{"id":7004,"date":"2024-07-06T02:25:27","date_gmt":"2024-07-06T05:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/bens-de-capital-financiamento-privado-do-agro-e-o-pl-3-24\/"},"modified":"2024-07-06T02:25:27","modified_gmt":"2024-07-06T05:25:27","slug":"bens-de-capital-financiamento-privado-do-agro-e-o-pl-3-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/07\/06\/bens-de-capital-financiamento-privado-do-agro-e-o-pl-3-24\/","title":{"rendered":"Bens de capital, financiamento privado do agro e o PL 3\/24"},"content":{"rendered":"

O crescimento do financiamento privado e a aproxima\u00e7\u00e3o do mercado de capitais do agroneg\u00f3cio<\/a> t\u00eam marcado a parcela de destaque do setor na economia e sua representatividade no PIB nacional conforme verificado nos \u00faltimos anos \u2013 alcan\u00e7ando 23,8% em 2023. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Segundo relat\u00f3rio elaborado pela <\/span><\/span>Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA)<\/span>, para o Plano Safra de 2024\/2025, estima-se a necessidade de R$ <\/span><\/span>570 bilh\u00f5es de custeio para atender os pequenos, m\u00e9dios e grandes produtores rurais. Segundo o relat\u00f3rio, diante da escassez e dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito oficial subsidiado pelo governo federal, as propostas priorit\u00e1rias para o Plano Safra de 2024\/2025 envolvem, justamente, o fomento do <\/span>funding <\/span>privado do setor.<\/span><\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia legislativa verificada nos \u00faltimos anos tem demonstrado a preocupa\u00e7\u00e3o de viabilizar novas formas de incentivo ao cr\u00e9dito privado. Exemplos s\u00e3o as recentes Leis do Agro \u2013 que possibilitaram o aumento relevante na utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos privados de financiamento, o que apenas foi poss\u00edvel pela aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas bem estruturadas na edi\u00e7\u00e3o de tais normas. Tamb\u00e9m se destaca a lei que instituiu o Fundo de Investimento nas Cadeias do Agroneg\u00f3cio (Lei 14.130\/2021<\/a>), que fez do Fiagro<\/a> um relevante ve\u00edculo de aporte de recursos privados para o fomento setorial. <\/span><\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros apurados no relat\u00f3rio da CNA falam por si s\u00f3: entre 2020 e 2023, o aporte de recursos em C\u00e9dulas de Produto Rural (CPRs) aumentou de R$ 22 bilh\u00f5es para R$ 298 bilh\u00f5es. Os recursos obtidos via Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRAs) tamb\u00e9m saltaram de R$ 48 bilh\u00f5es para R$ 128 bilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo. Em rela\u00e7\u00e3o ao Fiagro, os recursos obtidos em 2022 eram de R$ 10 bilh\u00f5es, saltando para R$ 38 bilh\u00f5es em 2023. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o mais recente conduzida pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>), em seu Boletim do Agroneg\u00f3cio publicado trimestralmente, corrobora a relevante participa\u00e7\u00e3o dos recursos privados no setor agroindustrial. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No primeiro trimestre de 2024, os recursos obtidos via Fiagro atingiram R$ 36 bilh\u00f5es, o que representou uma redu\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>de 5% em rela\u00e7\u00e3o ao trimestre anterior, mas significou um aumento de 144% quando comparado a mar\u00e7o de 2023. J\u00e1<\/span> os recursos obtidos via CRAs atingiram R$ 140 bilh\u00f5es, um aumento de 7,1% em rela\u00e7\u00e3o ao trimestre anterior \u2013 deste volume, 87% dos recursos foram destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, beneficiamento, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios, enquanto 13% foram destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os indicadores acima possuem correla\u00e7\u00e3o direta com a seguran\u00e7a jur\u00eddica conferida a tais t\u00edtulos privados e ve\u00edculos de financimento. E, conforme aponta o relat\u00f3rio da CNA sobre o Plano Safra de 2024\/2025, o aprimoramento do sistema de financiamento privado depender\u00e1 de in\u00fameros fatores, dentre os quais destacam-se a necessidade de redu\u00e7\u00e3o de custos e de desborucratiza\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o e registro de t\u00edtulos, bem como da aprimora\u00e7\u00e3o do sistema de garantias. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Neste ponto, o novo Marco Legal das Garantias (Lei <\/span><\/span>14.711\/2023)<\/span> tamb\u00e9m se insere no movimento que busca reduzir custos financeiros das opera\u00e7\u00f5es de financiamento, desborucratizar e otimizar a constitui\u00e7\u00e3o de garantias sobre ativos, e incrementar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e recuperabilidade dos cr\u00e9ditos. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A supera\u00e7\u00e3o do alto<\/span><\/span> custo do cr\u00e9dito e das taxas de juros impostas, da crescente demanda de garantias, e da escassez de recursos passa inevitavelmente por esse caminho que a legisla\u00e7\u00e3o e os agentes econ\u00f4micos v\u00eam tentando construir \u2013 ao qual o PL 3\/2024<\/a> parece caminhar na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. <\/span><\/span><\/p>\n

