A ju\u00edza Clarissa Rodrigues Alves, da 12\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, negou o pedido de v\u00ednculo empregat\u00edcio de um motorista contra a Uber por entender que a rela\u00e7\u00e3o entre os dois \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Civil e, mais especificamente, pelo contrato entre as partes e n\u00e3o pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
O processo originalmente havia sido ajuizado na primeira inst\u00e2ncia do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3<\/a>), em Minas Gerais, mas a ju\u00edza Fernanda Garcia Bulh\u00f5es Ara\u00fajo, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na Reclama\u00e7\u00e3o 59.795 e enviou o caso para a Justi\u00e7a Comum, mais especificamente para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>).<\/p>\n Como o JOTA<\/span> tem reportado, em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais, a maioria dos ministros do STF adotou o entendimento de que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Comum<\/a> e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho avaliar os pedidos de v\u00ednculo de emprego nos casos em que h\u00e1 contratos entre pessoas jur\u00eddicas (pejotiza\u00e7\u00e3o), contratos de franquias e da nova economia (uberiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Esta ala majorit\u00e1ria da Corte avalia que o STF j\u00e1 decidiu que h\u00e1 rela\u00e7\u00f5es de trabalho diversas das de emprego, que \u00e9 regida pela CLT, como foi definido nas ADI 3.961 (terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim) e ADI 5.625 (contrato de parceria em sal\u00f5es de beleza), ADPF 324 (terceiriza\u00e7\u00e3o), ADC 48 (terceiriza\u00e7\u00e3o), ADC 66 (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais por pessoas jur\u00eddicas para fins tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios) e RE 958.252, tema 725 de repercuss\u00e3o geral (terceiriza\u00e7\u00e3o). E como h\u00e1 um contrato de natureza civil entre as partes, caberia \u00e0 Justi\u00e7a Comum avaliar se h\u00e1 eventual fraude.<\/p>\n No caso, o motorista afirmava que foi imotivadamente dispensado em dezembro de 2022, j\u00e1 que foi surpreendido com o bloqueio de seu perfil na Uber, o que impede de realizar corridas, de forma que ele deveria receber as verbas rescis\u00f3rias correspondentes, previstas na CLT. Tamb\u00e9m requeria uma indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral por submiss\u00e3o a um \u201cregime servil\u201d.<\/p>\n Mas a ju\u00edza Clarissa Rodrigues Alves, da 12\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, considerou que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes tem natureza civil, n\u00e3o estando a Uber obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer pessoa como motorista, o que se insere no princ\u00edpio da liberdade de contratar, como prev\u00ea o artigo 421 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n A ju\u00edza entendeu que a Uber demonstrou o excesso de recusas de trajetos por parte do autor, al\u00e9m de posturas inadequadas e pouco educadas junto aos clientes, condutas que violam os termos do contrato entre as partes e que levaram \u00e0 suspens\u00e3o da conta.<\/p>\n \u201cImportante destacar que a r\u00e9, como pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7o, possui responsabilidade objetiva sobre as atitudes de seus prepostos perante terceiros e, consequentemente, tem liberdade para rescindir o contrato com aqueles motoristas que descumprem as normas previamente estabelecidas por ela, colocando em risco n\u00e3o apenas a sua reputa\u00e7\u00e3o como a vida e integridade f\u00edsica de seus clientes\u201d, escreveu a magistrada.<\/p>\n Desta forma, a ju\u00edza n\u00e3o vislumbrou \u201cqualquer abusividade na desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da conta do autor, n\u00e3o havendo qualquer dano indeniz\u00e1vel ante a aus\u00eancia de ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n Procurada, a Uber afirmou que \u201cmotoristas parceiros s\u00e3o profissionais independentes e, assim como os usu\u00e1rios, podem cancelar qualquer viagem quando julgarem necess\u00e1rio. Cancelar excessivamente solicita\u00e7\u00f5es de viagens j\u00e1 aceitas, por\u00e9m, representa abuso do recurso e configura viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Comunidade<\/a> por mau uso da plataforma, pois atrapalha o seu funcionamento e prejudica intencionalmente a experi\u00eancia dos demais usu\u00e1rios e motoristas\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Uber diz que \u201ctoma com absoluta seriedade a decis\u00e3o de desativar uma conta da plataforma. Todas as desativa\u00e7\u00f5es est\u00e3o fundamentadas nas pol\u00edticas e diretrizes<\/a>\u00a0da plataforma, como o\u00a0C\u00f3digo da Comunidade<\/a>, que foi criado para que a experi\u00eancia com o aplicativo seja sempre positiva, segura e respeitosa tanto para motoristas parceiros quanto para usu\u00e1rios\u201d.<\/p>\n \u201cTemos processos rigorosos em nosso suporte, feito por humanos, que consideram diversos aspectos antes de tomar medidas em contas da plataforma. A menos que haja uma emerg\u00eancia, amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a ou outra situa\u00e7\u00e3o de risco, enviamos diversos comunicados ao motorista parceiro antes de desativar sua conta permanentemente. Desativa\u00e7\u00f5es ocorrem na minoria das situa\u00e7\u00f5es, e existem procedimentos para que seja solicitada revis\u00e3o<\/a> caso o parceiro entenda que houve alguma decis\u00e3o equivocada\u201d, diz a empresa.<\/p>\n O processo tramita com o n\u00famero 0041081-17.2023.8.26.0100.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ju\u00edza Clarissa Rodrigues Alves, da 12\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, negou o pedido de v\u00ednculo empregat\u00edcio de um motorista contra a Uber por entender que a rela\u00e7\u00e3o entre os dois \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Civil e, mais especificamente, pelo contrato entre as partes e n\u00e3o pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). 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