{"id":7062,"date":"2024-07-12T14:29:21","date_gmt":"2024-07-12T17:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/12\/reforma-tributaria-regimes-aduaneiros-especiais-um-debate-nao-concluido\/"},"modified":"2024-07-12T14:29:21","modified_gmt":"2024-07-12T17:29:21","slug":"reforma-tributaria-regimes-aduaneiros-especiais-um-debate-nao-concluido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/12\/reforma-tributaria-regimes-aduaneiros-especiais-um-debate-nao-concluido\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: regimes aduaneiros especiais, um debate n\u00e3o conclu\u00eddo"},"content":{"rendered":"

Em um contexto p\u00f3s-pandemia, surge a necessidade premente de os governos avaliarem seus sistemas tribut\u00e1rios, considerando o agravamento da desigualdade social durante esse per\u00edodo, bem como a urg\u00eancia de equilibrar receitas e despesas, al\u00e9m de impulsionar o crescimento econ\u00f4mico dos pa\u00edses, sobretudo quando a reforma tribut\u00e1ria<\/a> \u00e9 objeto de discuss\u00e3o por d\u00e9cadas.<\/p>\n

Os pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul n\u00e3o ficaram alheios a essa conjuntura. Em 2022, a Col\u00f4mbia aprovou uma reforma tribut\u00e1ria, seguida em 2023 pelo presidente do Chile, Gabriel Boric, que apresentou um novo projeto de reforma tribut\u00e1ria para o pa\u00eds. Nesta mesma linha, o Brasil em dezembro de 2023 promulgou a reforma tribut\u00e1ria, por meio da Emenda Constitucional 132<\/a> (EC 132).[1]<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no Brasil, estamos pr\u00f3ximos da extin\u00e7\u00e3o dos velhos tributos incidentes sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e o surgimento de novas figuras tribut\u00e1rias: Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), Imposto Seletivo (IS<\/a>), ambos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), de compet\u00eancia compartilhada entre estados, munic\u00edpios e o DF.<\/p>\n

Contudo, no que tange aos regimes aduaneiros especiais, a discuss\u00e3o foi negligenciada nos debates sobre a reforma tribut\u00e1ria, sendo inclu\u00eddo no texto da Emenda somente durante a an\u00e1lise do projeto pelo Senado.<\/p>\n

Como regra geral, a EC 132\/2023, estabelece que o IBS, assim como o CBS, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros ou regimes espec\u00edficos, no entanto, o dispositivo legal abre exce\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior[2]. Dessa forma, a Emenda Complementar nos termos do art. 156-A, \u00a75\u00ba, inciso VI[3] da CF\/88, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros especiais (RAEs) conforme o art. 149-B da CF, a EC 132\/2023.<\/p>\n

Apesar da inclus\u00e3o no texto da Emenda Constitucional, n\u00e3o ficou claro quais esp\u00e9cies est\u00e3o abrangidas e, consequentemente, quais ser\u00e3o contempladas nas leis complementares que ser\u00e3o promulgadas. Este dilema \u00e9 justamente a motiva\u00e7\u00e3o do presente artigo, que busca jogar luz para normas que tendem a ser observadas na regulamenta\u00e7\u00e3o da EC 132 e analisar o andamento da regulamenta\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros especiais (RAEs).<\/p>\n

Por\u00e9m, antes de compreender especificamente os RAEs, \u00e9 fundamental entender o conceito das aduanas. Segundo a defini\u00e7\u00e3o de Ricardo Basald\u00faa[4], as aduanas s\u00e3o consideradas portas incontorn\u00e1veis para o tr\u00e2nsito de mercadorias, sendo, portanto, respons\u00e1veis por facilitar o com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

Nesse contexto, os regimes aduaneiros especiais s\u00e3o procedimentos diferenciados de controle aduaneiro aplic\u00e1veis em determinadas opera\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda de produtos em territ\u00f3rio nacional, que s\u00e3o desonerados de pagamento de tributos. Assim, os regimes aduaneiros especiais, n\u00e3o s\u00e3o isen\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es, mas procedimentos de controle aduaneiro das destina\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrentes de tratados internacionais ou de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento nacional a elas vinculadas[5].<\/p>\n