O PL 3\/2024, apresentado em 10 de janeiro pelo Poder Executivo, trouxe como mote a aprimora\u00e7\u00e3o do <\/span>instituto da fal\u00eancia<\/span><\/em><\/span> e prop\u00f4s a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (Lei 11.101\/2005), que apenas h\u00e1 tr\u00eas anos foi amplamente reformada pela Lei 14.112\/2020. O texto aprovado em 26 de mar\u00e7o pela C\u00e2mara dos Deputados acabou por sugerir uma nova e ampla modifica\u00e7\u00e3o na LRF. <\/span><\/p>\n

A condu\u00e7\u00e3o do processo legislativo na C\u00e2mara \u201ca toque de caixa\u201d, com a apresenta\u00e7\u00e3o do PL e aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Substitutivo em cerca de dois meses, foi alvo de cr\u00edticas pela falta de debate p\u00fablico e de participa\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica e dos agentes econ\u00f4micos. Al\u00e9m disso, altera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas de forma a\u00e7odada se mostraram ora incompat\u00edveis com a realidade pr\u00e1tica verificada nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias, ora potencialmente lesivas ao pr\u00f3prio esp\u00edrito da norma, que \u00e9 justamente a preserva\u00e7\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 atividade empresarial. <\/span><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do agroneg\u00f3cio, diversos vetores do financiamento privado revelaram a preocupa\u00e7\u00e3o com a proposta de amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o conferida pela LRF \u2013 atualmente limitada aos \u201cbens de capital\u201d \u2013 para abarcar a express\u00e3o \u201cativos essenciais\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o conferida pela lei vigente recai sobre os \u201cbens de capital\u201d \u2013 conceito no qual se incluem os bens utilizados no processo produtivo de outros bens (como maquin\u00e1rios agr\u00edcolas, ve\u00edculos, silos, geradores). Mesmo que outorgados em garantia fiduci\u00e1ria pelo devedor, tais bens n\u00e3o podem ser excutidos pelo per\u00edodo de blindagem durante o qual ficam suspensas as execu\u00e7\u00f5es contra o devedor.<\/span><\/span><\/p>\n

O PL prop\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o seja permitido, durante o prazo de suspens\u00e3o, a venda ou a retirada dos <\/span><\/span>\u201cbens de capital e dos ativos essenciais \u00e0 sua atividade empresarial, ainda que incorp\u00f3reos ou intang\u00edveis, exclu\u00eddos cr\u00e9ditos e dinheiro<\/span><\/span>\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com a inclus\u00e3o do termo \u201cativos\u201d, e da express\u00e3o \u201cainda que incorp\u00f3reos ou intang\u00edveis\u201d, todo e qualquer \u201cativo\u201d do devedor estaria potencialmente protegido \u2013 n\u00e3o apenas o bem de capital empregado no processo produtivo, como tamb\u00e9m o bem intermedi\u00e1rio agregado e consumido totalmente no processo produtivo de outros bens (como mat\u00e9rias-primas, insumos, estoques), at\u00e9 mesmo bens de consumo destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Longe de ser alarmista, a preocupa\u00e7\u00e3o do mercado \u00e9, de fato, genu\u00edna. A proposta de altera\u00e7\u00e3o de um \u00fanico dispositivo, embora pare\u00e7a singela, tem o potencial de gerar efeitos delet\u00e9rios relevantes ao financiamento privado do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/span><\/p>\n

