{"id":7064,"date":"2024-07-12T14:29:21","date_gmt":"2024-07-12T17:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/12\/pt-contesta-no-stf-lei-do-parana-que-permite-terceirizar-a-gestao-de-escolas-publicas\/"},"modified":"2024-07-12T14:29:21","modified_gmt":"2024-07-12T17:29:21","slug":"pt-contesta-no-stf-lei-do-parana-que-permite-terceirizar-a-gestao-de-escolas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/12\/pt-contesta-no-stf-lei-do-parana-que-permite-terceirizar-a-gestao-de-escolas-publicas\/","title":{"rendered":"PT contesta no STF lei do Paran\u00e1 que permite terceirizar a gest\u00e3o de escolas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

O Partido dos Trabalhadores (PT<\/a>) ajuizou, nesta quinta-feira (11\/7), no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) contra a Lei 22.006\/2024, do Paran\u00e1, que instituiu o Programa Parceiro da Escola na rede estadual de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O PT alega que a lei \u201cimplementou a terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do ensino p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica paranaense\u201d.<\/p>\n

O partido requer tamb\u00e9m a concess\u00e3o de medida cautelar<\/a> para suspender a efic\u00e1cia da lei e impedir que o Programa Parceiro da Escola no Paran\u00e1 seja implementado em novas escolas at\u00e9 que o Supremo decida sobre o tema. O processo tramita com o n\u00famero ADI 7.684<\/a> e foi distribu\u00eddo para relatoria do ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

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Segundo o PT, a lei questionada autorizou que a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 contrate empresas para exercer a gest\u00e3o administrativa e financeira das institui\u00e7\u00f5es do ensino p\u00fablico do estado. No texto, h\u00e1 uma ressalva de que o projeto pedag\u00f3gico continua sob controle da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, mas, na vis\u00e3o do partido, o ato normativo \u201cdestina o ensino b\u00e1sico paranaense \u00e0 iniciativa privada, sob o nocivo eufemismo de se tratar de uma simples parceria na gest\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino\u201d.<\/p>\n

Na inicial, os advogados lembram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Como a Uni\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do ensino p\u00fablico \u00e0 iniciativa privada, eles argumentam que a lei estadual avan\u00e7ou sobre os limites legislativos que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f4s aos estados.<\/p>\n

\u201cNo exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa privativa, ao definir as \u2018diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\u2019 na forma da Lei Federal n\u00ba 9.394\/1996, a Uni\u00e3o estabeleceu, expressamente, que a manuten\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a organiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino dos Estados s\u00e3o incumb\u00eancia destes\u201d, l\u00ea-se no documento.<\/p>\n

O PT tamb\u00e9m defende que os aspectos administrativo e financeiro da gest\u00e3o de uma escola est\u00e3o intrinsecamente conectados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dessa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional estabelece que cabe aos estados assegurar a \u201cautonomia pedag\u00f3gica e administrativa e de gest\u00e3o financeira\u201d das \u201cunidades escolares p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, seria inconstitucional, na interpreta\u00e7\u00e3o do partido, transferir ao ente \u201cparceiro\u201d os eixos financeiro e administrativo da gest\u00e3o escolar.<\/p>\n

Em outra frente, o partido argumenta que a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei, por si s\u00f3, j\u00e1 violou o devido processo legislativo. Para o PT, foi desrespeitado o artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que estabelece que \u201ca proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/p>\n

Na Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1, o projeto foi pautado com urg\u00eancia, mesmo sem que tenha sido apresentada uma estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio ou tenha sido avaliado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/p>\n

Embora o governador do Paran\u00e1 tenha afirmado que o projeto n\u00e3o acarreta aumento de despesa ou ren\u00fancia de receita, o PT entende que, na pr\u00e1tica, ele resulta em aumento de despesa e uma estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro deveria ter sido feita.<\/p>\n

\u201cA esse respeito, \u00e9 necess\u00e1rio considerar que a lei trata expressamente de contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas para gest\u00e3o de escolas; essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9, obviamente, a t\u00edtulo oneroso. O impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 evidente e n\u00e3o pode ser descartado sob uma mera alega\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o acarreta aumento de despesa\u201d, proferida a pretexto de empregar verniz de legalidade e constitucionalidade ao ato impugnado\u201d, escrevem os advogados do PT.<\/p>\n

Medida cautelar<\/strong><\/h3>\n

Os advogados do PT justificam a necessidade de uma medida cautelar ao afirmar que a demora pode levar mais escolas do Paran\u00e1 a implementar o programa. Desde a vig\u00eancia da lei, no \u00faltimo dia 4 de junho, o projeto j\u00e1 foi institu\u00eddo no Col\u00e9gio Estadual An\u00edbal Khury, em Curitiba, e no Col\u00e9gio Estadual Anita Canet, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>\n

\u201cA concess\u00e3o da medida cautelar ora pleiteada, para suspens\u00e3o dos efeitos da lei at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito pela Suprema Corte, em nada prejudica os alunos e a comunidade escolar, uma vez que a gest\u00e3o continuaria a ser exercida por quem de direito, que \u00e9 o pr\u00f3prio Estado e seus agentes\u201d, l\u00ea-se na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Outro fator destacado como justificativa para a medida cautelar \u00e9 o fato de que est\u00e3o pr\u00e9-agendadas para o m\u00eas de outubro a realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas nas quais a comunidade escolar poder\u00e1 deliberar pela ades\u00e3o ao Programa Parceiro da Escola.<\/p>\n

O PT \u00e9 representado na a\u00e7\u00e3o pelos advogados Angelo Longo Ferraro, Miguel Filipi Pimentel Novaes, Sthefani Lara dos Reis Rocha e Gean Carlos Ferreira de M. Aguiar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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