O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou que n\u00e3o colocar\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) do estado de MG antes do recesso. Leite disse que o tema voltar\u00e1 a ser tratado apenas no dia 1\u00ba de agosto se o STF, que volta do recesso no mesmo dia, n\u00e3o decidir ampliar o prazo para o estado negociar a d\u00edvida.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (16\/7) \u00e0 noite, o ministro Edson Fachin<\/a> decidiu estender at\u00e9 1\u00ba de agosto o prazo, que venceria no pr\u00f3ximo s\u00e1bado (20\/7). O ministro, atuando no plant\u00e3o durante o recesso, delegou ao relator do caso, Nunes Marques<\/a>, qualquer decis\u00e3o mais ampla.<\/p>\n A decis\u00e3o do ministro Fachin de prorrogar apenas at\u00e9 1\u00ba de agosto o prazo para a ades\u00e3o de MG ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal pegou de surpresa o governo Romeu Zema e a Assembleia Legislativa.<\/p>\n A aposta no estado era que houvesse uma prorroga\u00e7\u00e3o pelo menos at\u00e9 28 de agosto, para que o estado buscasse uma solu\u00e7\u00e3o ou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) avan\u00e7asse no Congresso uma alternativa ao RRF.<\/p>\n Foi s\u00f3 como um seguro para a possibilidade de Fachin n\u00e3o conceder a extens\u00e3o do prazo, que se encerraria no s\u00e1bado (20\/7), que o presidente da Assembleia atendeu a pedido do governo Zema e colocou o projeto de ades\u00e3o ao RRF em vota\u00e7\u00e3o na segunda (15\/7) em primeiro turno. Aliado de Pacheco, Leite n\u00e3o queria a aprova\u00e7\u00e3o final do projeto, mas tentava impedir que reca\u00edsse sobre a Casa a responsabilidade de problemas de caixa do governo no caso improv\u00e1vel de Fachin deixar o prazo vencer, permitindo que a Uni\u00e3o cobrasse R$ 6 bilh\u00f5es em parcelas atrasadas.<\/p>\n No fundo, Leite, Pacheco e a oposi\u00e7\u00e3o de esquerda a Zema contavam que antes da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno viria do STF a salva\u00e7\u00e3o: uma prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 pelo menos o fim de agosto, quando est\u00e1 previsto o julgamento do caso pelo plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n Ao conceder a decis\u00e3o liminar para prorrogar at\u00e9 1\u00ba de agosto o prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ou negociar uma alternativa com a Uni\u00e3o, Fachin afirmou que ao examinar o caso, n\u00e3o depreendeu \u201ccom toda a nitidez que o ente estadual tomou precisamente todas as medidas que a Uni\u00e3o apontou como indispens\u00e1veis e que j\u00e1 foram referidas pela r. decis\u00e3o do e. Ministro Nunes Marques\u201d.<\/p>\n Mas negar uma determinada prorroga\u00e7\u00e3o neste momento do recesso forense pode trazer consequ\u00eancias mais severas do que postergar por alguns dias o prazo que havia sido fixado anteriormente por Nunes Marques.<\/p>\n O ministro plantonista considerou que o total deferimento ou a negativa integral do pedido poderia, em tese, avan\u00e7ar sobre as compet\u00eancias do relator e possivelmente adiantaria (mesmo que implicitamente) ju\u00edzos de valor sobre o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Por isso, optou por ampliar o prazo apenas at\u00e9 o dia\u00a0 1\u00ba de agosto.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada na PET 12.074.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou que n\u00e3o colocar\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) do estado de MG antes do recesso. Leite disse que o tema voltar\u00e1 a ser tratado apenas no dia 1\u00ba de agosto se o STF, que volta do recesso no […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7105"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7105"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7105\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas diariamente no seu email<\/a><\/h3>\n
A decis\u00e3o de Fachin sobre o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Minas Gerais<\/h3>\n