{"id":7102,"date":"2024-07-17T22:03:17","date_gmt":"2024-07-18T01:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/17\/anpd-publica-regulamento-sobre-encarregado-de-tratamento-de-dados-pessoais-o-dpo\/"},"modified":"2024-07-17T22:03:17","modified_gmt":"2024-07-18T01:03:17","slug":"anpd-publica-regulamento-sobre-encarregado-de-tratamento-de-dados-pessoais-o-dpo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/17\/anpd-publica-regulamento-sobre-encarregado-de-tratamento-de-dados-pessoais-o-dpo\/","title":{"rendered":"ANPD publica regulamento sobre encarregado de tratamento de dados pessoais, o DPO"},"content":{"rendered":"

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) publicou nesta quarta-feira (17\/7) o regulamento sobre a atua\u00e7\u00e3o do \u201cencarregado pelo tratamento de dados<\/a> pessoais\u201d, ou Data Protection Officer (DPO). Aprovado na Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 18<\/a>, o regulamento detalha quais s\u00e3o os deveres do encarregado, disp\u00f5e sobre as regras para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de contato e informa sobre situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesse.<\/p>\n

Criada pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/a>), a figura do encarregado, seja um indiv\u00edduo ou empresa, \u00e9 respons\u00e1vel por fazer a interface entre o titular dos dados, o agente de tratamento (controlador e operador) e a pr\u00f3pria ANPD.<\/p>\n

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\u201c[O encarregado] \u00e9 um ator fundamental para garantir o cumprimento do direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, e, consequentemente, para consolidar uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds \u2013 o que passa, tamb\u00e9m, pela mudan\u00e7a na cultura de neg\u00f3cios no Brasil, passando de acordos orais para compromissos escritos\u201d, disse o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves, em evento no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Efeitos da resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

La\u00e9rcio Sousa, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Digital e Propriedade Intelectual do Velloza Advogados, avalia que a resolu\u00e7\u00e3o publicada est\u00e1 alinhada com \u201cas melhores pr\u00e1ticas internacionais\u201d. O advogado destaca como pontos positivos do texto a necessidade de se garantir a autonomia do profissional e assegurar o seu acesso a a alta administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

\u201cA publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o fortalece a base legal para fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por parte da ANPD, criando um ambiente mais prop\u00edcio para prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil\u201d, disse Sousa.<\/p>\n

Paulo Lilla, s\u00f3cio de Tecnologia, Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Propriedade Intelectual do Lefosse, concorda que o regulamento trouxe clareza para alguns pontos em discuss\u00e3o no mercado, como a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o da identidade do encarregado e a dispensa de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para atuar na fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, na vis\u00e3o dele, o texto deixou de esclarecer alguns pontos importantes. De acordo com o advogado, as previs\u00f5es sobre conflito de interesses e possibilidade de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o subjetivas e deixam margem para interpreta\u00e7\u00e3o, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO regulamento n\u00e3o trouxe a seguran\u00e7a jur\u00eddica esperada com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es capazes de gerar conflito de interesse na nomea\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do encarregado\u201d, disse o s\u00f3cio do Lefosse.<\/p>\n

Lilla destaca tamb\u00e9m que alguns pontos do regulamento podem levar algumas organiza\u00e7\u00f5es a revisar alguns aspectos na sua estrutura de governan\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o de dados. A ANPD exige, por exemplo, que o encarregado seja capaz de se comunicar em portugu\u00eas, de forma clara e precisa, com os titulares e com a autoridade. Isso pode afetar multinacionais que em que os Data Protection Officers (DPO) est\u00e3o alocados em outros pa\u00edses, sem a nomea\u00e7\u00e3o formal de encarregado no Brasil.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, o regulamento prev\u00ea a necessidade de nomea\u00e7\u00e3o formal do encarregado, por meio de documento assinado, o que n\u00e3o foi feito na pr\u00e1tica por todos os agentes de tratamento, sendo necess\u00e1rio formalizar a nomea\u00e7\u00e3o\u201d, diz Lilla.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o do encarregado<\/h3>\n

A resolu\u00e7\u00e3o da ANPD estipula que o encarregado, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, dever\u00e1 ser indicado formalmente pelo agente de tratamento de dados<\/a>. Com isso, fica sendo obrigat\u00f3rio a assinatura de um documento que estabele\u00e7a as formas de atua\u00e7\u00e3o e as atividades desempenhadas pelo encarregado.<\/p>\n

