{"id":7063,"date":"2024-07-12T14:29:21","date_gmt":"2024-07-12T17:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/12\/o-novo-referencial-para-controle-externo-de-concessoes-e-ppps-do-tcu\/"},"modified":"2024-07-12T14:29:21","modified_gmt":"2024-07-12T17:29:21","slug":"o-novo-referencial-para-controle-externo-de-concessoes-e-ppps-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/12\/o-novo-referencial-para-controle-externo-de-concessoes-e-ppps-do-tcu\/","title":{"rendered":"O novo referencial para controle externo de concess\u00f5es e PPPs do TCU"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) divulgou a Portaria-TCU 119\/2024<\/a>, que aprova o Referencial para Controle Externo de Concess\u00f5es e Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs<\/a>). O referencial compila a experi\u00eancia das unidades especializadas do pr\u00f3prio TCE e de Tribunais de Contas Estaduais e Municipais na avalia\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura.<\/p>\n

O Brasil ainda tem uma grande necessidade de investimentos para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento por meio da infraestrutura e o Referencial \u00e9 um importante marco na consolida\u00e7\u00e3o e na padroniza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises dos aspectos que influenciam os projetos que s\u00e3o viabilizados por meio de concess\u00f5es e PPPs.<\/p>\n

Inicialmente, cabe dar aten\u00e7\u00e3o \u00e0s refer\u00eancias utilizadas pelo TCU para a elabora\u00e7\u00e3o do documento. Percebe-se um forte alinhamento com as pr\u00e1ticas internacionais, com a utiliza\u00e7\u00e3o do Guia de certifica\u00e7\u00e3o de PPPs da APMG e de guias do Banco Mundial, do BID, do HM Treasury e da OCDE. Essa abertura \u00e9 muito bem-vinda e demonstra uma tend\u00eancia que j\u00e1 vinha sendo adotada nas modelagens recentes para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e atratividade aos investimentos internacionais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o referencial segue o Modelo das Cinco Dimens\u00f5es (M5D) em sua estrutura, em linha com o que j\u00e1 vem sendo adotado pelo governo federal para a estrutura\u00e7\u00e3o de propostas de investimento em infraestrutura[1]<\/a>. Esse modelo \u00e9 considerado uma boa pr\u00e1tica internacional e vem sendo propagado por v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n

Nesse sentido, com o M5D, a estrutura\u00e7\u00e3o do Referencial segue as dimens\u00f5es: a) estrat\u00e9gica; b) econ\u00f4mica; c) comercial; d) financeira; e e) gerencial. Cada uma delas dialoga com pontos espec\u00edficos do projeto e responde a diferentes perspectivas.<\/p>\n

Essa estrutura permite uma an\u00e1lise eficiente de cada um dos aspectos que influenciam a modelagem de uma concess\u00e3o ou PPP, al\u00e9m de padronizar os conceitos utilizados pelos respons\u00e1veis pela modelagem, pelo TCU e pelos parceiros privados. Na an\u00e1lise de cada dimens\u00e3o, o TCU incluiu explica\u00e7\u00f5es sobre a import\u00e2ncia do item a ser avaliado, exemplos de achados ou aplica\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00f5es sobre o que pode ser avaliado e informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 not\u00e1vel a inclus\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es sobre o vi\u00e9s do otimismo na dimens\u00e3o econ\u00f4mica e sobre a assimetria de informa\u00e7\u00f5es na dimens\u00e3o comercial. Os dois aspectos s\u00e3o frequentemente indicados pela literatura internacional como recorrentes em projetos de infraestrutura e \u00e9 necess\u00e1rio que sejam devidamente endere\u00e7ados. Ambos podem resultar em problemas que geram reequil\u00edbrios contratuais e atraem o risco moral de comportamentos oportunistas antes ou durante a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Acerca da matriz de riscos, avaliada na dimens\u00e3o comercial, andou bem o TCU ao incluir os par\u00e2metros usuais na aloca\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais, tomando como base, principalmente, o Guia da APMG, que \u00e9 uma refer\u00eancia no tema. Assim, o Referencial adota como regra a aloca\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 parte que est\u00e1 mais apta a compreend\u00ea-los, controlar a probabilidade de ocorr\u00eancia ou minimizar os impactos.<\/p>\n

O Referencial \u00e9 um marco que demonstra maturidade institucional. A expectativa \u00e9 que ele traga mais objetividade e clareza \u00e0s an\u00e1lises do TCU, permitindo uma melhor compreens\u00e3o pelo alinhamento com as boas pr\u00e1ticas internacionalmente adotadas, al\u00e9m de incentivar os demais entes federativos a adotarem os mesmos par\u00e2metros para suas modelagens. Com isso, deve haver uma maior consolida\u00e7\u00e3o desse alinhamento, o que pode facilitar e incentivar a aplica\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro em projetos de infraestrutura brasileiros.<\/p>\n

[1]<\/a> Cf. https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/governanca\/comite-interministerial-de-governanca\/arquivos\/guia-modelo-de-cinco-dimensoes.pdf\/view<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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