Vale ressaltar uma diferencia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 objeto frequente de d\u00favidas, entre o regime aduaneiro especial e o regime tribut\u00e1rio especial. O regime tribut\u00e1rio especial se encontra regulado pelo Decreto-lei 37\/1966, possui um conte\u00fado tribut\u00e1rio visando a isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero para determinados produtos e segmentos, como \u00e9 o caso do Repes, Recap, Padis, enquanto o regime aduaneiro especial se encontra regulamentado pelo Decreto 6.759\/2009 no Livro IV.<\/p>\n

A exemplo do que se enquadra como RAE\u2019s, h\u00e1 os dep\u00f3sitos aduaneiros, definidos na Conven\u00e7\u00e3o de Quioto (Decreto 10.276\/2020), e nos quais a mercadoria pode ser armazenada sob o controle aduaneiro com a suspens\u00e3o dos tributos at\u00e9 que ocorra seu desembara\u00e7o. Outro exemplo \u00e9 o drawback<\/em>-isen\u00e7\u00e3o que permite a aquisi\u00e7\u00e3o desonerada, no mercado interno ou importado, de insumos equivalentes aos utilizados ou consumidos na industrializa\u00e7\u00e3o do produto importados, para que seja posteriormente exportado.<\/p>\n

Segundo relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras em 2022, o equivalente a US$ 71 bilh\u00f5es (21,2%) foram feitas utilizando o regime especial aduaneiro drawback<\/em>, o que demonstra a import\u00e2ncia dos regimes aduaneiros especiais para a balan\u00e7a comercial brasileira[6].<\/p>\n

Apesar da import\u00e2ncia dos RAEs, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria por leis complementares deixa em aberto in\u00fameras d\u00favidas sobre o futuro do instituto, surgindo o questionamento sobre quais esp\u00e9cies ser\u00e3o abarcadas ou exclu\u00eddas pelo legislador.<\/p>\n

Atualmente, os RAEs est\u00e3o previstos no Livro IV, do regulamento aduaneiro (Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), que define e explica o funcionamento de dezessete esp\u00e9cies, a exemplo do tr\u00e2nsito aduaneiro, admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, drawback, entreposto aduaneiro, Recof, Recom, exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, Repetro, Repex, Reporto e outros.<\/p>\n

Assim, \u00e9 razo\u00e1vel supor que o legislador, ao elaborar a lei complementar, tenha como refer\u00eancia o Decreto 6.759\/09, visto que constitui o \u00fanico dispositivo que trata de forma sistem\u00e1tica dos regimes aduaneiros especiais. Tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o o Decreto 37\/1966, que fundamentou o referido decreto, mas que al\u00e9m de prever os regimes tribut\u00e1rios especiais mencionados anteriormente, possibilita a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes aduaneiros por meio de ato infralegal (art. 93).[7]<\/p>\n

Dessa forma, apesar da EC 132 prever a regulamenta\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros especiais\u00a0 por lei complementar, existe a previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, por ato infralegal, de outros regimes, o que pode distanciar do objetivo simplificador (art. 145, \u00a73\u00ba, da CF) da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 os tratados internacionais, representantes da extrafiscalidade no \u00e2mbito aduaneiro, que objetivam tornar o pa\u00eds economicamente atrativo para o com\u00e9rcio internacional, ligando-se umbilicalmente com os objetivos extrafiscais dos RAEs, qual seja estimular a sa\u00edda e entrada de determinadas mercadorias. Portanto, as disposi\u00e7\u00f5es dos tratados que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio s\u00e3o fontes necess\u00e1rias para o legislador da reforma se ater.<\/p>\n