Em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a autoridade determinou que a indica\u00e7\u00e3o de um encarregado seja feita sempre que forem realizadas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais. O regulamento estipula que o indicado deve ser, preferencialmente, um servidor ou um empregado de \u201creputa\u00e7\u00e3o ilibada\u201d. A indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio.<\/p>\n

No caso de agentes de pequeno porte, a ANPD dispensou a indica\u00e7\u00e3o de um encarregado, contanto que eles disponibilizem um canal de comunica\u00e7\u00e3o efetivo com o titular de dados. No caso de operadores, a indica\u00e7\u00e3o de encarregado \u00e9 facultativa, mas ser\u00e1 considerada \u201cpol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es do encarregado<\/h3>\n

A ANPD definiu que o encarregado pode ser uma pessoa f\u00edsica, empregada ou n\u00e3o do agente de tratamento, ou uma pessoa jur\u00eddica. A autoridade estabelece que a pessoa ou empresa indicada precisa conseguir se comunicar com os titulares e com a ANPD de forma clara e em l\u00edngua portuguesa. N\u00e3o \u00e9 exigido que o encarregado seja inscrito em alguma entidade ou tenha certifica\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica.<\/p>\n

O regulamento deixa claro que o desempenho das atividades e das atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o confere ao encarregado a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento dos dados pessoais realizado pelo controlador.<\/p>\n

Dentre as atividades listadas na regula\u00e7\u00e3o, est\u00e3o: aceitar reclama\u00e7\u00f5es dos titulares e tomar provid\u00eancias cab\u00edveis; receber comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e tomar provid\u00eancias; e orientar os funcion\u00e1rios e os contratados a respeito das pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Ao receber comunica\u00e7\u00f5es da ANPD, o encarregado dever\u00e1 fornecer orienta\u00e7\u00e3o ao agente de tratamento e indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a ANPD para fins de atua\u00e7\u00e3o em processos administrativos, quando esta fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o for exercida pelo pr\u00f3prio encarregado.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es do agente<\/h3>\n

Segundo o regulamento, cabe ao agente de tratamento divulgar publicamente e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es de identidade e contato do encarregado. Tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade dele garantir ao encarregado os meios necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es, assegurar a sua autonomia t\u00e9cnica e facilitar o acesso direto \u00e0s lideran\u00e7as respons\u00e1veis por decis\u00f5es que envolvam dados.<\/p>\n

Conflito de interesses<\/h3>\n

Na resolu\u00e7\u00e3o, a ANPD se preocupou em regulamentar situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses. De acordo com o texto, cabe ao encarregado atuar com \u201c\u00e9tica, integridade e autonomia\u201d para evitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 de responsabilidade dele declarar ao agente de tratamento qualquer situa\u00e7\u00e3o que possa configurar conflito de interesses.<\/p>\n

O regulamento n\u00e3o pro\u00edbe os encarregados de acumular fun\u00e7\u00f5es nem de trabalhar para mais de um agente de tratamento, desde que seja poss\u00edvel cumprir com todas as suas atribui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o exista conflito de interesses.<\/p>\n

A ANPD afirma que cabe ao agente de tratamento atentar para que o encarregado n\u00e3o exer\u00e7a atribui\u00e7\u00f5es que acarretem conflito de interesses. Se houver a possibilidade de conflito, o agente dever\u00e1 implementar medidas para afastar o risco; deixar de indicar a pessoa para a fun\u00e7\u00e3o de encarregado ou substituir a pessoa que j\u00e1 foi designada.<\/p>\n

Os casos suspeitos de conflito de interesses ser\u00e3o verificados pela autoridade, que poder\u00e1 aplicar uma san\u00e7\u00e3o ao agente de tratamento nos termos previstos na LGPD.<\/p>\n

De acordo com o texto, o conflito de interesses pode se configurar:<\/p>\n

I \u2013 entre as atribui\u00e7\u00f5es exercidas internamente em um agente de tratamento ou no exerc\u00edcio da atividade de encarregado em agentes de tratamento distintos; ou<\/p>\n

II \u2013 com o ac\u00famulo das atividades de encarregado com outras que envolvam a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre o tratamento de dados pessoais pelo controlador, ressalvadas as opera\u00e7\u00f5es com dados pessoais inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do encarregado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) publicou nesta quarta-feira (17\/7) o regulamento sobre a atua\u00e7\u00e3o do \u201cencarregado pelo tratamento de dados pessoais\u201d, ou Data Protection Officer (DPO). Aprovado na Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 18, o regulamento detalha quais s\u00e3o os deveres do encarregado, disp\u00f5e sobre as regras para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de contato e informa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7102"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7102"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7102\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}