A supera\u00e7\u00e3o do termo \u201cbem de capital\u201d pode inviabilizar os lastros das principais opera\u00e7\u00f5es de financiamento mencionadas acima \u2013 as garantias concedidas pelos produtores rurais, em contrapartida ao cr\u00e9dito e aos insumos obtidos para fomento da atividade de produ\u00e7\u00e3o rural. Nos termos propostos pelo PL 3\/24, os credores que tenham obtido determinados \u201cativos\u201d em garantia fiduci\u00e1ria ser\u00e3o impedidos de acessar tal garantia no cen\u00e1rio de insolv\u00eancia do produtor rural tomador de cr\u00e9dito, sendo irrelevante que tais ativos sejam ou n\u00e3o \u201cbens de capital\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

O outro lado da moeda ser\u00e1 a dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de novos financiamentos pelos produtores rurais e outros agentes econ\u00f4micos integrantes da cadeia agroindustrial A diminui\u00e7\u00e3o das chances de recuperabilidade do cr\u00e9dito com a impossibilidade de acessar ativos outorgados em garantia est\u00e3o intrinsecamente atreladas ao risco das opera\u00e7\u00f5es de financiamento. E, se aprovado o cen\u00e1rio proposto pelo PL 3\/24, ser\u00e3o contingenciadas na an\u00e1lise de risco, potencialemtne acarretando encarecimento e dificuldades de acesso ao cr\u00e9dito. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre o impacto que tal altera\u00e7\u00e3o provocar\u00e1 no financiamento privado do agroneg\u00f3cio. Sobretudo, diante da parcela relevante \u2013 sen\u00e3o imprescind\u00edvel \u2013 que vetores de financiamento como as institui\u00e7\u00f5es financeiras, as tradings<\/em>, as multinacionais de insumos, as revendas e o pr\u00f3prio mercado de capitais representam no fomento da produ\u00e7\u00e3o rural.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A fragiliza\u00e7\u00e3o de garantias na seara do sistema privado de financiamento do Agroneg\u00f3cio poder\u00e1 gerar o efeito contr\u00e1rio ao intuito da LRF, que \u00e9 justamente a preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, da fonte de produ\u00e7\u00e3o de renda e de gera\u00e7\u00e3o de empregos, alp\u00e9m do est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O PL 3\/24 ainda passar\u00e1 pela an\u00e1lise do Senado, permanecendo as d\u00favidas sobre se as Casas do Congresso se atentar\u00e3o para tal problem\u00e1tica. Se mantida a proposta de altera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 caber\u00e1 questionar o quanto da proje\u00e7\u00e3o do <\/span><\/span>funding <\/span><\/span>privado destinado ao agroneg\u00f3cio para os anos seguintes se colocar\u00e1 em xeque, frente \u00e0s incertezas e \u00e0 falta de previsibilidade na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. E, pior, qual o incremento de custo do cr\u00e9dito ser\u00e1 enfrentado pelos produtores rurais nos anos-safra que seguem.<\/span><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O crescimento do financiamento privado e a aproxima\u00e7\u00e3o do mercado de capitais do agroneg\u00f3cio t\u00eam marcado a parcela de destaque do setor na economia e sua representatividade no PIB nacional conforme verificado nos \u00faltimos anos \u2013 alcan\u00e7ando 23,8% em 2023. Segundo relat\u00f3rio elaborado pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), para o Plano […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7004"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7004"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7004\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}