u00e3os dotados de algum grau de autonomia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para defender a PEC 65, em sua forma original, o argumento dos senadores proponentes \u00e9 simples: uma PEC pode tudo. Mas n\u00e3o \u00e9 bem assim: para al\u00e9m do seu pr\u00f3prio conte\u00fado, h\u00e1 que se examinar a sua razoabilidade e sustentabilidade. J\u00e1 \u00e9 mais do que duvidosa a via eleita: uma PEC para contornar a reserva de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica em temas relativos a servidores. Mas a PEC e quaisquer alternativas a ela, ou sua aceita\u00e7\u00e3o pelo Executivo, s\u00e3o uma rendi\u00e7\u00e3o a interesses indefens\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia do Banco Central para o pa\u00eds e para a economia n\u00e3o est\u00e1 em debate. O que est\u00e1 em debate \u00e9, mais uma vez, como uma institui\u00e7\u00e3o, a pretexto de buscar autonomia e valoriza\u00e7\u00e3o do seu quadro funcional, busca, na verdade, privil\u00e9gios ou mesmo solu\u00e7\u00f5es que, se podem em alguma medida contribuir para resolver seus problemas imediatos (mas que s\u00e3o comuns a diversas outras), tem um car\u00e1ter profundamente desorganizador do Estado brasileiro.<\/span><\/p>\n

Ademais, al\u00e9m de n\u00e3o ter receitas pr\u00f3prias para bancar essas medidas, dependendo profundamente do Tesouro para cobrir os preju\u00edzos financeiros de suas atividades, n\u00e3o h\u00e1 nada que, a priori, diferencie o Banco Central de tantos outros \u00f3rg\u00e3os e entidades que convivem, diuturnamente, com as dificuldades de um pa\u00eds que enfrenta d\u00e9ficit fiscal e busca, com enorme sacrif\u00edcio para todos, alcan\u00e7ar metas de equil\u00edbrio e cumprir regras r\u00edgidas de controle de gastos.<\/span><\/p>\n

A \u201cgambiarra\u201d, assim, pode custar muito mais caro do que alguns bilh\u00f5es que seriam, de imediato, colocados sob uma gest\u00e3o \u201caut\u00f4noma\u201d do Banco Central. Pode custar a pr\u00f3pria fragiliza\u00e7\u00e3o do j\u00e1 comprometido sistema que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 erigiu para evitar o descalabro administrativo que sempre foi a regra no pa\u00eds e que estudiosos n\u00e3o se cansam de apontar como ainda resiliente.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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