Quanto \u00e0 efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o dos RAEs, at\u00e9 o momento h\u00e1 apenas o Projeto de Lei Complementar 68\/2024, que traz disposi\u00e7\u00f5es gerais da CBS e do IBS, e elenca no T\u00edtulo II, cap\u00edtulo I, alguns regimes aduaneiros especiais aplic\u00e1veis aos referidos tributos. Os RAEs mencionados s\u00e3o: regime de tr\u00e2nsito (artigo 83); regime de dep\u00f3sito (artigos 84 e 85); regime de perman\u00eancia tempor\u00e1ria (artigos 86 e 87); regime de aperfei\u00e7oamento (artigos 88 a 90); Repetro, vigente at\u00e9 2040 (artigo 91); Reporto, vigente at\u00e9 2028 (artigo 98); e Reidi (artigo 99).<\/p>\n

Portanto, o que o legislador fez at\u00e9 ent\u00e3o \u00e9 apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros especiais aplic\u00e1veis ao IBS e CBS, n\u00e3o uma disposi\u00e7\u00e3o taxativa das esp\u00e9cies de RAEs, mantendo a d\u00favida sobre o efeito da reforma tribut\u00e1ria na aduana.<\/p>\n

Em resumo, tem-se que os RAEs atualmente se fundam, majoritariamente, no Decreto 6.759\/2009 (Livro IV), devendo manter olhar atento ao Decreto-Lei 37\/1966, que contempla a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de novos regimes aduaneiros por meio de ato infralegal, levantando quest\u00f5es sobre a harmoniza\u00e7\u00e3o entre as normativas existentes e as possibilidades posteriores \u00e0 reforma.<\/p>\n

[1]<\/a> Informa\u00e7\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria colombiana dispon\u00edvel em [https:\/\/oglobo.globo.com\/mundo\/noticia\/2022\/11\/congresso-colombiano-aprova-reforma-tributaria-com-aumento-de-impostos-sobre-petroleo-e-ricos.ghtml]\u00a0 Informa\u00e7\u00f5es sobra a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria chilena dispon\u00edvel em [https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/c2jpn9z0yjeo<\/a>]<\/p>\n

[2] <\/a>GAETA, Holanda Fl\u00e1via. Coment\u00e1rios \u00e0 EC 132\/2023: Reforma tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. \u00a7 5\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre: VI \u2013 as hip\u00f3teses de diferimento e desonera\u00e7\u00e3o do imposto aplic\u00e1veis aos regimes aduaneiros especiais e \u00e0s zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

[4]<\/a> BASALDUA, Ricardo Xavier. A aduana: conceito e fun\u00e7\u00f5es essenciais e contingentes. Trad. Onofre Batista J\u00fanior e Samuel Giovanni Guimar\u00e3es. In. SILVA, Paulo Roberto Coimbra; J\u00daNIOR, Onofre Alves Batista J\u00fanior. Direito Aduaneiro e Direito Tribut\u00e1rio Aduaneiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022., p. 240-247.<\/p>\n

[5]<\/a> Sehn Solon. Curso de direito aduaneiro. 1 ed- Rio de Janeiro: Forense, 2021, p.324.<\/p>\n

[6]<\/a> Os regimes aduaneiros especiais na Reforma Tribut\u00e1ria | Blog GEN Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/blog.grupogen.com.br\/juridico\/uncategorized\/os-regimes-aduaneiros-especiais-na-reforma-tributaria\/>. Acesso em: 28 mar. 2024.<\/p>\n

[7]<\/a> Art.93 \u2013 O regulamento poder\u00e1 instituir outros regimes aduaneiros especiais, al\u00e9m dos expressamente previstos neste T\u00edtulo, destinados a atender a situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condi\u00e7\u00f5es para a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em um contexto p\u00f3s-pandemia, surge a necessidade premente de os governos avaliarem seus sistemas tribut\u00e1rios, considerando o agravamento da desigualdade social durante esse per\u00edodo, bem como a urg\u00eancia de equilibrar receitas e despesas, al\u00e9m de impulsionar o crescimento econ\u00f4mico dos pa\u00edses, sobretudo quando a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 objeto de discuss\u00e3o por d\u00e9cadas. Os pa\u00edses da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7062"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7062"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7062\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}